Página 274 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

atividade; V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; [...] Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; IV - a violação do sigilo profissional; V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30. Lado outro, tendo em vista o exercício do contraditório efetivo, este juízo oportunizou à parte ré a produção de provas e a apresentação de sua peça de defesa. Nesse diapasão, em sede de contestação, a representada arguiu preliminares, razão pela qual passo a análise das mesmas: Quanto à prescrição, entendo que a mesma merece ser afastada, haja vista que nos autos em epígrafe não se discute reparação civil, mas sim a responsabilização administrativa da senhora oficiala. Ainda que se entendesse por reparação civil, tem-se que o artigo 22 da lei 8935/1994 prevê o prazo prescricional para a ação indenizatória contra ato praticado pelo registrador/notário em 3 anos, contados da data da lavratura do ato notarial ou registral. Contudo, aplicando-se o princípio da actio nata, ou seja, a partir de quando esta poderia ajuizar a ação. E no caso em análise, o termo inicial seria da data em que o erro fora percebido, qual seja, 06 de dezembro de 2017. Desta forma, não há que se falar em prescrição, pois o presente Processo Administrativo Disciplinar fora instaurado em outubro de 2018. No tocante à incompetência absoluta deste juízo para julgamento e processamento do presente procedimento disciplinar, entendo que a mesma merece ser afastada, uma vez que o art. 69 da lei nº 6.564/05 (Lei de Organização Judiciária do Estado de Alagoas) estabelece que o Juiz de Direito Titular, Auxiliar ou Substituto em exercício, será competente, no âmbito da jurisdição da respectiva Comarca, Vara ou Juizado, para o processamento e julgamento de faltas, omissões, erros e insubordinações cometidos pelos serventuários da justiça ou funcionários do Poder Judiciário, quando no desempenho de suas funções, estando estes lotados ou em exercício no respectivo Juízo, onde aplicável pena de advertência, censura, multa ou suspensão de até 30 (trinta) dias. De igual maneira, preceitua o art. 37, da Lei 8.935/94 que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. Portanto, compete ao Juiz Diretor ou Superintendente do Foro da Comarca a que pertence o Serviço Notarial ou de Registro, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares, aplicando as penalidades necessárias, nos termos da Lei Federal nº 8.935/94 e do art. 70, da Resolução nº 19/2007. Doutra banda, não há que se falar em nulidade pela ausência de indicação dos membros da Comissão Processante, uma vez que a Portaria de fl. 01 designou servidora para secretariar os serviços, tendo os atos sidos praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Em relação ao mérito, alegou a tabeliã que no momento em que lavrou a certidão de óbito de José Nilton dos Santos, praticou o ato em perfeita atenção com os regramentos contidos na Lei Federal de nº. 6.015/73. Demais disso, afirmou que o realizar a lavratura do óbito, o fez com base as declarações prestadas pela Sra. Givanilza Gomes do Nascimento (companheira do de cujus). Em razão disso, sustenta que não descumpriu qualquer um de seus deveres legais. Em sede de instrução, a representada foi ouvida e em seu depoimento afirmou: “ter recebido um ofício da Receita Federal da 4ª Região Fiscal da cidade de Mossoró-RN para alterar um CPF de um óbito, sendo suscitado dúvida junto à Corregedoria Judicial do Estado de Alagoas para saber a melhor forma de proceder para praticar o ato com segurança. Sendo solicitados os documentos comprobatórios desse ato, de forma que enviou cópia do termo do assento de óbito lavrado no livro C23, fls. 69, nº 17823. Que ficou surpresa com a citação do referido processo, pois não houve nenhuma denúncia do caso.” Nessa intelecção de ideias, verifico que as declarações da representada, bem como que as provas produzidas em sede de instrução, comprovam que a mesma adotava em seu cartório um procedimento padrão e indistinto para qualquer pessoa, qual seja, lavrar o óbito de acordo com as informações declaradas e com a apresentação da documentação pessoal do falecido. Vale ressaltar também que a ré tomou as cautelas legais exigidas à época, pois procedeu com a lavratura do óbito com base na Declaração de Óbito confirmando a inexistência de óbito (fl. 36). Outrossim, deixou de adotar a cautela necessária quanto ao recolhimento da assinatura de duas pessoas que presenciaram o óbito, consoante se infere no print do documento de fl. 29, o que não interfere na autenticidade do documento lavrado, senão vejamos. Preceitua a Lei de Registros Publicos (Lei de Nº. 6.015/73), em seu art. 83 do Capítulo IX, que quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, e no caso dos autos, o documento fora lavrado na mesma data em que fora expedida a declaração de óbito, conforme informações de fls. 29 e 36, razão pela qual o referido dispositivo legal não tem extrema relevância no caso dos autos, embora a referida lei deva ser observada pelos notariais na execução dos seus atos cartorários. Desse modo, analisando todos os elementos de provas carreados aos autos, não resta claro eventual má-fé por parte da representada, no sentido de ajudar a declarante Givanilza Gomes do Nascimento a obter uma certidão de óbito com CPF de pessoa viva, apesar da coincidência dos dados, uma vez que há identidade em relação ao nome e à data de nascimento, diferenciando-se apenas na filiação. Assim, a boa-fé restou evidenciada, até porque se presume, pois como visto, a oficiala suscitou a dúvida perante a CGJ, ou seja, foi a própria oficiala que levou ao conhecimento da CGJ/AL os fatos, pois a sua intenção era atujar com maior sergurança, inclusive no que se refere à exclusão dos dados na certidão de óbito, conforme declarado em audiência, além de restar clarividente que o procedimento era padrão para todos os destinatários dos serviços cartorários e encontrava suporte na Lei de Registro Públicos, embora a representada tenha deixado de arquivar os documentos pessoais que serviram para embasar a expedição da certidão de óbito em referência, supostamente por ausência de orientação, à época. Nesse particular, faz-se necessário realçar que durante a inspeção realizada no ano em curso este Magistrado recomendou que a representada procedesse ao arquivamento de cópia dos documentos necessários em um arquivo organizado, a fim de armazenar cópias dos documentos pessoais das partes, testemunhas e das assinaturas a rogo, bem assim a implementação do sistema fotográfico Webcam, algo que já está sendo feito, sendo válido destacar que não se notícias acerca de irregularidades praticadas pelo referido cartório. Por fim, a condenação, vale destacar, seja ela em qual esfera do Direito for, reclama prova robusta no sentido de atestar a culpabilidade do representado. Diante do que foi apurado, não percebi dolo ou má-fé por parte da delegatária, ou mesmo qualquer conduta que mereça reparos, notadamente porque os fatos ocorreram há mais de dez anos e atualmente, pelo que foi constatado por este Magistrado em recente inspeção no referido cartório, os trabalhos estão sendo feitos de forma criteriosa , com zelo e organização. É verdade que uma advertência poderia ser adequada ao caso, mas como visto, não se revela como necessária, haja vista que desde que os fatos ocorreram, não se tem notícias acerca irregularidades cometidas pela representada, o que indica, salvo melhor entendimento, que a finalidade de uma advertência já foi alcançada. Por fim, soa como necessário que a oficiala adote as providências necessárias quanto à correção do erro apontado pela Delegacia da Receita Federal/RN, no que pertine ao número de CPF indicado na certidão de óbito de José Nilton dos Santos, com lastro no que dispõe o artigo 110 da Lei 6015/73. 3. Dispositivo. À evidência do exposto, no que se refere à apuração dos fatos contidos no presente processo administrativo, não vislumbro quebra do dever de confiança ou infração ao disposto nas Leis 6015/73 e 8935/94 por parte da senhora Lourinete Tavares Valeriano, Oficiala Titular do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito de Arapiraca-AL, razão pela qual resolvo afastar as preliminares arguidas e no mérito, acolho a defesa apresentada, a fim de determinar o ARQUIVAMENTO dos autos. Como medida de cautela, diante da possibilidade de prática de infração penal por parte da declarante do óbito, senhora Givanilza Gomes do Nascimento, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as providências que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Serventias Extrajudiciais). Ademais, dê-se ciência à oficiala do Cartório do 1º Distrito de Arapiraca,