Página 4542 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

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II. Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada ao anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito. Evidenciados os requisitos exigidos pela norma, impõe-se a concessão da segurança para proteger o direito líquido e certo do impetrante. Segurança Concedida.” (3ª CC, MS nº 5300111-04, Rel. Des. Itamar de Lima , DJe de 14/03/2018).

Desse modo, observa-se que o apelado preenche todos os requisitos legais para o recebimento da pensão especial em tela, ou seja: a) prestou serviços na vigilância do depósito de rejeitos radioativos do acidente ocorrido com o Césio 137 em Abadia de Goiás-GO; b ) foi acometido por doença crônica decorrente daquele

evento; c) apesar de não relacionado no anexo II, da Lei 14.226/023, comprovou que se enquadra na situação descrita no § 1º, do artigo , da referida Lei (policial militar que trabalhou na vigilância do depósito de rejeitos, e apresentou doença crônica decorrente daquele período); d) O recorrido não recebe pensão do Estado de Goiás.

Sendo assim, não vejo empecilho legal ou inconstitucional ao recebimento, pelo apelado, da pensão a ser paga pelo Estado de Goiás, conforme previsto na Lei Estadual nº. 14.226/02.

Posto isto, resta claro o dever do Estado de Goiás de pagar a pensão vitalícia ao apelado.

Por fim, no tocante aos consectários legais , entendo que se aplica o artigo F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, apenas em relação aos juros de mora, nos termos do que foi decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810).

Pela imprescindibilidade, menciono a tese do recentíssimo tema 810 da Corte Suprema:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”.