Página 165 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

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09/02/2003. Sua genitora, Ornyda Altina da Conceição Francisco faleceu em 13/08/2007, deixando

desamparada a demandante, que teve sua invalidez preexistente aos 21 anos de idade diagnosticada em

inspeção médica oficial.

Sustentou que teve o primeiro diagnóstico de epilepsia em 19/03/1970, quando tinha 20 anos de idade,

razão pela qual aduziu que sua invalidade preexiste à maioridade e ao óbito do instituidor da pensão.

Houve requerimento de gratuidade de justiça.

É o relatório. Decido.

Recebo a petição do evento 6 como emenda da inicial, para retificar o polo passivo da demanda.

Quanto ao valor da causa, considerando que os cálculos apresentados pela autora na planilha do evento 6,

doc. 2, não atendem aos parâmetros dos arts. 291 e 292 do CPC, fixo de ofício o valor da causan em R$

426.628,80, que corresponde ao valor das parcelas vencidas e de doze parcelas vincendas (levando -se em

conta o valor da remuneração indicado pela demandante).

Da gratuidade de justiça

A Resolução nº 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União estabeleceu o montante de

R$ 2.000,00 (dois mil reais) como suficiente à caracterização da presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

Esse valor é similar àquele previsto para estabelecimento da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa

Física, atualmente fixado em R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos).

Com essas razões, reputo razoável a importância estabelecida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União e passo a adotá-la como critério para análise do pedido de gratuidade da justiça.

Considerando que a renda da autora se enquadra nos parâmetros fixados (evento 6, doc. 4), defiro a

gratuidade de justiça.

Da tutela de urgência

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do artigo 300, caput, do

CPC/15, nos seguintes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo

de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem

aferidos pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no Art. 300, § 3º, do CPC/15, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Novel Diploma Processual Civil ainda prevê a possibilidade de o juiz condicionar o deferimento da tutela

de urgência à prestação caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa

vir a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300, § 1º, do CPC/15.

Na espécie, é incontroversa a qualidade de ex-combatente do instituidor da pensão, conforme cópia de seu documento de identificação colacionado no evento 1, doc. 10, pág. 32, nos termos previstos no art. 53, II e III, do ADCT da CF/88 e na Lei nº 8.059/90.

Destarte, a aferição da plausibilidade jurídica do pleito autoral dependerá de avaliação acerca da existência

ou não da invalidez do (a) beneficiário (a). Caso se vislumbre a invalidez, será necessário aferir se a limitação laboral preexiste à maioridade do (a) autor (a) e ao óbito do instituidor.

Inicialmente, vale asseverar que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)-que regulamentou a Convenç ão sobre os Direitos das Pessoas c om Defic iênc ia e seu protoc olo fac ultativo,