Página 1122 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Maio de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
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questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório. Após, volvam os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento. Expedientes necessários.

ADV: GEORGE LUIS GONÇALVES LOPES (OAB 24233/CE) - Processo 0002426-51.2019.8.06.0171 - Procedimento Comum - Gratificação Natalina/13º Salário - REQUERENTE: MANOEL PEREIRA LÔ FILHO - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se despacho de págs. 86/87.

ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501/CE), ADV: THIAGO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 46452/PR) -Processo 0002679-39.2019.8.06.0171 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDO: Carlos Gurtemberg Gonçalves de Melo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários, por não haver citação. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se.

ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 24314A/CE), ADV: RAQUEL RICARTE MELO MAGALHÃES (OAB 22430/CE) - Processo 0003211-13.2019.8.06.0171 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: MANOEL AUGUSTO DA SILVA FILHO - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - Com respaldo no princípio da cooperação e buscando uma decisão saneadora mais consentânea com os interesses intersubjetivos dos litigantes, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que almejam produzir ou manifestem o interesse no julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários.

ADV: FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA (OAB 5087/CE) - Processo 0012684-91.2017.8.06.0171 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Izabel Maia Amorim - Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado na petição de fls. 289/303, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, a ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, porém mantenho o pagamento suspenso por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, em obediência ao art. 659, § 2º, do CPC, será lavrado o formal de partilha e em seguida serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, nos termos da petição de fls. 289/303. Também após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública Estadual para conhecimento e providências acerca do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (arts. 659, § 2º e 662 do Código de Processo Civil), sem desconsiderar que a inventariante apresentou nos autos comprovantes de recolhimento de ITCD. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. Expedientes necessários.

ADV: ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 16297/CE) - Processo 0023134-59.2018.8.06.0171 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - PIS - REQUERENTE: Benvindo Climerio de Farias - O ofício de fls. 33 aponta que existe outro herdeiro. Intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias a adequação da via eleita do alvará judicial, quando se tem notícia de terceiro interessado. Prazo: 10 dias.

ADV: ANNY KARINY CRUZ FEITOSA (OAB 11604/CE) - Processo 0030175-09.2020.8.06.0171 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Joel Marques Nogueira - Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta pelo autor contra Valir Paraibano. O objeto da presente demanda, transação de veículos de alto custo (camionetes), bem como a profissão do requerente denotam, em tese, que o requerente possui capacidade econômica, sendo pertinente uma melhor análise sobre o benefício da justiça gratuita. Cabe ao Juiz avaliar a pertinência das alegações da parte requerente e deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita; a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário.(RMS.20.590-16.fev.2006- Rel. Ministro Castro Filho.). É certo que o benefício da assistência judiciária pode ser concedido à vista de simples afirmação de pobreza sem comprovação do estado de miserabilidade, mas o julgador poderá indeferir o pedido diante de elementos disponíveis em contrário, na forma do art. 99, § 2º do CPC. É dever do Magistrado fiscalizar a situação de miserabilidade para poder deferir a gratuidade, uma vez que as custas judiciais, são tributos na modalidade taxa e não devem ser dispensadas fortuitamente. A isenção de tributos, em qualquer seara, quando possível, demanda comprovação dos requisitos que a autorizam. Considere-se ainda a ordem proferida na Constituição Federal, inserta em seu art. 98, § 2º (Capítulo III- DO PODER JUDICIÁRIO), de que as “custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Nos dias atuais, em que a cobrança do Poder Judiciário aumenta a cada dia, esperando-se sempre mais desse Poder (decisões corretas, sempre mais rápidas, atividades desenvolvidas pelos magistrados que antigamente, numa interpretação limitada de suas atividades, não se esperava etc.), são precisos recursos para o custeio de manutenção de toda a máquina judiciária- estrutura física, servidores, maquinários, segurança etc). E os recursos originados dos pagamentos das custas servem para custear tais serviços. Assim, determino que se intime a parte Autora, via DJ, para que COMPROVE, também em 15 (quinze) dias, as alegações lançadas à exordial de prejuízo à subsistência do Demandante, ou, no mesmo prazo, recolha as custas processuais, sob pena indeferimento da inicial. Cumpra-se.

ADV: JOAO ALVES DE LACERDA (OAB 4214/CE) - Processo 0030177-76.2020.8.06.0171 - Procedimento Comum -Servidor Público Civil - REQUERENTE: Luiz Junior Moura de Oliveira - A petição apresentada não atende aos requisitos de uma petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Intime-se a parte autora para realizar emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes pontos: Qualificar integralmente o polo passivo, nos termos do art. 319, II. Esclarecer se pretende ação de conhecimento ou cumprimento de sentença; Caso se refira a cumprimento de sentença, esclarecer o porquê de não o fazer nos próprios autos da ação de conhecimento; Manifestar-se sobre prescrição, haja vista o lapso temporal decorrido desde 1997; Esclarecer a expressão: “Como é do Vosso conhecimento, existem depósitos bancários do município, para pagamento de servidores não especificando quais deles, nem a que processo pertencem, requer de logo a Vossa Excelência, que bloquei os valores já depositados do município, já que estes se encontram em depósito de contas não judiciais, com o fito de garantir o pagamento dos valores ora executados.”, pois não existe documentação comprobatória de tal narrativa nos autos.

ADV: SOLANO MOTA ALEXANDRINO (OAB 9142/CE) - Processo 0030457-47.2020.8.06.0171 - Ação Popular - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - REQUERENTE: Solano Mota Alexandrino - Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. e no art. , § 4º, da Lei 4717/65, e por entender preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a imediata suspensão da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante GTR concedida nos atos administrativos (Portarias) apontados na petição inicial, consequentemente determinando a suspensão do pagamento das referidas gratificações, até a resolução do mérito da presente demanda. Citem-se os requeridos para, querendo, contestar no prazo legal, intimando-os para cumprir a presente decisão sob pena de multa de R$ 5.000,00