Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

Diário Oficial da União
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quanto à licitude concorrencial da prática de compartilhamento de infraestrutura no mercado de leitura automática de TAGs em estacionamentos, tendo em vista a desnecessidade técnica dessa prática e a identificação dos riscos potenciais de discriminação de rivais, fechamento de mercado e recusa de contratar. A Conselheira Lenisa Prado formulou pedido de vista e o julgamento do processo foi suspenso. Aguardam os demais.

2. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.003499/2017-88

Representada: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas - Febracem/ES

Advogados: Eliomar Bufon Lube, Dyego Penha Frasson, Alexandre de Souza Machado e outros

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Voto-Vista: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Na 154ª SOJ, após o voto do Conselheiro Relator pela manutenção dos autos de infração lavrados pela Superintendência-Geral e pela condenação da Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas - Febracem/ES ao pagamento de multa no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), a ser paga no prazo de 10 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.529/2011 e art. 167 do Regimento Interno do Cade, manifestouse em voto vogal o Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani, pela procedência do Auto de Infração nº 0345865/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE e pela anulação do Auto de Infração nº 0383314/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/99, pela caracterização de bis in idem; pela condenação da Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas - Febracem/ES ao incorrer em omissão na apresentação de documentos e informações solicitados pelo Cade, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.529/2011 e art. 167 Regimento Interno, com pagamento de multa total no valor de R$ 5.020.000,00 (cinco milhões e vinte mil reais), a ser paga no prazo de 10 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União; e pela comunicação do resultado do julgamento à Superintendência-Geral, com recomendação de que provoque a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade a adotar providências judiciais cabíveis no interesse na instrução no Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-10. A Conselheira Paula Azevedo acompanhou o voto do Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani. O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. Na 158ª SOJ o julgamento do processo foi adiado a pedido do Conselheiro Luiz Hoffmann.

Na presente sessão o Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann apresentou voto vista acompanhando parcialmente o voto do Conselheiro Relator, pela procedência do Auto de Infração nº 0345865/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE e pela anulação, de acordo com o artigo 53 da Lei nº 9.784/99, do Auto de Infração nº 0383314/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE, com a condenação da Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas - Febracem/ES, por reconhecimento de omissão injustificada em apresentar as informações e documentos requeridos pelo Cade, preconizada no art. 40 da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), a serem pagos até 10 dias contados da publicação da presente decisão no Diário Oficial da União e pela indicação à Superintendência-Geral, em consonância ao art. 13, inciso VI, alínea d, da Lei nº 12.529/2011, para requisição, em face a Febracem, das medidas, inclusive junto ao Poder Judiciário, necessárias a satisfazer a devida instrução do processo originário, tais como mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, bem como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos, se o caso diante do andamento da instrução do feito. Recepcionado, antes do início da sessão, requerimento de questão de ordem formulado pelo advogado Alexandre de Souza Machado. Durante o julgamento, após manifestação de interesse no requerimento de ordem, o advogado ingressou no ambiente virtual da sessão. Manifestou-se o advogado Alexandre de Souza Machado, pela Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas - Febracem/ES. O Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia reiterou as conclusões do voto que havia proferido. O Conselheiro Sergio Costa Ravagnani manifestou-se pela manutenção das conclusões do voto vogal anteriormente proferido, com a retificação do termo final do cálculo da multa aplicada, com aplicação de multa no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). A Conselheira Paula Azevedo reiterou o voto proferido acompanhando o voto do Conselheiro Sergio Costa Ravagnani. A Conselheira Lenisa Prado, o Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido e o Presidente do Cade acompanharam o voto do Conselheiro Luiz Hoffmann.

Decisão: O Plenário, por maioria, declarou a procedência do Auto de Infração nº 0345865/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE e a anulação, de acordo com o artigo 53 da Lei nº 9.784/99, do Auto de Infração nº 0383314/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE, com a condenação da Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas -FEBRACEM/ES, por reconhecimento de omissão injustificada em apresentar as informações e documentos requeridos pelo Cade, preconizada no art. 40 da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), a serem pagos até 10 dias contados da publicação da presente decisão no Diário Oficial da União e pela indicação à Superintendência-Geral, em consonância ao art. 13, inciso VI, alínea d, da Lei nº 12.529/2011, para requisição, em face a Febracem, das medidas, inclusive junto ao Poder Judiciário, necessárias a satisfazer a devida instrução do processo originário, tais como mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, bem como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos, se o caso diante do andamento da instrução do feito, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. Vencidos os Conselheiros Mauricio Oscar Bandeira Maia, Sergio Costa Ravagnani e a Conselheira Paula Azevedo.

3. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.005615/2016-12

Representante: Cade ex-officio

Representado: Wendliz Bernardo ME (atualmente denominada WBS Energia Eireli EPP)

Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza, Bruno Greca Consentino; Stefanie Christine Schmitt Giglio, Raisa Dvorah Rechter, Daniel Elias do Nascimento e outros

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

Voto-Vista: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Na 154ª SOJ, após o voto do Conselheiro Relator pelo conhecimento dos embargos de declaração e concessão de parcial provimento apenas para consignar que o Pregão nº 36/2013 ocorreu sob a modalidade eletrônica, sem concessão de efeitos infringentes, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista da Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Na 155ª SOJ a Conselheira Lenisa Prado apresentou voto vista pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, de modo a determinar o arquivamento do processo em relação a Embargante. O Conselheiro Sérgio Ravagnani manifestou-se pela atualização da alíquota anteriormente aplicada, nos termos do seu voto. O julgamento do processo foi suspenso em razão do pedido de vista do Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann.

Na presente sessão o Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann apresentou voto vista acompanhando o voto do Relator. O Conselheiro Luis Braido acompanhou o voto do Relator. O Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia apresentou voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, deu-lhes parcial provimento para suprir omissões e, com efeitos infringentes, determinar o arquivamento do processo. A Conselheira Paula Azevedo acompanhou a divergência aberta pela Conselheira Lenisa Prado e votou pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo provimento parcial, com a concessão de efeitos infringentes para determinar o arquivamento do processo em relação à embargante. O Presidente do Cade acompanhou o voto do Relator.

Decisão: O Plenário, por maioria, conheceu dos embargos de declaração e deulhes parcial provimento para consignar que o Pregão nº 36/2013 ocorreu sob a modalidade eletrônica; e alterar o valor da multa imposta para R$ 534.860,83 (quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos a Conselheira Lenisa Prado, o Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia e a Conselheira Paula Azevedo.

4. Requerimento nº 08700.001092/2020-11

Requerente: Fábio Teramoto

Advogadas: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha e Renata Gonsalez de Souza

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

REFERENDOS

Despachos PRES nº 82/2020 (Processo nº 08700.005795/2015-51), nº 84/2020 (Processo nº 08700.002268/2020-52), nº 86/2020 (acesso restrito), nº 87/2020 (Processo nº 08012.007033/2006-57), nº 88/2020 (Processo nº 08012.002127/2002-14), nº 89/2020 (Processo nº 08700.005251/2018-32), nº 90/2020 (Processo nº 08700.006721/2016-13), nº 91/2020 (Processo nº 08700.001880/2016-21), nº 92/2020 (Processo nº

08700.008223/2016-13) e nº 93/2020 (Processo nº 08700.003677/2016-90) apresentados pelo Presidente Alexandre Barreto de Souza. Conselheira Paula Azevedo Impedida no Processo nº 08700.006721/2016-13.

Despacho Decisório nº 15/2020 (processo nº 08700.009924/2013-19) apresentado pelo Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

Despacho Decisório nº 10/2020 (processo nº 08700.003599/2018-95) e 11/2020 (processo nº 08700.006163/2019-39) apresentados pela Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.

Despacho Decisório nº 10/2020/GAB1/CADE, referente ao Inquérito

Administrativo nº 08700.003599/2018-95

Representante: Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB

Advogados: Rodrigo Caldas de Carvalho Borges e outros

Representados: Banco do Brasil S.A.; Banco Bradesco S.A.; Banco Itaú Unibanco S.A.; Banco Santander S.A.; Banco Inter S.A.; e Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogados: Aline Crivelari, Caroline Scopel Cecatto, Mário Renato Balardim Borges, Pedro Octávio Begalli Jr., Vinícius Marques de Carvalho, Vitor Jardim Machado Barbosa, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento, Marcelo Antônio C. Queiroga Lopes Filho, Paola Regina Petrozzielo Pugliese, Vinicius Hercos da Cunha, Ana Luiza Vieira Franco, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Luiz Carlos Wanderer e outros

A Conselheira Lenisa Prado apresentou proposta de avocação do Inquérito Administrativo nº 08700.003599/2018-95, com a consequente instauração de processo administrativo. O Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia manifestou-se em voto aderindo à proposta de avocação, mas propondo o seguimento do feito como Inquérito Administrativo, instando-se a Superintendência-Geral a diligenciar nos termos do voto. A Conselheira Paula Azevedo, os Conselheiro Sergio Ravagnani, Luiz Hoffmann e Luis Braido e o Presidente do Cade acompanharam a proposta de avocação e aderiram ao encaminhamento indicado pelo Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia.

A Conselheira Lenisa Prado alterou o entendimento anteriormente manifestado, para acompanhar o encaminhamento do caso à Superintendência-Geral como inquérito administrativo, como proposto pelo Conselheiro mauricio Oscar Bandeira Maia.

Indeferido requerimento sobre questão de fato formulado pelo advogado Fernando Furlan, representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain -ABCB.

O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de avocação e determinou o retorno dos autos à Superintendência-Geral para a continuidade das investigações em sede de inquérito administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia.

Despacho Decisório nº 11/2020/GAB1/CADE, referente ao Ato de Concentração nº 08700.006163/2019-39

Requerentes: Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A.

Advogados: Leonor Cordovil, Cristianne Saccab Zarzur e outros

Terceiros interessados: Claro S.A.

Advogados: Barbara Rosenberg, Camila Paoletti e outros

Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado

Após a manifestação da Conselheira Lenisa Prado pelo não conhecimento do recurso e arquivamento do processo, manifestou-se em voto vogal o Conselheiro Luiz Hoffmann pelo conhecimento do recurso e a sua inclusão em pauta para julgamento, nos termos do inciso I, artigo 129 do Regimento Interno do Cade. O Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia a Conselheira Paula Azevedo, o Conselheiro Sergio Ravagnani e o Conselheiro Luis Braido e o Presidente do Cade aderiram ao voto do Conselheiro Luiz Hoffmann.

O Plenário, por maioria, conheceu do recurso e determinou sua inclusão em pauta para julgamento, em conformidade com o inciso I, artigo 129 do Regimento Interno do Cade, nos termos do voto vogal do Conselheiro Luiz Hoffman. Vencida a Conselheira Lenisa Prado quanto ao conhecimento do recurso.

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 13h25 do dia 20 de maio de 2020, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 103 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -RICADE, quanto aos resultados dos julgamentos do Plenário do Tribunal dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões foram juntadas aos autos e estão disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação - SEI: 2,3 e 4.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

KEILA DE SOUSA FERREIRA

Secretária do Plenário

Substituta

DESPACHO Nº 96, DE 26 DE MAIO DE 2020

Ref. Sessão Plenária Extraordinária.

Nos termos do art. 60, inciso IV c/c com o § 1º do art. 118, ambos do Regimento Interno do Cade, convoco Sessão Extraordinária do Plenário a ser realizada no dia 28 de maio de 2020, a partir das 10 horas, para discussão do processo nº 08700.002396/2020-04.

Ainda, nos termos do art. 74, § 1º, do Regimento Interno do Cade, com redação dada pela Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020, a Sessão de Julgamento poderá ser realizada por meio virtual em situações de força maior ou caso fortuito, que inviabilizem a realização da Sessão presencial, e será realizada em ambiente eletrônico disponibilizado pelo Cade, observados os requisitos internos de segurança da informação, e assegurada a transparência, a publicidade e a ampla participação dos interessados.

Assim, atendendo às recomendações das autoridades públicas competentes em decorrência da crise mundial de saúde relativa à propagação do coronavírus no Brasil e no mundo, e com vistas a evitar aglomerações e qualquer forma de contato direto entre as pessoas, inclusive como forma de proteção aos servidores do Cade e aos interessados nos processos em julgamento, em especial, os advogados, DECIDO, em caráter excepcional, pela realização da Sessão Extraordinária de Julgamento por meio virtual, observadas as regras aplicáveis.

À Coordenação Geral de Processos - CGP, para ciência e providências, observando-se o disposto no artigo 59, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade, também com redação dada pela Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho