Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Sairé e da Promotoria da 132ª Zona Eleitoral de Pernambuco, situada na Comarca de Camocim de São Félix, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do art. 127, “caput”, e art. 129, inciso III, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 164/2017 do CNMP: "Art. 1º A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas."

CONSIDERANDO que a administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Carta Constitucional; CONSIDERANDO que cabe ao Agente Público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei Federal nº. 8.429/92;

CONSIDERANDO que a desincompatibilização prevista no art. 1º, III, b, item '4', da Lei Complementar nº 64/90 exige do candidato, além do afastamento formal, o afastamento de fato das funções da Administração Municipal ou membro de órgãos congêneres; CONSIDERANDO que a falta de afastamento de fato das funções pelo pré-candidato implica violação aos princípios da Administração Pública e burla à regra da desincompatibilização, causa de indeferimento do registro da candidatura;

CONSIDERANDO que a nomeação da Sra. Rafaela Silva do Nascimento, esposa do pré-candidato a Vereador e ex-Secretário de Saúde, Sr. Leonardo de Araújo Bezerra, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde em 04/04/2020, em razão da exoneração do esposo em 03/04/2020 para atender à exigência de desincompatibilização, evidencia a manutenção da influência do aludido pré-candidato na Secretaria de Saúde pela permanência do seu núcleo familiar, configurando sua falta de desincompatibilização de fato, o que poderá dar ensejo ao indeferimento do registro de sua candidatura;

CONSIDERANDO que, no caso, conforme apurado na Notícia de Fato n.º 01603.000.009/2020, o pré-candidato a Vereador de Sairé e ex-Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leonardo de Araújo Bezerra, permanece exercendo de fato atividades da Secretaria de Saúde, mediante, por exemplo, a participação em campanha de distribuição de máscaras faciais, acompanhado da sua esposa e atual Secretária de Saúde, Sra. Rafaela Silva do Nascimento, bem como de pré-candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, fazendo inclusive uso de trajes próprios dos agentes comunitários de saúde, conforme fotografias apresentadas;

CONSIDERANDO que a ausência de desincompatibilização de fato ainda pode ser verificada no fato de o Sr. Leonardo de Araújo Bezerra permanecer como integrante do Comitê de

CONSIDERANDO que tal prática se agrava pela atual situação de Pandemia pelo COVID-19, que exige a liderança de profissionais com experiência ou formação na área de gestão de saúde e, segundo informado por Ofício, a atual Secretária de Saúde é formada em Ciências Contábeis e possui curso técnico de auxiliar de saúde bucal; CONSIDERANDO que a nomeação do cônjuge do pré-candidato para o mesmo cargo da Administração Pública do qual se desincompatibilizou para fins eleitoral, em substituição, implica em ofensa à finalidade da norma inscrita no art. 1º, III, b, item '4', da Lei Complementar nº 64/90, que busca afastar a influência do poder político e econômico durante o processo eleitoral, bem como lesão à moralidade pública;

RESOLVE:

RECOMENDAR ao pré-candidato a Vereador de Sairé, Sr. Leonardo de Araújo Bezerra que adote as medidas necessárias para a sua desincompatibilização de fato e de direito do cargo de Secretário de Saúde, em observância à exigência prevista no art. 1º, III, b, item '4', da Lei Complementar nº 64/90, mediante a ausência de qualquer participação em políticas e ações de saúde do Governo de Sairé e do imediato afastamento de sua esposa do cargo de Secretária de Saúde, na qualidade de cônjuge de pré-candidato, e em razão da manutenção da influência do mesmo núcleo familiar em cargo com poder de decisão e ordenação de despesas, sob pena de ajuizamento de medidas cautelares pelo MPPE e de pleito de indeferimento de sua candidatura;

RECOMENDAR à Secretária de Saúde de Sairé, Sra. Rafaela Silva do Nascimento, que adote as medidas necessárias para cessar seu impedimento à ocupação de cargo da Administração Pública, na qualidade de cônjuge de pré-candidato a Vereador, em observância à exigência de desincompatibilização de fato e de direito prevista no art. 1º, III, b, item '4', da Lei Complementar nº 64/90, se necessário mediante seu imediato afastamento do cargo de Secretária de Saúde, para o qual impedida, na qualidade de cônjuge de pré-candidato, e em razão da manutenção da influência do mesmo núcleo familiar em cargo com poder de decisão e ordenação de despesas, sob pena de ajuizamento de medidas cautelares pelo MPPE e de pleito de indeferimento da candidatura de seu esposo;

RECOMENDAR ao Município de Sairé, através do Exmo. Sr. Prefeito, Sr. José Fernando Pergentino de Barros:

1) que atue administrativamente para fiscalizar e coibir o eventual desvirtuamento fraudulento da legislação eleitoral nos requerimentos de licença ou exoneração de agentes públicos para fins de desincompatibilização para atividade política/eleitoral, devendo ainda abster-se de nomear para cargos de natureza política parente ou cônjuge do agente licenciado ou exonerado, promovendo o afastamento dos agentes impedidos, caso já nomeados;

2) que faça cessar a situação de impedimento da esposa do précandidato a Vereador, Sr. Leonardo de Araújo Bezerra, para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Saúde, se necessário com o seu afastamento do cargo, em razão da exigência de desincompatibilização do esposo e pré-candidato, sob pena de concorrência à violação da norma prevista no art. 1º, III, b, item '4', da Lei Complementar nº 64/90 e aos princípios da Administração Pública, notadamente os da legalidade e da moralidade administrativa;

3) a adequada e imediata divulgação da presente recomendação, afixando-se em quadro de avisos da Prefeitura

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho