Página 3965 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

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IMPETRADO: Reitor da Universidade Federal Fluminense - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -Niterói

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a impetrante para que, em 15 dias, promova o recolhimento das custas processuais ou justifique, com documentos, a sua impossibilidade.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento das custas (art. da Lei nº 9.289/96), venham

conclusos para sentença (art. 290 do CPC).

VISTOS EM INSPEÇÃO.

BOLETIM: 2020502574

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002869-72.2020.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO (A): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

IMPETRANTE: MARINETE SOARES BARBOSA

ADVOGADO: RJ178665 - SANDRA REGINA DA COSTA

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Niterói

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

MARINETE SOARES BARBOSA impetra mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO

DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, objetivando que a autoridade coatora

seja compelida a proferir decisão nos autos do processo administrativo nº 44233.989988/2019-08, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999.

Trata-se de ação mandamental através da qual se pretende que a autoridade apontada como coatora

promova à análise de recurso administrativo interposto pela impetrante em razão do indeferimento de

aposentadoria por idade.

A legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental é da autoridade que ordena ou omite a

prática do ato impugnado e tem competência para modificá-lo ou realizá-lo. Com efeito, não pode responder por suposta coação um terceiro não envolvido diretamente na prática do ato.

No caso, o referido recurso foi encaminhado para análise pela 16ª Junta de Recursos (Evento 1, OUT8),

órgão componente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Conforme dispõe o parágrafo

único do art. do Decreto-Lei 72/66, na redação dada pela Lei 5.890/73, o Conselho de Recursos da

Previdência Social (CRPS) integra a estrutura do Ministério da Economia (criado pela MP nº 870, de

01/01/19), órgão da União Federal, e está regulamentado nos arts. 303 e 304 do Decreto 3.048/99.

Portanto, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando

o polo passivo da relação processual, com a correta indicação

da autoridade coatora responsável pelo ato supostamente ilegal ou praticado com abuso de poder, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, traga a impetrante elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento das

custas processuais (comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, etc), para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.