Página 164 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

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DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito

suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação e rito ordinário, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando “a reversão da pensão por morte instituída pelo ex-combatente Jaques Francisco à autora, desde que não haja outros impedimentos à concessão do benefício não mencionados na presente

decisão”.

Por meio do presente recurso, em breves linhas, a agravante aduz que “trata-se de decisão de fls. que

deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar a reversão da pensão por morte instituída pelo ex-combatente Jaques Francisco à autora, desde que não haja outro impedimento à concessão do

benefício não mencionado na decisão, vem interpor o presente Apesar de sua inegável cultura, no caso em

apreço, não assiste razão ao ilustre Magistrado”, discorrendo sobre “vedação à tutela antecipada em

detrimento da Fazenda Pública”, alegando que “a agravada requereu a habilitação à pensão especial de excombatente prevista no inciso III, do art. 53, do ADCT/CF/88, regulamentada pela Lei nº 8059/90,

correspondente à deixada por 2º Tenente das Forças Armadas, instituída em 09/02/2003, com óbito de seu pai Jaques Francisco e, por reversão, com o falecimento de sua mãe Ornyda Altima da Conceição Francisco, ocorrido em 13/80/2007. O pedido foi indeferido administrativamente por contrariar o disposto no inciso III, do art. , da Lei nº 8059/90, uma vez que não restou comprovada a condição de invalidez anteriormente à sua maioridade, haja vista ter faltado a três (3) convocações feitas pela Junta de Inspeção de Saúde/ 1ª

RM, conforme disposto no DIEx nº 4339- SeçAudPer/EscSau/Cmdo 1ª RM, de 9/12/19, c/c art. 14, inciso I, da Lei nº 8059/90, uma vez que a cota integral da pensão especial de ex-combatente foi extinta com o óbito de sua mãe, viúva do instituidor”, reproduzindo o artigo 14, da Lei n.º 8.059/90, fazendo menção ao

princípio da legalidade, tecendo comentários sobre o artigo 30, da Lei n.º 4.242/63 e sobre o artigo 53, do

ADCT, argumentando que o benefício em comento “na forma como previsto no referido dispositivo

constitucional, teve sua concessão regulamentada pela Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990, a qual revogou expressamente a pensão estipulada no art. 40 da Lei 4242/63, e em seu art. veda a percepção de

pensão aos filhos maiores de 21 anos, no caso de reversão”, defendendo que “a concessão das pensões pela Administração Militar, à princípio, é de caráter provisório, só se tornando definitiva após o julgamento da

legalidade e consequente registro pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a teor do que dispõem os artigos 13, caput e parágrafo 1º, da Lei n. 8.059/90, art. 72 da Constituição Federal anterior e, art. 71, III, da C.F. vigente. De acordo com entendimento daquela Egrégia Corte de Contas, em reiteradas decisões, o benefício aqui tratado, na forma atual, deve ser indeferido às filhas e filhos de ex - combatentes, casados, maiores de 21 anos, quando não interditos ou inválidos, que venham solicitar habilitação ou substituição da pensão

especial, após a promulgação da atual CF, em 5 de outubro de 1988, situação aplicável ao caso em

questão”, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o provimento ao presente recurso

de agravo de instrumento, para “reformar a decisão agravada”.

Eis o relato do necessário. Passo a decidir.

Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau,

enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém

melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser

deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara,

salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 164742, Quinta Turma

Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, Oitava Turma

Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005 e AG 146766, Primeira Turma

Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009).

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:

“Trata-se de ação ordinária ajuizada por SUELI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em face da UNIÃO, objetivando liminarmente a reversão do benefício de pensão de ex-combatente em favor da autora e pagamento dos

valores atrasados desde o óbito do instituidor da pensão.

Em sua c ausa de pedir, a autora relatou que é filha do ex-c ombatente Jaques Franc isc o, falec ido em