Página 22 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Nº Processo PROAD: 202005000224160

I- à Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo do disposto nos itens seguintes;

II- ao Juiz da causa quando relativas a ato de processo;

III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou registradores, ou decorrentes de processo findo;

IV- ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, quando exigidas por servidores desse órgão.”

Nesse mesmo sentido dispõe o Decreto Judiciário nº 2187/2018,

artigo 3º, sobre procedimento para requerimento e concessão de devolução de

custas judiciais.

Art. 3º – São competentes para decidir sobre o Requerimento

de Restituição de Valores:

I – o juiz da causa, na hipótese de ação intentada, quando

relativa a ato de processo judicial, inclusive recursos quando

estes ainda tramitarem no primeiro grau;

II – o Diretor do Foro da respectiva comarca, ou o Juiz que

suas vezes fizer, quando:

Não obstante ter sido proferida sentença, os autos supracitados ainda

encontram-se em tramitação e como o questionamento não foi dirigido contra ato

de notário ou registrador (artigos à 13º da Lei 8.935/1994), não há

competência desta Diretoria do Foro para deliberar sobre o mérito do presente

pedido.

Ante o exposto, determino a remessa do presente feito ao magistrado

que preside os autos da ação supramencionada em trâmite na 29ª Vara Cível

desta Comarca.

Proceda-se as devidas baixas dos autos.

Cumpra-se.

Assinado digitalmente por: PAULO CESAR ALVES DAS NEVES, JUIZ DE DIREITO, em 25/05/2020 às 10:10.