Página 1337 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

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19.

Breve relato. DECIDO.

I. DA REGULARIDADE DOCUMENTAL

É incontroverso que o crédito perseguido pelo banco impugnante decorre de contratos dados em garantia de alienação fiduciária às operações de crédito firmadas entre o impugnante e a empresa recuperanda, conforme demonstram os documentos juntados e a concordância da recuperanda.

Em momento algum houve alegação de falsidade dos documentos que instruem a impugnação ou a inexistência de crédito.

Da mesma forma, inexiste divergência quanto ao valor do crédito, tanto que a empresa recuperanda informou a celebração do contrato com o banco impugnante, requereu a inclusão daquele valor no quadro geral de credores, especificamente na classe dos quirografários e ainda se manifestou pela manutenção daquele valor no mencionado quadro e classe.

Portanto, não há falar em rejeição da impugnação ou determinação de emenda à inicial em virtude da ausência da apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos que legitimam o crédito.

Ademais, ressalte-se, não há nenhuma alegação de falsidade das cópias simples juntadas aos autos e houve expresso reconhecimento da empresa recuperanda quanto à existência do crédito e seu valor.

Destarte, inquestionável que a documentação que instrui o pedido inicial é suficiente para basear a decisão judicial, posto que comprova a relação creditícia originária do crédito, inexiste alegação ou cogitação de falsidade daqueles documentos ou desconformidade com os originais.

II. DA IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO

Prescreve o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que se excluem dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. Para tanto, é exigência formal da norma cogente que seja constituída a propriedade fiduciária por meio do registro do respectivo instrumento no domicílio do devedor antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Neste particular, observando que o provimento judicial que admitiu fosse processada a recuperação judicial foi proferido em 23.07.2012, é imperativo entender que o crédito do banco impugnante perante a empresa requerida foi regularmente constituído de forma fiduciária em período anterior, conforme se denota nos contratos minuciosamente identificados na inicial, com respectivos números e valores.

Em regra, os créditos decorrentes de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, desde que haja a titulação pelo proprietário fiduciário, no caso, o impugnante. Por sua vez, colhe-se da redação da Lei n. 4.728/1965, alterada pela Lei n. 10.933/2004, que dispõe sobre alienação fiduciária em garantia, notadamente de seu artigo 66-B e seus parágrafos que:

"Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários,