Página 162 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

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suspensão requerido, determinando o prosseguimento da demanda de origem.

Por meio do presente recurso, a agravante, em apertadas linhas, aduz que “o feito originário de Execução

Fiscal tombada sob o nº 5005692-47.2019.4.02.5104 proposta pelo INMETRO desta ora Agravante, com o

fito de ver adimplido débito proveniente de multa administrativa no valor de R$ 23.547,60. Em 11/09/2019 esta ora Agravante peticionou nos autos da Execução Fiscal informando que faz parte de grupo econômico

que atravessa gravíssima crise financeira, motivo pelo qual resta submetida a processo de Recuperação

Extrajudicial, tendo sido o plano de recuperação homologado pelo Poder Judiciário por meio do processo

número 1088556-25.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da comarca de São Paulo/SP. Na mesma oportunidade requereu a suspensão do trâmite da execução,

mormente até que haja deslinde do recurso repetitivo do Tema 987 – RESPs 1.694.316, 1.712.484 E

1.694.261 - ou até que seja inteiramente cumprido o Plano de Recuperação. Entretanto, em decisão

exarada em 13/05/2020, o MM. Juízo decidiu por indeferir o pleito suspensivo desta Agravante. Porém,

conforme restará demonstrado, deve ser reformada a decisão supracitada para que seja deferido o pedido

de suspensão da Execução Fiscal 0166994-26.2017.4.02.5110 até o deslinde do recurso repetitivo do Tema 987 - RESPs 1.694.316, 1.712.484 E 1.694.261 ou até que inteiramente cumprido o Plano de Recuperação”, discorrendo sobre o cabimento e a tempestividade do presente recurso, bem como sobre a assistência

judiciária gratuita, mencionando o artigo 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/15, alegando que “a ausência de

suspensão do feito executivo ocasionará, em última análise, a criação de situação de fato passível de

impedir a homologação do plano de Recuperação Extrajudicial pelo Poder Judiciário. Ou seja, uma situação (suspensão momentânea do feito) que não trará prejuízo nenhum ao Exequente, caso indeferida, poderá

ocasionar a falência da Executada”, tecendo comentários a respeito da “recuperação extrajudicial desta

agravante”, discorrendo sobre o princípio da preservação da empresa, carreando ponderações sobre a

“abrangência do crédito exequendo ao plano de recuperação extrajudicial – execução fiscal de crédito não

tributário – submissão ao juízo universal”, fazendo alusão aos artigos 47, 48, caput e § 1º, 59 e 161, da Lei n.º 11.101/05, sustentando que “na espécie, conforme pode se inferir por simples leitura da Certidão de

Divida Ativa que aparelha o procedimento executivo, vê-se claramente que o crédito constituído tem

natureza não tributária, porquanto deve ser abarcado pelo juízo universal”, mencionando o artigo 187, do

CTN, e o artigo 17, da Magna Carta de 1988, alegando que “o entendimento jurisprudencial firmado pelo

Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de submeter o crédito não tributário ao juízo

recuperacional”, apresentando tese argumentativa sobre a “possibilidade de suspensão de Execução Fiscal

em virtude do trâmite de Recuperação Judicial ou Extrajudicial - necessidade de suspensão da adoção de

medidas constritivas ou expropriatórias - preservação da situação patrimonial e da capacidade de

pagamento”, defendendo que “é possível a suspensão de Execuções Fiscais movidas em face de empresas

em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, bem como de que é possível e necessária a suspensão da prática de atos de constrição e expropriação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação”, e que “existem

precedentes da Eg. Corte que ainda pontuam ser de competência do Juízo universal da Falência, da

Recuperação Judicial ou sob o qual tramita o pedido de homologação de plano de Recuperação Extrajudicial a competência para decidir sobre a prática de atos de expropriação ou constrição de bens da recuperanda”, bem como que “o Eg. STJ tem entendido pela necessidade de suspensão da prática de atos de constrição e de expropriação dos bens da Executada em recuperação, mesmo que isto resultem em uma suspensão

indireta do feito executivo (conforme REsp 1.166.600/RJ). Tal medida serve como garantia de viabilidade do plano de recuperação e como meio de preservação da pessoa jurídica”, argumentando sobre a

“impossibilidade de prática de atos de constrição patrimonial em desfavor da ora Agravante – matéria

submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 987 – RESPs 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261)” e sobre a “possível existência de bens constritos nos autos – necessidade de liberação em favor da empresa ora

Agravante – vedação ao tratamento privilegiado entre credores incluídos no plano de recuperação”,

requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, “determinando-se a suspensão da Execução Fiscal nº 0166994-26.2017.4.02.5110 ou da prática de atos de expropriação/constrição até o julgamento do mérito

deste Agravo de Instrumento até que haja deslinde do recurso repetitivo do Tema 987 - RESPs 1.694.316,

1.712.484 e 1.694.261 - ou até que seja inteiramente cumprido o Plano de Recuperação”, bem como o

provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a “reforma da decisão agravada,

determinando-se a suspensão do feito executivo até o julgamento do tema 987 do STJ bem como pela

sustação de atos constritivos e liberação de quaisquer valores/bens penhorados”.

Eis o relato do necessário. Passo a decidir.

Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro

grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém

melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

In c asu, verific o que a dec isão agravada, extraída do sítio eletrônic o da Justiç a Federal – Seç ão Judic iária do