Página 87 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

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CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

GABINETE

PORTARIA Nº CCI – 55/2020-GSEC

O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta da Sindicância nº TJ-PSI-2019/43102.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Sindicância nº TJ-PSI-2019/43102, instaurada mediante Portaria nº CCI-200/2019- GSEC, disponibilizada no DJE de 07/11/2019, mantendo oBel. Paulo Roberto Santos de Oliveira, MM. Juiz Assessor Especial desta Corregedoria - 1ª Região, na presidência do feito.

Art. 2º - Publique-se. Cumpra--se.

Secretaria das Corregedorias, 20 de maio de 2020.

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

PORTARIA Nº CCI - 54/2020-GSEC

O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta da Sindicância nº TJ-PSI-2019/56139,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Delegatário DAVIDSON DIAS DE ARAÚJO, Titular do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Formosa do Rio Preto/Ba, consistente na não prenotação tempestiva da decisão emanada do Conselho Nacional de Justiça, em flagrante desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe aos artigos 30, X, e 31, I e V, da Lei n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, parágrafo único, 822, VIII, e 867, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

Art. 2º. DESIGNAR a MM. Juíza Assessora Especial desta Corregedoria, Bela. Liz Rezende de Andrade, 2ª Região, para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 90 (noventa) dias, para conclusão e apresentação do relatório conclusivo.

Art. 3º- Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria das Corregedorias, 20 de maio de 2020

OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

ATOS ADMINISTRATIVOS

DECISÕES EXARADAS PELO DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO:

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/20603

INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: INFORMAÇÃO PROCESSUAL SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de revisão do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, que disciplina a realização de audiências, por videoconferência, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Bahia, no período da pandemia do COVID-19, formulado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por sua vez, encaminhou a esta Corregedoria das Comarcas do Interior para ciência e manifestação .Acolho o pronunciamento do Juiz Marcelo Silva Britto, Assessor Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior - 4ª Região, por seus próprios fundamentos, fazendo integrar a esta decisão a motivação ali exposta, e, considerando que as questões apontadas e as alterações do decreto sugeridas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia estão exclusivamente associadas à tecnologia, ao sistema