Página 739 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

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(OAB 5911/AL) - Processo 0000160-48.2012.8.02.0042 - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Lucas Gabriel da Silva Guimarães - REQUERIDO: AL Previdência do Estado de Alagoas - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas em cumprimento a decisão de páginas 361/368, abro vistas dos autos as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para o autor e 30 (trinta) dias para o réu, se manifestarem. Coruripe, 26 de maio de 2020 Josineide Santana dos Santos Servidora Cedida

ADV: LETÍCIA DE ALMEIDA BASTOS (OAB 13464/AL) - Processo 0000186-22.2007.8.02.0042 (042.07.000186-5) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas - DESPACHO Intimada para manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, o Exequente requereu (fls.86) a concessão de prazo para a formalização de acordo com o Executado. Diante disso, concedo a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, para a juntada do acordo, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Coruripe (AL), 26 de maio de 2020. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: MARCO AURÉLIO GOMES (OAB 3374/PE), ADV: NIÉCIO DE AMORIM ROCHA JÚNIOR (OAB 8490/AL) - Processo 000025510.2014.8.02.0042/01 - Embargos de Declaração - Duplicata - EMBARGANTE: Cooperativa de Colonização Agropecuária e Indústria Pindorama Ltda - EMBARGADO: Scala Comercial e Industrial de Aços, Tubos e Laminados ltda - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, ante o não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, de logo, arquive-se este feito dependente. No mais, proceda-se na forma da sentença prolatada nos autos do processo principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coruripe,25 de maio de 2020. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: NIÉCIO DE AMORIM ROCHA JÚNIOR (OAB 8490/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL) - Processo 0000313-38.2008.8.02.0037/01 - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - AUTOR: Coop. de Colonização Agro-Pecuária e Indústria Pindorama LTDA - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da certidão de p. 17, abro vista à parte autora para requerer o que entender cabível. Coruripe, 26 de maio de 2020.

ADV: ANDRÉ FALCÃO DE MELO (OAB 3548/AL), ADV: EVERALDO JOSÉ LYRA DE ALMEIDA (OAB 2635/AL), ADV: JULIO CEZAR HOFMAN (OAB 4534B/AL) - Processo 0000402-07.2012.8.02.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Caixa Econômica Federal - DESPACHO Considerando que em pesquisa junto ao INFOSEG (fls.57/58), verificou-se que a executada, atualmente, se encontra inapta, defiro o requerimento (fls.56). Assim, cite-se o Executado, por edital, do débito descrito nos autos, no termos do art. , IV, da Lei nº. 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida acrescida dos juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa; ou garantir a execução. Em caso de pronto pagamento, os honorários advocatícios devem ser pagos à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida. Em sendo o réu revel, NOMEIO, desde já, o (a) Defensor (a) Público (a) em exercício nesta Vara para atuar na presente demanda como Curador (a) Especial da parte requerida, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC; devendo ser intimado (a) pessoalmente para opor embargos à execução, no prazo legal. Após, conclusos. Coruripe (AL), 25 de maio de 2020. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA E SILVA (OAB 6581/AL), ADV: NIÉCIO DE AMORIM ROCHA JÚNIOR (OAB 8490/AL) - Processo 0000417-39.2013.8.02.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: Fundação de Educação Saúde e Assistência Social - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924,II, do CPC. Como a dívida só foi adimplida após o ajuizamento da ação judicial, com base no princípio da causalidade (CPC, art. 90), condeno o executado ao pagamento das custas processuais, nos termos da jurisisprudência do STJ. Sem honorários de advogado, vez que não houve resistência. Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar e, decorrido o lapso temporal, como ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, intime-se o sucumbente para realizar o pagamento das custas processuais, se houver. Acaso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coruripe,25 de maio de 2020. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA (OAB 2184/AL), ADV: DIOGO LESSA CLEMENTE DE LIMA (OAB 7775/AL) - Processo 0000438-15.2013.8.02.0042 - Usucapião - Usucapião Ordinária - REQUERENTE: José Alberto Lessa Santos - RÉU: Fernando Oliveira de Rossiter Corrêa - Pois bem. Considerando que o confinante Fernando Oliveira de Rossiter Corrêa passou a concordar com os pedidos da inicial durante o trâmite da ação, intime-se o autor para que diga, em 05 dias, se pretende a produção de outras provas além das já constantes nos autos, especificando necessidade e pertinência, observada a regra prevista no art. 373 do CPC em relação ao lapso de tempo que afirma ter exercido a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo. Sem prejuízo, certifique a Secretaria se houve impugnação ao edital de citação de réus incertos e desconhecidos e terceiros interessados (fls.23/25). Inexistindo pedido de produção de prova, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, para a prática de atos de sua atribuição. Providências necessárias. Coruripe (AL), 22 de maio de 2020. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: MÔNICA BARRETO ANGEIRAS (OAB 7819/AL), ADV: SAULO LIMA BRITO (OAB 9737/AL), ADV: RAPHAEL LIMA OLIVEIRA SILVA (OAB 12698/AL), ADV: IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO (OAB 12452/SE) - Processo 0000543-89.2013.8.02.0042 - Cumprimento de sentença - Alimentos - ALIMENTANT: J.L.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as razões lançadas pelo embargante, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Havendo notícia de dívida remanescente, intimem-se os exequentes para que informem a existência de eventual dívida de alimentos vencida e não paga, especificando-a em planilha atualizada, em 05 dias. Em caso positivo, intime-se o executado para pagar a dívida indicada, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de prisão. Dê-se ciência à Defensoria e ao Ministério Público. Torne-se sem efeito as fls. 68/73, tal como determinado (fls.75). Publique-se. Intimem-se as partes. Coruripe , 22 de maio de 2020. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: VICTOR AUGUSTO LIMA (OAB 13272/AL), ADV: DAVID TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 8242/AL), ADV: DANIEL SAMPAIO TORRES (OAB 9063/AL), ADV: MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 924/AL), ADV: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA (OAB 7633/AL), ADV: CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (OAB 6557/AL), ADV: ALEXANDRE VALENÇA FRANÇA (OAB 4102/AL), ADV: DÉBORAH KARLA COSTA E SILVA (OAB 9159/AL) - Processo 0000554-79.2017.8.02.0042 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - REPRTADO: LUIZ CÉSAR SOARES TEIXEIRA - Ante o exposto, com fulcro no art. 32, IV da Lei nº. 8.935/1994 e no art. 64, V do Provimento CGJ/AL nº. 16/2019, REVOGO, por quebra de confiança, a delegação provisória concedida a LUIZ CÉSAR SOARES TEIXEIRA, titular do Cartório do 2º Ofício de Notas de Coruripe/ AL, que deverá ser afastado de suas funções após o trânsito em julgado/preclusão da presente decisão. Por força do disposto no art. 80, §§ 1º e 3º, do Provimento CGJ/AL nº. 16/2019, cientifique-se da presente decisão o Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas para ciência, bem assim providências, eis que, considerando a vedação contida no art. 62, § 5º, alínea a da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº. 16/2019, de indicação da Tabeliã Substituta, a qual responde a sindicância pelos fatos narrados nestes autos (processo nº. 0000605-22.2019.8.02.0042) e a impossibilidade de indicação de substituto (por desconhecer pessoas aptas a exercer o munus). Por oportuno, informo que, em razão da excepcionalidade do momento causado pela pandemia da COVID-19, não foi possível realizar a inspeção ordinária anual nas