Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020

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RG 3.006.624-7 - SSP/SE para pelo referido Cartório de Registro Civil do Distrito de Lagoinha da Comarca de Delmiro Gouveia/AL, na qualidade de responsável interino, pelo período de 90 (noventa) dias. Art 2º Após o período de 90 (noventa) dias, será realizado Relatório Circunstanciado no qual detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação do novel interino à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se o mesmo goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000297-53.2020.8.02.0073. Art 3º A posse da nova interina deve ocorrer com a correspectiva transmissão do acervo. Art. 4º. Determinar que o novo interino, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, bem ainda cumprir as demais disposições do Provimento n. 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maceió, 21 de maio de 2020. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001652-35.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais -

REQUERENTE: Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas - REQUERIDO: Nilton Boia de Lima - 34. Pelo Exposto, com base nas razões fáticas e Jurídicas detalhadamente analisadas acima, DETERMINO: a) o recolhimento do acervo do Tabelionato do Único Ofício de Coqueiro Seco/AL para o Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte/AL, de responsabilidade da Interina Céfora Patrícia Farias dos Santos Fidélis, ficando a serventia designada responsável pelas atribuições de ambas, de forma provisória e precária, até que seja encontrado interino para responder pela unidade ou nomeado o aprovado em concurso público superveniente; b) Comunique-se ao atual Juiz Corregedor Permanente da Comarca a solução determinada para o caso em epígrafe. c) Recomende-se ao Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte/AL, de responsabilidade da Interina Céfora Patrícia Farias dos Santos Fidélis, que malgrado esteja acumulando as funções, deve manter livros distintos para cada Cartório, tantos quantos necessários, bem como preservar a separação dos trabalhos realizados e das obrigações e deveres de cada Unidade, já que esta determinação é transitória e não indica qualquer desativação ou fechamento do Tabelionato do Único Ofício de Coqueiro Seco/AL. d) Tratando-se de serventia até então oficializada, todos os bens que guarnecem o Tabelionato do Único Ofício de Coqueiro Seco/AL, que não sejam de propriedade exclusiva do senhor Nilton Boia de Lima, mas sim de propriedade do Estado, utilizados para o funcionamento da unidade, deverão ser inventariados e recolhidos ao depósito deste Tribunal de Justiça, salvo se a novel interina de Santa Luzia do Norte, Céfora Patrícia Farias dos Santos Fidélis, demonstre a necessidade de utilização de algum desses bens, hipótese em que deverá requerer a esta CGJ/AL, que analisará a conveniência do pleito. e) Comunique-se tal fato à Corregedoria Nacional da Justiça, nos termos do art. 7º do Provimento CNJ nº 77/2018. f) Quanto à situação do servidor Nilton Boia de Lima, que até então desempenhava as suas funções na referida serventia extrajudicial, COMUNIQUE-SE ao Departamento Central de Assuntos Judiciários DCAJ - desta Corregedoria, a fim de que seja providenciada a lotação do mencionado servidor em uma unidade judicial que apresente maior carência. 35. Publique-se, oficie-se e cumpra-se. 36. Após transcurso dos prazos para qualquer irresignação, arquive-se. Maceió, 21 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, determinou a composição das seguintes publicações:

PORTARIA Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2020.

Altera, em parte, a Portaria nº 733/2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 733, de 20.05.2020, de sorte a incluir os servidores NILO BRANDAO MEIRELES JUNIOR, ZILCKSON MARCIO GOMES COSTA JUNIOR, JOSE ARNON MONTEIRO e MARIANA AIRES ATHAYDE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

PORTARIA Nº 736, DE 21 DE MAIO DE 2020.

Prorrogação de trabalhos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a solicitação subscrita pelo Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, Coordenador do Projeto Justiça Efetiva no âmbito de Poder Judiciário de Alagoas;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 734, de 20.05.2020;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os trabalhos desempenhados pela equipe de minutas na Comarca de São Luiz do Quitunde, designada através da portaria nº 712, de 14.05.2020, pelo período de 21.05.2020 a 19.06.2020

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21.05.2020.

Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

PORTARIA Nº 737, DE 21 DE MAIO DE 2020.

Altera, em parte, a Portaria nº 675/2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a solicitação subscrita pelo Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, Coordenador do Projeto Justiça Efetiva no âmbito de Poder Judiciário de Alagoas;

CONSIDERANDO o teor da portaria nº 734, de 20.05.2020;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 675, de 06.05.2020, de sorte a designar a servidora LAIS SOARES DE MELLO RAMALHO, Matrícula 96075, para compor o mutirão designado para trabalhar no Gabinete do Desembargador Klever Rêgo Loureiro, em substituição ao servidor ELOY MELO JUNIOR, Matrícula 90593.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06.05.2020.

Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas