Página 2031 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Maio de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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E o fundado receio de dano consubstancia-se na natureza alimentar dos direitos violados pelo reclamado, passível de provocar dano na subsistência do autor e de sua família." (destacamos)

Conforme se observa, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que, somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto.

Desse modo, a partir do quadro fático delineado na decisão recorrida, fica inviável a reformulação do julgado em relação ao tema recorrido.

Verifica-se que não há ofensa a dispositivo da Constituição Federal no deferimento de antecipação de tutela que visa a preservar o patrimônio jurídico do empregado, que teve irregularmente suprimida parcela salarial de sua remuneração, estando o contrato em curso quando da propositura da demanda.

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0010734-76.2015.5.01.0019

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante GUARACI MERCON DE LIMA

Advogado Dr. Flávio Marques de Souza(OAB: 92657/RJ)

Agravado SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Advogada Dra. Carla Teresa Martins Romar(OAB: 106565/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUARACI MERCON DE LIMA

- SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

S.A.

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "ausência de dialeticidade - recurso ordinário - decisão unipessoal - agravo interno", denegou-lhe seguimento. O Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

EMENTA

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL.

Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que não conheceu do recurso ordinário apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não houve a necessária dialeticidade.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em que são partes: GUARACI MERCON DE LIMA, como agravante, e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., como agravada.

Trata-se de agravo interno oposto pelo reclamante em face da decisão unipessoal de Id. a030411, da lavra deste Desembargador Relator, por meio da qual foi acolhida a preliminar suscitada pela ré nas contrarrazões de Id. f07d2ae e não conhecido do recurso do reclamante, por falta de dialeticidade.

GUARACI MERCON DE LIMA interpõe agravo interno (Id. 2d6963e), alegando que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, nos termos do ofício PRT 1 nº 737/2018.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O agravo é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Assim, dele conheço.

MÉRITO

DECISÃO AGRAVADA E PEDIDO DE REFORMA

A agravante alega, em síntese, que os pressupostos de admissibilidade recursais restaram devidamente cumpridos. Sem razão.

A decisão unipessoal consignou de forma clara as razões pelas quais não conheceu do agravo de petição interposto, por falta de dialeticidade.

Constou no julgado que:

"Entretanto, o apelo não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade, conforme preliminar de não conhecimento suscitada pela reclamada em contrarrazões.

No presente caso, verifica-se, pelo cotejo entre as razões de decidir e a tese recursal, que o recorrente repete, genericamente, a fundamentação trazida na inicial, não apresentando argumentos específicos em face dos fundamentos legais e jurídicos adotados na sentença.

Releva notar que, embora o artigo 899 da CLT expresse que "Os recursos serão interpostos por simples petição", esse dispositivo legal não afasta a necessidade de observação do princípio da dialeticidade recursal consagrado na Súmula 422 do TST.

Dessa forma, em que pese o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos os recursos submetidos a esta Instância Revisora, os argumentos meritórios, na hipótese, apresentam-se dissociados dos fundamentos detalhados na decisão recorrida.

Configurou-se, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade, nos