Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

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endereço em que realizada sua citação (fls. 24) e da própria intimação do presente cumprimento de sentença (fls. 46), aplicase a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo a qual se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda qua não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Nesse cenário, de evidente decurso do prazo para oferecimento de impugnação à penhora, expeça-se mandado judicial para levantamento das quantias bloqueadas às fls. 190/191 em favor da exequente que, no contexto do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, para levantamento de valores depositados judicialmente após 01/03/2017, deverá proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 2 - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0233/2020

Processo 1002515-56.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1022188-11.2015.8.26.0562) - Habilitação de Crédito -Classificação de créditos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Imai Industria e Comercio de Pescados Ltda - ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA - Fica deferida a dilação do prazo requerido pela parte interessada para providenciar o necessário para o prosseguimento do feito. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), RODRIGO ANDRADE FONSECA (OAB 221760/SP)

Processo 1003298-48.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Acquaplay Home & Resort - Valdir Vicente Santana - - Raquel Dias Santana - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias e, desde que requerido pelo credor, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO, CARTA OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Santos, 21 de maio de 2020. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: LUCAS ALEJANDRO LEITÃO (OAB 421717/SP), MARILIA LARRUBIA CERQUETANI (OAB 408054/SP)

Processo 1007168-04.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Luiz Justo Sorocaba Me -Wellington Alves Cano - Vistos. Da citação Expeça-se carta de citação, nos termos da determinação de fls. 52/54. Do Ofício ao Detran DETERMINO AO DETRAN que informe a este Juízo as restrições administrativas e instituições financeiras que inseriram as restrições de alienação fiduciária dos veículos: VW/GOLF, Placa GZE2804, que estão em nome da parte executada (WELLINGTON ALVES CANO, CPF 379.229.278-51). SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. A parte providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 58, Vila Nova, em Santos, CEP 11013-300, tel (13) 4009-3610, upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Cumpra-se e Intimem-se. Santos,21 de maio de 2020. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP)

Processo 1008213-43.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - Sindipetro Lp Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista - Manifeste-se a parte autora ante a devolução do AR negativo/Certidão negativa. - ADV: CÉZAR RODRIGO DE MATOS LOPES (OAB 202060/SP), MARCO AURELIO DA CRUZ FALCI (OAB 90104/SP)

Processo 1008213-43.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - Sindipetro Lp Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista - Vistos etc. 1. Fls. 88/122: a citação válida é a pedra angular das garantias constitucionais do due process of law e da ampla defesa, e portanto, diante da ausência de regulamentação