Página 3993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

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- - Hilton Benvindo de Sousa Filho - Vistos. 1- Rejeito a impugnação de fls. 203/219. A matéria debatida traz duas situações distintas: a) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; b) falta de responsabilidade do impugnante, porque anulado por sentença o contrato social em que ele figura como sócio da empresa locatária. Não obstante a combatividade dos ilustres advogados do impugnante, tenho que nenhumas das teses podem ser objeto de nova apreciação nesta sede de cumprimento de sentença, porque ambas foram objeto de análise na fase de conhecimento da ação, e foram expressamente rejeitadas pela sentença (fls. 12/13), que foi confirmada pela segunda Instância (fls. 14/22). Logo, trata-se de matéria já discutida nos autos, e acobertada pela coisa julgada que se formou em torno do tema. Além disso, anoto que a questão pertinente à anulabilidade do contrato de constituição de sociedade jamais poderia retroceder a ponto de infirmar negócio jurídico já ajustado (fiança), porque é cediço que os efeitos da sentença que reconhece a existência do vício de consentimento são apenas “ex nunc” (art. 177, CC). Custas e despesas pelo impugnado, que arca com honorário de advogado que fixo em R$1.000,00, observada a gratuidade. 2- Observo que o cumprimento de sentença se dá em relação a locatários e fiadores. No entanto, cada locatário responde pelo seu contrato especificamente considerado, e os fiadores respondem pela dívida toda, ou seja, ambos os contratos de locação. Isso foi definido na sentença (fls. 12/13). Assim, a dívida da CARSIL é que se vê de fls. 02/03 deste incidente, e a dívida de MARGARIDA é a de fls. 03/04. A dívida dos fiadores SILVANO e JANAÍNA é a soma das duas. Esse aspecto deve ser observado em todos os atos de constrição, notadamente de penhoras em dinheiro, inclusive “on line”. Int. - ADV: GESSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR (OAB 84907/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 160327/SP), TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE (OAB 86834/SP), FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP), PÂMELA VIEIRA DAS ALMAS (OAB 385491/SP), MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA (OAB 122653/SP)

Processo 0019452-54.2018.8.26.0005 (processo principal 0000686-60.2012.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Ricardo Ferreira Costa - Dê-se ciência à parte exequente do ofício de fls. 93. No mais, aguarde-se a resposta dos demais ofícios. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO (OAB 235757/ SP)

Processo 0022981-18.2017.8.26.0005 (processo principal 1020485-04.2014.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimundo Nonato freire da Silva - Barduchi Automoveis e Utilitarios LTDA - Nos termos do Comunicado C.G. 1307/07 e Ordem de Serviço nº 02/ 2013 deste Juízo, ao Serviço de Cumprimento para a expedição de mandado nos termos supra decididos. - ADV: NADIA MARIA DE SOUZA (OAB 123438/SP), GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP)

Processo 1000077-50.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Colegio Joaquim Maria Machado de Assis S/C Ltda - - C.M.A Educacional Ltda - Ana Paula Braga Vicente - Nos termos do Comunicado C.G. 1307/07 e Ordem de Serviço nº 02/ 2013 deste Juízo, ao Serviço de Cumprimento para a expedição de nova folha de rosto para o mandado expedido. - ADV: RAFAELA PEREIRA DE SANTANA SANTOS (OAB 353013/SP)

Processo 1001316-89.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios -Não Padronizados e outro - Maria Jose Mendes de Lima - Nos termos do Comunicado C.G. 1307/07 e Ordem de Serviço nº 02/ 2013 deste Juízo, ao Serviço de Cumprimento para a expedição de mandado nos termos supra decididos. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP)

Processo 1001641-30.2019.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Robson Valerio de Souza - Defiro a expedição do ofício ora pleiteado a fls. 82, devendo tal documento estar disponível para impressão por meio do sistema SAJ/PG pela parte autora, a quem caberá providenciar e comprovar o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias, cuja contagem se iniciará após essa disponibilização. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1002660-37.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tsumyoshi Harada - Hercules Bezerra da Silva - Atento a fls. 601, determino que se aguarde a citação, devendo a Serventia expedir o mandado, nos termos da decisão de fls. 597. Int. - ADV: CLEITON SILVEIRA DUTRA (OAB 225212/SP)

Processo 1003204-27.2017.8.26.0006 - Monitória - Cheque - Editora Positivo Ltda. - Simone Marques - Atento ao requerimento retro e tendo em vista que o aviso de recebimento postal foi assinado por terceiro, determino, a fim de evitar futura arguição de nulidade, que se efetive a intimação por mandado, mediante o prévio recolhimento do montante destinado ao custeio da diligência do Oficial de Justiça, que deverá ser efetivado em 05 (cinco) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. -ADV: MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR)

Processo 1003344-93.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/a. - Erlon Élcio Soares Monteiro - Determino que a Serventia proceda, por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, à pesquisa de endereço, devendo a parte autora se manifestar sobre essas diligências. No silêncio, cumpra-se o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)

Processo 1004321-22.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Castro da Silva -Qbex Computadores S/A - Nos termos do Comunicado C.G. 1307/07 e Ordem de Serviço nº 02/ 2013 deste Juízo, aguarde-se a resposta da precatória por trinta dias. Decorridos, diga a parte autora sobre o andamento da mesma. - ADV: LEANDRO ROCHA DE SOUSA (OAB 407304/SP), DONIZETE DA CONCEIÇÃO (OAB 378445/SP)

Processo 1004528-60.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - DANILO BOTELHO DA SILVA ASSUNCAO - Atento a fls. 322/327, determino que a parte executada se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto à petição de acordo apresentada pela parte exequente, informando expressamente se aceita referida avença em todos os seus termos, a fim de viabilizar a homologação. Esclareço, ainda, que o eventual silêncio da parte executada não ensejará sua concordância tácita, devendo a parte exequente, nessa hipótese, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP)

Processo 1006685-93.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Instituto Educacional Sequencial Ltda Epp (Sequencial Escola Técnica) - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Considerando que o número de CNPJ indicado na petição inicial diverge daquele constante na procuração de fls. 20 e ambos não correspondem ao indicado no documento de fls. 23/24, concedo à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para adite a petição inicial, a fim de indicar expressamente os números de instalação dos medidores que originaram os débitos ora questionados e, se for o caso, regularize o polo ativo da demanda e a representação processual. Esclareço, ainda, que deverá a parte autora utilizar o link “Petição Intermediária de 1º Grau” e realizar o cadastro na categoria “Petições Diversas”, pelo tipo de petição “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: CELIO LUIZ MULLER