Página 291 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2020

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Queiroz, pois como adverte, Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra Benefício da Justiça Gratuita, 6ª edição, Editora JusPodiVm, página 70, 2016, é importante a exigência de poder especial para tanto, já que a revogação do benefício concedido pode acarretar sanção para o beneficiário. E mais, a ausência de poder específico do procurador torna o requerimento ineficaz em relação ao seu constituinte. Mas o ato é passível de ratificação, caso em que será considerado eficaz desde o momento em que foi praticado. Faculto à parte, sendo o caso, assinar e apresentar declaração de hipossuficiência.

ADV: JUCELINO DOS SANTOS NOBRE (OAB 6166/AM) -Processo 0662666-02.2020.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Fixação - REQUERENTE: E.L.C. - Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, providenciando-se as intimações necessárias, inclusive cientificando o M.P.

ADV: MAYARA CRISTINI TEIXEIRA LIMA (OAB 13409/AM) -Processo 0663223-86.2020.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - REQUERENTE: João Emanoel da Rocha Pinheiro - Assim, redistribua-se a presente ação ao Juízo da 2ª Vara da Família, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Int.

ADV: ADRIANA SANTOS MONTEIRO (OAB 13849/AM) - Processo 0663374-52.2020.8.04.0001 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - REQUERENTE: R.O.S. - Intime-se o requerente para emenda da inicial, pois já há guarda definida, sendo óbvio e ululante que o pedido deveria ser de alteração de guarda. Junte-se ainda sua última declaração de IR. Cumpra-se.

ADV: RICARDO SILVEIRA DE PAULA (OAB 196843/RJ), ADV: SOCIEDADE DEADVOCACIAINDIVIDUALTIAGOALBUQUERQUE LAZARINI DOS SANTOS (OAB 9946/AM), ADV: DENISE COÊLHO DE SOUZA (OAB 10520/AM), ADV: DENNYS LOPES MORAES (OAB 10662/AM) - Processo 0668155-54.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Guarda - REQUERENTE: F.O.C.D. - REQUERIDA: J.G.M.L. - R.h. Intime-se a parte autora para informar endereço de e-mail e Whatsapp da parte requerida, nos termos do ato ordinatório de fls. 86, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: MELQUISEDEC FREITAS PANTOJA (OAB 10412/AM) - Processo 0670422-96.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: S.R.A. e outro - Intime os patronos da parte requerida através do Diário Eletrônico Judicial, conforme requer petição de fls. 66. Viabilize-se.

ADV: LUIZ GONZAGA PINHEIRO JÚNIOR (OAB 12021/AM) -Processo 0670682-76.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Fixação - REQUERENTE: A.G.A.S. - Diante do exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 200 c/c artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do feito e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte desistente, nos termos do art. 90, do CPC. Contudo, tem-se por suspensa a exigibilidade durante o prazo prescricional de cinco anos, em razão da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.

ADV: ALESSANDRA MALHEIROS DE SOUZA GOMES (OAB 4080/AM) - Processo 0670967-69.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: I.G.B.M. - Processo nº 0670967-69.2019.8.04.0001 De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus-Am, Dr. Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: Em razão da ausência de manifestação da parte em realizar a audiência por videoconferência, cite-se a requerida, para responder a ação no prazo legal. Manaus, 22 de maio de 2020

ADV: SHEILA COSTA SANTOS (OAB 26484/PA) - Processo 0671931-62.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Bem de Família -REQUERENTE: M.E.S. - Processo nº 0671931-62.2019.8.04.0001 De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus-Am, Dr. Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: Em razão da ausência de manifestação da parte em realizar a audiência por videoconferência, cite-se o requerido, para responder a ação no prazo legal. Manaus, 22 de maio de 2020

ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM) -Processo 0672761-28.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.P.Z.G. - CERTIFICO que, face a manifestação da parte autora, fica REDESIGNADA a Audiência de conciliação/mediação por videoconferência - com duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos, a ser realizada por este CEJUSC - FAMÍLIA, para o dia 22 de junho de 2020, às 8 horas e 30 minutos. As partes deverão estar acompanhadas, na sala de videoconferência, de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC/2015), não necessariamente no mesmo ambiente físico. CERTIFICO ainda que, nesta data, são os autos encaminhados à Defensoria Pública/Advogado (a) e Ministério Público a fim de que tomem ciência da redesignação da audiência. CERTIFICO que foram enviados para os e-mails/telefones informados, a carta de intimação com o link para participação na audiência por videoconferência. Eventuais dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail deste CEJUSC-FAMÍLIA: cejusc.família@ tjam.jus.br, ou através dos nossos telefones (92) 3303-5028, (92) 3303-5029, (92) 3303-5262.

ADV: RUBINALDO CRUZ RODRIGUES (OAB 9787/AM) -Processo 0673579-77.2019.8.04.0001 - Curatela - Nomeação -REQUERENTE: Santana Cruz Machado - Defiro o pedido de fls. 40. Redesigne-se a data de assinatura do termo de curatela pela interditanda. Intime-se.

ADV: MOZART LUÍS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 5436/AM) - Processo 0673962-55.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Requisitos - REQUERENTE: Tayane Cristina Silveira dos Santos - De ordem do Exmo. Juiz de Direito e Coordenador deste CEJUSC-FAMÍLIA, Dr. Gildo Alves de Carvalho Filho, como medida de prevenção ao contágio por coronavírus (COVID-19), com base na Portaria n. 1.023/2020, de 07/05/2020 e Portaria 1.029/2020, de 11 de maio de 2020, o atendimento presencial ao público externo nesta Secretaria, Gabinete, Atendimento Psicossocial, Oficina de Parentalidade e Audiências estão SUSPENSOS, até o dia 2 de julho de 2020. Considerando as medidas de prevenção adotadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas para evitar o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), que entre outras suspendeu todas as audiências e sessões presenciais; Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas; Considerando que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do processo (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos; Considerando que a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único). De ordem do Presidente do SISPEMEC/TJAM, Desembargador Délcio Luis Santos, conforme Ordem de Serviço 01/2020, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse na realização da audiência de mediação/conciliação por videoconferência, em caso positivo informar seu Whatsapp e endereço de e-mail, bem como o Whatsapp e endereço de e-mail da parte requerida. Na hipótese de silêncio, negativa de uma das partes em participar da audiência de mediação/conciliação por videoconferência, ou informações incompletas o processo será devolvido para a unidade judiciária de origem, sem prejuízo de seu retorno para esse Setor em momento oportuno, mediante análise do Magistrado da conveniência da audiência de conciliação. OBSERVAÇÃO: Caberá a parte disponibilizar o número de seu Whatsapp e endereço de e-mail, de seus procuradores e da parte requerida para adoção das providências técnicas para a realização da audiência virtual de Mediação/Conciliação.

ADV: IGSON DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 5533/AM), ADV: CARLOS ALBERTO COELHO DE ANDRADE (OAB 26794/ES), ADV: ELAINE BEZERRA DE QUEIROZ BENAYON (OAB 3456/AM), ADV: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/ AM) - Processo 0700062-28.2011.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Fixação - REQUERENTE: T.I.T. e outros - REQUERIDO: O.T. - Vistos etc. Mantenho a competência desta Vara Especializada para o processamento do feito, em observância ao v. Acordão da E. 2ª Câmara Cível (fls. 3.994/4005). Reconheço a inexistência de débitos do Réu OKITO TAKEDA para com os autores, dando-o por quitado, em consonância com o v. Acordão da E. 2ª Câmara Cível (fls. 3.994/4005). Por fim, determino que fiquem os presentes autos