Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Maio de 2020

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competência do órgão ministerial para propositura de ações civis públicas em defesa dos "interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos".E o art. 178 do CPC-2015 nos processos que envolvam: “I-interesse público e social; II-interesse de incapaz; III -…”

Dessa forma, dada a natureza da demanda e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, recebo o aditamento à petição inicial de Id.: d250343 e defiro a reconsideração parcial e extensão da tutela de urgência de Id.: 76c3440 aos adolescentes aprendizes, com fundamento no art. da CRFB/88, arts. e 67, III, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) c/c da Nota Técnica Conjunta nº 05/2020 PGT- COORDINFÂNCIA (Id.: d82e867 ).

Tendo em vista os termos do art. 1º, § 2º, do Ato Presi.TRT/ES n. 23.2020, do art. 5º do Ato Conjunto CSJT e CGJT n. 001/2020 e do art. 2º da Res. CNJ n.313.2020, determino, ainda:

1) a citação da parte paiva para ciência do aditamento e, querendo, apresente resposta no prazo de 15 di (quinze) as , nos termos do art. 246 e ssss. e do art. 335 do NCPC, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), com a presunção de veracidade dos fatos comuns alegados pela parte ativa (confissão ficta);

2) no ato citatório deverá constar que, chegando as partes a um acordo, por provocação e/ou iniciativa de qualquer uma das partes, os autos serão levados à conclusão para homologação da transação em gabinete, para os fins do art. 487, III, b, do NCPC, uma vez protocolizada petição conjunta com os seus termos;

2.1) qualquer uma das partes pode requerer prazo para a tentativa de conciliação, de no máximo de 15 (quinze) dias, ou ambas podem requerer a suspensão do processo para tal fim (art. 313, II, do NCPC), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, findo os quais, sem manifestação, seguir-se-ão os atos seguintes;

3) apresentada resposta, presume-se que as partes não provocaram ou tomaram a iniciativa de uma transação, razão pela qual a parte ativa deverá ser intimada para que apresente réplica , na forma e no prazo dos arts. 350 e 351 e sob as penas do art. 411, III, do NCPC;

4) apresentada réplica, ou decorrido o prazo respectivo sem manifestação, as partes deverão ser intimadas para que informem se têm provas orais a produzir, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias;

4.1) não havendo provas orais a produzir ou decorrido o prazo in albis, os autos serão levados à conclusão para julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do NCPC, presumindo-se assim que as partes não chegaram a um acordo em qualquer uma das fases (postulatória e pós instrutória ou pré decisória) do processo do trabalho;

4.2) havendo provas orais a produzir, deverão as partes interessadas nesse tipo de prova, nos mesmos prazos mencionados nos itens 1 e 3, supra, especificar qual (is) meio (s) será (ão) produzido (s), sob pena de preclusão;

4.3) não havendo especificação do meio de prova oral (interrogatório, depoimento pessoal, testemunhas, peritos ou terceiros interessados) por ambas as partes, aplicar-se-á o mesmo procedimento mencionado no item 4.1, supra;

4.4) havendo especificação do meio de prova oral (interrogatório, depoimento pessoal, testemunhas, peritos ou terceiros interessados) por apenas uma das partes, os autos permanecerão fora de pauta, sine die, até uma definição mais precisa sobre a retomada dos atos presenciais, sem prejuízo da preclusão mencionada no item 4.2, supra, relativamente à parte que não tenha cumprido a determinação correspondente;

4.5) na hipótese de o meio de prova ser o testemunhal e a testemunha tiver de ser ouvida por CPI, a parte requerente já deverá formular os quesitos para oitiva da testemunha, devendo a outra parte ser intimada para que, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, apresente os seus quesitos;

4.5.1) uma vez formada a Carta, com (no todo ou em parte) ou sem os quesitos, será ela processada perante o cartório distribuidor competente , ficando os autos principais suspensos até o retorno da diligência, nos termos do art. 377 do NCPC;

4.5.2) caso todas as provas orais a produzir sejam testemunhais e todas por CPI, no retorno da diligência, as partes serão intimadas para que se manifestem a respeito, em razões finais, fazendo-se em seguida os autos conclusos para Sentença;

4.6) na hipótese de o meio de prova ser a oitiva de perito ou de terceiro interessado, a parte requerente já deverá formular os quesitos para que seja expedido mandado ao destinatário , a fim de que lhes responda, no prazo de 15 (quinze) dias;

4.6.1) aplica-se o mesmo procedimento previsto no item 4.5.2, supra, na hipótese do meio de prova de que trata o item 4.6 ser o único a ser produzido;

5) na hipótese de o meio de prova ser o testemunhal e a testemunha tiver de ser ouvida no próprio Juízo, poderão as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. , III, da Lei n. 8935/94 c/c o art. 384 do NCPC), perante o Tabelião do Cartório competente, devendo manifestar tal interesse no mesmo prazo mencionado no item 4, supra;

5.1) juntada (s) aos autos a (s) ata (a) notarial (is), será a parte contrária intimada para que se manifeste a respeito, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias;

5.2) adotada tal providência por ambas as partes ou incorrendo uma