Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

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- ausência das fls. 57 e 65, do livro de procuração de número 60; 6 - ausência de cobrança de custas proporcional à quantidade de imóveis referente à escritura pública de compra e venda do Livro 37, fls. 113/114, configurando, em tese, evasão fiscal; 7 -ausência de assinatura das partes na escritura pública de compra e venda no Livro 37, fls. 113/114, apesar de lavrada em 25/5/ 2018 e devidamente selada; 8 - lavratura de ato no Livro 37, fls. 298/299, datada de 2/8/2018, tendo como outorgante vendedora a Empresa LL Empreendimentos Imobiliários Ltda., com base em contrato social datado de 2015, sem a devida verificação de atualização junto à Junta Comercial, bem como ausentes os demais documentos que instruíram o referido ato.Em seu relatório conclusivo, o Bel. Marcelo Silva Britto, MM. Juiz Assessor Especial desta Corregedoria - 4ª Região, entendeu por rejeitar as preliminares de nulidades arguidas e sugeriu a aplicação da pena de perda da delegação, diante das graves infrações disciplinares cometidas, consistentes: I) prática reiterada de lavratura de escrituras públicas fora da circunscrição territorial do Tabelionato para o qual recebeu a delegação, em clara captação de clientes e intermediação dos serviços por despachantes; II) não exigência do recolhimento do ITBI para lavratura de escrituras públicas; III) lavratura de procurações sem registro do prazo de validade dos poderes outorgados e omissão quanto à possibilidade de substabelecimento; IV) lavratura de diversos atos sem qualificação de pessoa que assina a rogo do outorgante e/ou outorgado, ficando comprovado que quem substituía as pessoas impossibilitadas de assinar eram os próprios funcionários do cartório, e não uma pessoa de sua confiança, comprometendo a segurança jurídica do ato; V) ausência de cobrança de custas proporcional à escritura pública de compra e venda do Livro 37, fls. 113/114; VI) ausência de assinatura das partes na escritura pública de compra e venda no Livro 37, fls. 113/114, apesar de lavrada em 25/5/ 2018 e devidamente selada; e VII) lavratura de ato no Livro 37, fls. 298/299, tendo como outorgante vendedora a Empresa LL Empreendimentos Imobiliários Ltda., com base em contrato social datado de 2015, sem a devida verificação de atualização junto à Junta Comercial, bem como ausentes os demais documentos que instruíram o referido ato.Diante de todos os argumentos ventilados, acolho o relatório conclusivo do referido Juiz Assessor Especial desta Corregedoria, por seus próprios fundamentos, fazendo integrar a esta decisão a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com fundamento no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de PERDA DA DELEGAÇÃO ao delegatário RODRIGO GARRIDO, titular do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Caravelas, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. , II, , 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. , § 2º, da Lei n. 7.433/1985; art. 215, do Código Civil; e arts. 39, § 2º, 43, 76, § 1º, 104, IV, 109, 117, V, 119, §§ 1º e 2º, 192, 193, 234, 286, 297, 1.279, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, mantida a decisão de sua suspensão, agora, até o trânsito em julgado desta, levando-se em conta sobretudo, a gravidade das condutas descritas acima e para a garantia da segurança jurídica dos futuros atos notariais daquela serventia, na medida em que demonstrou descuidados com as regras que norteiam os serviços notariais sob a sua responsabilidade, por delegação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Considerando o despacho proferido pelo eminente Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, nos autos do pedido de providências n. 0007868-92.2019.2.00.0000, acerca das providências adotadas para apuração da responsabilidade do delegatário Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Caravelas, dê-se ciência desta decisão, bem como do relatório conclusivo, à Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça, utilizando-se cópia desta decisão como ofício. Publique-se .Expeça-se a Portaria. Notifique-se. Cumpra-se e anote-se.

COMARCA DE URUÇUCA

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/20798

REQUERENTE: MARTONE COSTA MACIEL

INTERESSADO:OAB SUBSECAO DE ILHEUS

ASSUNTO: PEDIDO, OFERECIMENTO E INFORMAÇÃO DIVERSOS

DECISÃO

Trata-se do Pedido de Providências formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ilhéus/BA, em atenção à comunicação realizada pelo Advogado Wesley Novais Alves Ferreira (OAB/BA nº 62.975), através do qual requerer a adoção de providências no sentido de nomear órgão julgador substituto competente para processar e julgar a demanda encartada nos autos do Processo nº 8000103-24.2020.8.05.0269, em trâmite na Comarca de Uruçuca/BA, vez que o magistrado titular e os dois substitutos declararam-se suspeitos. Acolho o pronunciamento do Juiz Marcelo Silva Britto, Assessor Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior - 4ª Região, por seus próprios fundamentos, fazendo integrar a esta decisão a motivação ali exposta, e, considerando que a adoção da providência requerida não compete a esta Corregedoria das Comarcas do Interior, no entanto, determino a remessa deste procedimento à Assessoria Especial da Presidência I - Magistrados, para os devidos fins, dando-se baixa, aqui, na CCI. Publique-se.

PROCESSO Nº: TJ-CNJ-2020/20726

INTERESSADO:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO:INFORMAÇÃO PROCESSUAL SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

DECISÃO/OFÍCIO

Acolho, por seus próprios fundamentos, o pronunciamento do Juiz Auxiliar da CCIN, Jonny Maikel dos Santos, para que todos os juízes auxiliares da CCIN sejam ser cientificados da RECOMENDAÇÃO N. 66, DE 13 DE MAIO DE 2020, do CNJ. Serve a presente, também, como ofício. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se.

PROCESSO Nº: TJ-CNJ-2020/20522

INTERESSADO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO: INFORMAÇÃO PROCESSUAL SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

DECISÃO/OFÍCIO

Acolho, por seus próprios fundamentos, o pronunciamento do Juiz Auxiliar da CCIN, Jonny Maikel dos Santos, para que todos os juízes auxiliares da CCIN sejam ser cientificados da decisão proferida no julgamento do Procedimento n. 0003155-40.2020.2.00.0000, do CNJ.Serve a presente, também, como ofício.Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se.