Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Maio de 2020

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cidadão. Costumo comparar muito a pulverização dos hospitais filantrópicos com a pulverização que a gente tem da Polícia Militar (– Falha na transmissão do áudio) não chega. E os nossos hospitais filantrópicos chegam ao cidadão, chegam a muitos locais onde não há estrutura pública de atendimento.

Então, hoje, por mais que se fale que o hospital x ou y é referência, todos, sem exceção, receberão pacientes suspeitos de Covid. E agente ainda não tem esse desenho nem mesmo do fluxo desses pacientes aqui, em Minas Gerais. A equipe da SES está trabalhando, está avançando, mas é o que nós dissemos hoje para eles: "O tempo resposta de tomada de decisão e de concretização de decisão, de efeito concreto, precisa mudar em Minas Gerais".

Hoje os nossos gestores hospitalares, em voz de desespero, clamavam pela remessa mínima dos recursos. Não estamos nem falando, aqui, de resolver o problema dos respiradores em Minas Gerais. Estamos falando daqueles recursos que são imprescindíveis hoje; que eles cheguem aos hospitais para que consigam sobreviver até o momento em que conseguirmos o acréscimo de recursos referentes aos respiradores e outros equipamentos que possam ampliar a estrutura dos nossos hospitais.

Queria deixar muito claro o seguinte: para quem ainda não tem muita dimensão do que significa, hoje, um hospital filantrópico, pediria a vocês, do ponto de vista do custeio, equiparar – hoje, a gente tem aqui uma autoridade da Fhemig conosco, que mais do que ninguém sabe que, hoje, parâmetros de custeio da tabela federal de procedimentos não são parâmetro satisfatório. Esse parâmetro, hoje, custa em média de 40% a 50% dos recursos hospitalares. Hoje, se você olhar a produção da rede Fhemig na tabela SUS e verificar o orçamento que ela recebe por parte do Estado, que é, absolutamente, legítimo... Não estou discutindo o valor que a instituição recebe. O que discuto é que temos uma prova concreta, dentro da rede pública, de que o financiamento federal não é suficiente.

Em Minas Gerais, temos mais um problema. Nos últimos três anos, a gente vem denunciando, a gente propôs ação civil pública, a gente solicitou o apoio desta Casa, porque o Estado de Minas Gerais, nos meados de 2016, apurou um passivo – não é nem de mínimo constitucional, não – de serviços executados e não pagos. Com os hospitais, temos um valor aproximado de R$1.000.000.000,00. Então, gente, é inadmissível assistir a que o Estado tenha milhões e milhões depositados pelo Ministério da Saúde no Fundo Estadual de Saúde. E a gente está esperando o que para que esse recurso chegue na ponta e dê condição de sobrevivência às nossas instituições?

Quero ratificar, mais uma vez: não adianta o constituinte ter criado a figura da emenda impositiva com vinculação dos recursos que os senhores parlamentares dedicam a esses hospitais se o Executivo não concretiza o comando legal que os senhores fizeram. Então, não podemos deixar as emendas parlamentares se transformarem em peças de enfeite no orçamento. Precisamos dos senhores para que esses recursos cheguem a tempo e modo às nossas instituições.

Conclamaria, inclusive, uma maior participação dos órgãos jurídicos. A gente tem aí um clamor também à Advocacia-Geral do Estado, para que a gente olhe, do ponto de vista jurídico, para a área da saúde, para a área hospitalar (– Falha na transmissão do áudio), nos últimos 30 anos, com uma falta de política adequada, com uma falta de definição de financiamento tripartite – da União, do Estado e do município. Enfim, se a gente tiver, realmente, nesta legislatura, todo o movimento dos nossos deputados estaduais, nós ainda teremos a chance de construir essa base legal, que não existe, em Minas Gerais, para dizer qual o papel do Estado no financiamento da atenção hospitalar, porque, agora, nesta pandemia, mais do que nunca – não vamos jamais nos esquecer da relevância da atenção primária –, a gente percebe o quanto a rede hospitalar é fundamental, o quanto é importante que ela esteja sustentável, forte, com profissionais bem remunerados, com as suas obrigações fiscais em dia, senão, além da catástrofe gerada pela Covid, vamos ter a catástrofe pelo subfinanciamento. Quero ter a tranquilidade. Por isso, a gente tem mandado muito documento, temos conscientizado o Ministério Público (– Falha na transmissão do áudio) federal, porque, amanhã, quando o pior, se Deus nos livre e guarde, a gente não conseguir evitar, acontecer, nós não estaremos sozinhos, denunciando o que vem acontecendo. Não obstante – temos técnicos, vou repetir isso, brilhantes na Secretaria da Saúde –, precisamos de uma engrenagem que faça a máquina