Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Maio de 2020

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DESPACHO Trata-se dae ação penal eleitoral proposta em desfavor de CLARENE GOMES DE SOUSA, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 289 e 350 do Código Eleitoral, Lei n.º 4737/1965. A denunciada deixou de apresentar defesa escrita no prazo legal, mesmo após citação via edital e citação pessoal em cartório (ID 691061 e 656845). O Ministério Público Eleitoral pugnou pela nomeação de defensor dativo para apresentar defesa no prazo legal. Nomeio o Defensor Público da União, dr.

no endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco H, Lote 14, Edifício Cleto Meirelles CEP 70.070-120 - Asa Sul, Brasília/DF. Fone: (61) 3318 1764; 3318 1736 ou (61) 9 8258 0158 –Defensor Público Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, OAB/DF 27.294.

Processo 0600006-15.2020.6.09.0028

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

CARTÓRIO DA 028ª ZONA ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS GO

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528)

PROCESSO Nº 0600006-15.2020.6.09.0028

AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

REU: MARIA DALVA ALVES FIGUEREDO

DESPACHO

Proceda-se conforme requer Ministério Público Eleitoral, expeça-se novas cartas precatórias ao Distrito Federal (Ceilândia e Asa Sul), para que em diligência aos dois endereços indicados no documento ID n.º 1056496, proceda a citação da denunciada MARIA DALVA ALVES FIGUEIREDO para apresentar defesa escrita no prazo legal, consignando a possibilidade e cumprimento da diligência em horário especial (artigo 212, § 1º do novo Código de Processo Civil), ou ainda por hora certa (artigo 252 do novo Código de Processo Civil).

Cumpra-se.

Águas Lindas de Goiás, (data e hora da assinatura eletrônica).

LUIS FLÁVIO CUNHA NAVARRO

Juiz Eleitoral - 28ª zona

29ª Zona Eleitoral

Editais-PJE

Processo 0600027-85.2020.6.09.0029

JUSTIÇA ELEITORAL 029ª ZONA ELEITORAL DE POSSE GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600027-85.2020.6.09.0029 / 029ª ZONA ELEITORAL DE POSSE GO

REQUERENTE: ORGAO MUNICIPAL DE POSSE-GO DO PARTIDO SOLIDARIEDADE

Advogado do (a) REQUERENTE: DANUBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO - OAB/GO 2491900-A

EDITAL 023/2020

(Prazo de 03 dias)

O Doutor FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO, MM. Juiz Eleitoral Respondente da 029ª

Zona Eleitoral de Posse, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei,

FAZ PUBLICAR, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nos termos do art. 44, I, da Resolução TSE n. 23.604/2019, os partidos políticos e respectivos responsáveis abaixo relacionados apresentaram Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos no exercício financeiro de 2019, sendo facultado a qualquer interessado, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação deste edital, a apresentação de impugnação, em petição fundamentada e acompanhada das provas que