Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2011

Diário Oficial da União
há 6 anos

PORTARIA Nº 95, DE 1º DE AGOSTO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 127 e 129, ambos da Carta Magna, bem como nas disposições da Lei Complementar nº. 75/93 e da Resolução-CSMPF nº. 87/2006, alterada pela Resolução-CSMPF nº. 106/2010, e

CONSIDERANDO que tramita perante esta Procuradoria da República no Rio Grande do Norte o Procedimento Administrativo autuado sob o nº. 1.28.000.000520/2008-41, cujo objeto consiste em acompanhar o cumprimento de decisão contra o INSS sobre empréstimos consignados;

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução-CSMPF nº. 106/2010, o procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável;

CONSIDERANDO que, vencido esse prazo, o membro do Ministério Público Federal promoverá o arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou converterá o procedimento em inquérito civil (§ 4º do art. 4º da Resolução supramencionada);

CONSIDERANDO que, nestes autos, o prazo para conclusão encontra-se expirado, havendo necessidade de se prosseguir na instrução do feito, com realização de outras diligências para o perfeito deslinde da questão;

Resolve INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL para a regular e formal coleta de elementos destinados a auxiliar a formação de convicção ministerial acerca dos fatos suprarreferidos, determinando sejam adotadas as seguintes providências: 1ª) encaminhem-se os autos à COORJU, para fins de registro e reautuação; 2ª) fica designado (a) o (a) Técnico (a) Administrativo (a) lotado (a) junto a este Gabinete para secretariar o presente inquérito.

Por fim, publique-se a presente portaria no site da PR/RN, bem como no Diário Oficial da União, nos termos do art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução-CSMPF n.º 87/06, encaminhando-se, para tanto, cópia da presente portaria à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - 3ª CCR/MPF (consumidor e ordem econômica)..

Cumpra-se. Posteriormente, proceda-se à conclusão.

RONALDO SÉRGIO CHAVES FERNANDES

PORTARIA Nº 236, DE 2 DE JUNHO DE 2011

PR-SP 36388/2011. Procedimento Administrativo nº 1.34.001.008970/2010-90.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República infra-assinada, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

Considerando o rol de atribuições do Ministério Público elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, bem como o previsto no art. , VII, b, e art. , inciso I, da Lei Complementar 75/93;

Considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal, assim como o disposto na Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e, portanto, se insere no rol do art. 109, inciso I da Constituição da República, o que atrai a atribuição deste Parquet;

Considerando que o presente procedimento foi instaurado a partir de representação virtual, e recebido neste gabinete aos dias 11/01/2011, em razão da reestruturação desta PR/SP;

Considerando o conteúdo das alegações contidas no presente presente procedimento, que revelam necessária atuação desse órgão ministerial;

Instauro o presente INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto, nos termos do art. 4º da Resolução 23/2007 do CNMP, a apuração do (s) fato (s) abaixo especificado (s):

RESUMO: CONSUMIDOR. "Caixa Econômica Federal. Cobrança de taxa de correção monetária e ajuste pela CEF. Cobrança de taxa denominada 'CM Repasse na planta' pela Constutora Goldfarb. Possível duplicidade na cobrança de taxas."

Autue-se a presente portaria e o procedimento administrativo que a acompanha como Inquérito Civil.

Controle-se o respectivo prazo (art. 9º da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, IV, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

CRISTINA MARELIM VIANNA

PORTARIA Nº 290, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

O Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República signatário, e com fundamento nos arts. 129, II e III, da CF e art. , I, da LC 75/93, e nos termos da Resolução CSMPF n. 87/2006;

Considerando que consta das peças informativas nº. 1.29.000.000907/2011-66 cópia da apuração conduzida pelo Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal, que constatou que o licitante Alex Emilio Rosa, na Concorrência nº 043/2009, aberta para seleção de permissionários de loteriais administradas pela Caixa, consagrou-se vencedor em 98 das 114 unidades oferecidas por meio de "propostas padronizadas" independentemente do porte do município e com valores muito acima dos demais licitantes (fl. 85);

Considerando que o referido Departamento identificou consistentes evidências de que o licitante teria atuado com o objetivo, ainda que não alcançado, de dominar mercado relevante de bens ou serviços, qual seja, a comercialização dos produtos lotéricos federais e assemelhados no Estado do Rio Grande do Sul, e que se noticia possível autorização para que lotéricas efetuem operações de câmbio em breve;

Considerando que na apuração administrativa conduzida com diligência pela assessoria jurídica da Caixa Econômica Federal foi constatado que há indícios de que o agente não só atua como pessoa física nas licitações, mas também como sócio de empresa e grupo de investidores formado para esse fim (fl. 86);

Considerando que embora não alcançado pelo agente a posição dominante do mercado relevante de comercialização dos produtos lotéricos federais e assemelhados no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista sua eliminação do certame pela suposta tentativa de dominação econômica do mercado de lotéricas no estado, o ato poderá caracterizar infração à ordem econômica prevista no art. 20, inc I e II, da Lei 8884/94, já que se admite essa conduta ilícita na forma tentada ("ainda que não sejam alcançados");

Considerando a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública por infração ao ordem econômica (art. , V, Lei 7347/85) buscando tanto condenação em dinheiro quanto obrigações de fazer e não fazer previstas nos artigos 23, III e 24, I, II, IV, b, todos da Lei 8884/94;

Considerando, no entanto, que a maior especialização dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, bem como a competência específica da Secretaria de Direito Econômico para monitorar e acompanhar as práticas do mercado e proceder, em face de indícios de infração à ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo (art. 14, I e III, da Lei 8.884/94), recomendam que a apuração nesses casos seja efetuada pelos referidos órgãos, notadamente em casos de maior repercussão ou possível reprodução nacional da prática;

Considerando que é função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e, se necessário, a ação civil pública para proteção dos direitos e interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos na ordem econômica e financeira (art. 12, parág. único, 2ª parte, Lei 8.884/94; art. , V, Lei 7347/85 e art. 6º, XIV, b, da LC n. 75/93);

Resolve Instaurar inquérito civil tendo por objeto acompanhar a atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência frente aos indícios de infração à ordem econômica verificados na tentativa de domínio do mercado de comercialização dos produtos lotéricos federais e assemelhados no Estado do Rio Grande do Sul constatada na Concorrência n. 43/2009 da Caixa Econômica Federal, bem como identificar o cabimento e necessidade da atuação do Ministério Público Federal na hipótese;

Como consequência da instauração e para assegurar a devida publicidade e a regularidade da instrução, determino:

1) que a Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva providencie a autuação desta portaria e das cópias que a acompanham, bem como o devido registro nos sistemas eletrônicos desta Procuradoria;

2) que a Secretaria deste Gabinete providencie:

2.1) imediata inserção eletrônica desta portaria no banco de dados da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, bem como, em até dez dias, a comunicação daquela Câmara desta instauração, acompanhada de solicitação para publicação desta portaria no Diário Oficial, nos termos dos arts. 6º e 16 da Resolução CSMPF 87;

2.2) expedição de ofício ao Secretário de Direito Econômico com cópia do Ofício RSLOG/PO n. 056/2011, oriundo da Caixa Econômica Federal, bem como dos documentos que o acompanham, requisitando, com fundamento no art. , III, da LC 75/93, que a Secretaria de Direito Econômico instaure procedimento de averiguações preliminares para apurar se os fatos noticiados configuram infração à ordem econômica ou fundamente eventual negativa em fazêlo, bem como, com fundamento no art. , II, que informe o Ministério Público Federal acerca das providências adotadas.

Considerando a complexidade da questão, o prazo para prestar informações sobre as providências adotadas, com fundamento no art. , II, da LC 75/93, deve ser de 90 dias, bem acima do fixado legalmente (dez dias úteis - art. , § 5º, LC 75/93).

As requisições de informações deverão seguir acompanhadas desta portaria.

Designo o analista processual Cleon Figueiró Warth para atuar neste inquérito civil enquanto lotado neste Ofício, nos termos do art. 5º, V, da Res. CSMPF n. 87/2006.

Após a vinda das informações ou o decurso de 120 (cento e vinte) dias, venham os autos conclusos para deliberação.

ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

PORTARIA Nº 304, DE 3 DE JUNHO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por este Procurador da República signatário:

CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público Federal previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, na Lei Complementar nº 75/93, bem como no artigo da Lei nº 7347/85;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo nº 1.30.012.001192/2010-28, acerca da atuação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar em relação à situação da Operadora SESEF - Serviço Social das Estradas de Ferro, que possui graves anormalidades econômico-financeiras e administrativas, que podem acarretar, inclusive, sua liquidação extrajudicial;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento das diligências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;

Resolve converter o Procedimento Administrativo nº 1.30.012.001192/2010-28 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a ser inaugurado pela presente Portaria.

Desta forma, determino a adoção das seguintes providências:

1) Autue-se a presente Portaria, conferindo-lhe a publicidade devida com as anotações de praxe;

2) Comunique-se a instauração do ICP à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com o envio de cópia da presente, para fins de publicação;

3) Oficie-se à ANS, na forma da inclusa minuta;

4) Após, encaminhe-se à DITC, a qual deverá extrair cópias de fls. 03/06, 94/273 e 283/285 deste PA e distribuir, junto com cópia deste despacho, no Ofício do Patrimônio Público, a fim de que apure as denúncias de possível malversação de recursos do SESEF (fl. 04 -item l) e "gestão temerária e atos de improbidade administrativa, dilapidando o patrimônio dos cidadãos ferroviários" (fl. 284), devendo o presente, após tal medida, permanecer acautelado por 40 dias, a fim de aguardar a resposta ao ofício expedido.

CLAUDIO GHEVENTER

PORTARIA Nº 327, DE 6 DE JUNHO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

e) considerando os elementos constantes nas presentes peças de informação;

Instaure-se o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 1.16.000.000225/2011-10 com o seguinte objeto: "SERVIÇOS PÚBLICOS E DIREITOS DO CONSUMIDOR."APAGÃO"DO SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ATRASOS REITERADOS NA ENTREGA DE MILHARES DE OBJETOS POSTAIS. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NOTÍCIA DE SUCATEAMENTO DOS CORREIOS. PREJUÍZOS AOS USUÁRIOS".

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

MARCUS MARCELUS GONZAGA GOULART

PORTARIA Nº 328, DE 6 DE JUNHO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

e) considerando os elementos constantes nas presentes peças de informação;

Instaure-se o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 1.16.000.001582/2011-97 com o seguinte objeto: "AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS."

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

MARCUS MARCELUS GONZAGA GOULART

PORTARIA Nº 332, DE 27 DE JUNHO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por este Procurador da República signatário:

CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público Federal previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, na Lei Complementar nº 75/93, bem como no artigo da Lei nº 7347/85;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000179/2011-32, visando apurar o cumprimento pela Caixa Econômica Federal da Lei nº 5.254/2011 do Município do Rio de Janeiro, que estabelece, dentre outras coisas, o tempo de espera na fila das agências bancárias.