Página 172 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

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substituição legal

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0801759-70.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AGRAVANTE: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide Bezerra Processo: 0801759-70.2019.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado (s): JANISELHO DAS NEVES SOUZA AGRAVADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator (a): DES. DILERMANDO MOTA (EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL) DESPACHO Intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze), se pronunciar sobre o agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.021, § 2º[1](#sdfootnote1sym), do Código de Processo Civil. Em seguida vistas à Procuradoria de Justiça. Após, à conclusão. Publique-se.

Des. DILERMANDO MOTA Relator em subst. legal [1](#sdfootnote1anc) Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [](...) []§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Processo: 0803666-46.2020.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: FRANCINETE RODRIGUES BARBOSA ARAUJO - AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Agravo de Instrumento n.º 0803666-46.2020.8.20.0000 Agravante: FRANCINETE RODRIGUES BARBOSA ARAUJO Def. Público: Agravado: CREFISA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Relator: Desembargador Dilermando Mota – Substituto Legal DECISÃO FRANCINETE RODRIGUES BARBOSA ARAUJO, por intermédio de Defensor Público, interpôs agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito ativo (Id 5993499) em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Exibição de Documentos e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em face da CREFISA S/A negou o pedido liminar sob o fundamento de que a autora não juntou provas que deixassem clara a possibilidade da configuração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suas razões, aduziu: a) “A ora agravante ingressou com Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada com Exibição de Documentos e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em desfavor da Crefisa S/A Credito, Investimento e Financiamento, pleiteando a determinação da revisão do contrato de empréstimo pessoal n.º 063950038939 firmado entre as partes, mediante a aplicação de taxas de juros compensatórios correspondentes ou i) à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para empréstimos pessoais não consignados ou ii) à taxa correspondente ao dobro da SELIC na época da contratação. Deu-se origem, então, ao Processo n.º 0800975-76.2020.8.20.5103, em trâmite na 1ª Varada Comarca de Currais Novos/RN.”; b) “Os fundamentos transcritos acima, utilizados pelo Juízo Singular, são, com a devida vênia, equivocados. Inicialmente, é válido analisar a alegação que o cenário probatório é insuficiente. Ora, o próprio perfil socioeconômico da sr. Francinete demonstra a precariedade do seu cenário financeiro: reside com suas três filhas e seu companheiro, do qual a única fonte de renda é o seu benefício do INSS no valor de um salário mínimo. Muitas vezes, é necessário a ajuda de familiares para prover o sustento de sua família, notadamente porque boa parte dos parcos recursos é destinada, mensalmente, ao pagamento do aludido empréstimo contraído a taxas exorbitantes (por completo desconhecimento da demandante, pessoa hipossuficiente também sob o aspecto técnico). A cada mês é descontado o valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) da sua conta para pagamento do mútuo em questão. Ademais, a agravante atualmente encontrase grávida, em situação de ainda maior vulnerabilidade, tendo em vista que sua gravidez é de alto risco, como faz prova a ficha de acompanhamento pré-natal ora anexada.”; c) “Examinando as taxas de juros aplicadas pelo CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, verifica-se que ele cobra taxas de juros mensais superiores à taxa média de mercado para a operação de crédito empréstimo pessoal. Com efeito, constatou-se ossp na operação dessa espécie contratada com a parte autora, o que, por si, demonstra a abusividade de tais encargos remuneratórios. Trata-se de hipótese de descumprimento do princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações consumeristas (art. , inciso III, CDC) (...) Verificada a onerosidade excessiva apresentam-se três consequências: a) a nulidade de cláusula por trazer desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV c/c § 1º, III, CDC); b) o direito do consumidor de modificar a cláusula contratual, a fim de ver preservado o equilíbrio contratual (art. , V, CDC), c) a revisão do contrato tendo em vista fatos supervenientes não previstos pelas partes quando do fechamento do pacto (art. , V, segunda parte, CDC). No caso em apreço, incide o “item b” acima mencionado, devendo ser modificadas as cláusulas contratuais pertinentes aos juros, a fim de que reste preservado o equilíbrio contratual”; d) “O parâmetro balizador para verificação de abusividades no caso concreto, segundo o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais, é a taxa média de mercado mensalmente divulgada pelo BACEN, calculada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras, a qual bem representa a autorregulação de mercado conforme modalidade de contrato, categoria do tomador (pessoa física ou jurídica), origem do recurso e data de assinatura, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 do BACEN. Inclusive, impende asseverar que a taxa média de mercado considera o perfil de clientes de acordo com a modalidade de contrato e ‘fatias’ de risco do crédito (...) co âmbito da operação de crédito empréstimo pessoal não consignado em tela, a CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS vem cobrando taxas de juros compensatórios superiores às taxas médias de mercado quando do momento da contratação (...) Destaque-se que, com referência ao Contrato nº 823762029, a aplicação da taxa de juros mensal no percentual de 6,50% resultaria numa dívida final de R$ 4.390,62 (quatro mil, trezentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo a seguir), mais o montante de IOF correspondente a R$ 38,17 (trinta e oito reais e dezessete centavos). Total de R$ 4.428,79 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), portanto. Verifica-se, portanto, uma diferença a menor de R$ 2.941,21 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) em relação à dívida final com a aplicação da taxa de juros mensal de 22%. Aplicando-se essa taxa de 6,50 (seis vírgula cinquenta por cento), verifica-se que a parte autora já quitou sua dívida, pois, conforme informado na petição inicial e a partir da análise dos extratos bancários anexados no processo de origem, já pagou R$ 4.690,00 (quatro mil seiscentos e noventa reais)”. Ao final requereu “a reforma da decisão atacada liminarmente, concedendo efeito ativo ao presente agravo de instrumento, inaudita altera pars, e, por via de consequência, determinando-se a suspensão (ao menos até o julgamento final do processo originário) dos descontos mensais decorrentes do empréstimo pessoal nº 063950038939 firmado entre as partes, em razão da plausabilidade jurídica da tese de abusividade contratual e considerando a urgência acima exposta”. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em