Página 33 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Maio de 2020

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que o Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde acolhe a

desistência do pleito.

IV. A PROPOSIÇÃO OPERACIONAL nº 007, de 13 de maio de

2020 da CIR ALTO TAPAJÓS, que propõe o cancelamento e declínio

do pedido de readequação da rede física do SUS referente ao uso

do imóvel da Unidade de Pronto Atendimento, do município de Alta

Floresta, Região de Saúde Alto Tapajós, estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º. Aprovar a desistência do pedido de readequação da rede física do

SUS referente ao uso do imóvel da Unidade de Pronto Atendimento - UPA,

do município de Alta Floresta, Região de Saúde Alto Tapajós, estado de

Mato Grosso.

Art. 2º. O município deverá cumprir o objeto originalmente pactuado ou

proceder a devolução dos recursos transferidos ao Fundo Nacional de

Saúde - FNS nos termos do Artigo 23 do Decreto 7.827 de 2012, conforme

versa o Despacho considerado no inciso II desta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando

a Resolução CIB/MT nº 29 de 09 de maio de 2019.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 039 DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre os Planos Operativos de Metas

dos Consórcios Intermunicipais de Saúde:

Vale do Guaporé, Araguaia, Vale do Arinos,

Sul Matogrossense, Teles Pires, Garças

Araguaia, Vale do Juruena, Alto Tapajós,

para o exercício de 2020, localizados nas

Regiões de Saúde Sudoeste Matogrossense,

Araguaia Karajá, Vale do Arinos, Sul Matogrossense, Teles Pires, Garças Araguaia, Vale

do Juruena, Alto Tapajós, do Estado do Mato

Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO

GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando

I. A Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas

gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II. O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta

a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais

de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta

a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a

organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da

saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá

outras providências;

IV. O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o

Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual

de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

V. A Lei Estadual nº 8.190 de 28 de outubro de 2004, que institui

normas gerais de parceria entre o Estado e os Consórcios Intermunicipais de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI. A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe

sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

VII. A Portaria GB/SES nº 098 de 19 de maio de 2016, que

estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do

Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde

- PAICI;

VIII. A Portaria GB/SES nº 176 de 10 de agosto de 2016, que retifica,

em parte, a Portaria Nº 098/2016/GBSES, que estabelece Critérios de

cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso

partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

IX. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores

Regional Sudoeste Matogrossense - CIR/SDMT nº 002 de 12

de março de 2020, que propõe aprovação do Plano Operativo do

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé-CISVG,

localizado na Região de Saúdes Sudoeste Mato-Grossense, com sede

no município de Pontes e Lacerda, para o exercício 2020;

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT

Regional Norte Araguaia Karajá - CIR/NAK, nº 005 de 25 de março de 2020; que propõe aprovação do Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia -CISA, localizado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá- CISA, com sede no município de São Félix Do Araguaia no Estado de Mato Grosso, para o exercício 2020; XI. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Vale do Arinos -CIR/VA nº 003 de 17 de março de 2020; que propõe aprovação do Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos - CISVA, localizado na Região do Vale do Arinos, com sede no município de JUARA, para o exercício 2020;

XII. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional SUL MATOGROSSENSE - CIR/SMT nº 004 de 14 de fevereiro de 2020; que propõe aprovação do Plano Operativo do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso 2020 -CORESS/ MT, localizado na Região de saúde Sul Matogrossense, com sede no município de Rondonópolis, para o exercício 2020;

XIII. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional TELES PIRES - CIR/TP nº 002 de 17 de fevereiro de 2020; que propõe aprovação do Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires 2020- CISTP, localizado na Região de Saúde Teles Pires, com sede no município de Sorriso, para o exercício 2020;

XIV. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Garças Araguaia -CIR/GA nº 001 de 20 de fevereiro de 2020; que propõe aprovação do Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças Araguaia -2020 - CISRGA/ MT, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, com sede no município de Barra do Garças, para o exercício 2020;

XV. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Vale Do Juruena - CIR/VJ nº 003 de 12 de março de 2020; que propõe aprovação do Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale Do Juruena -2020 - CISVJ, localizado na Região de Saúde Noroeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso, com sede no município de Juína, para o exercício 2020;

XVI. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Alto Tapajós - CIR/AT nº 005 de 19 de Março de 2020 ; que propõe aprovação do Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós -2020 - CISAT, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós do Estado de Mato Grosso, com sede no município de Alta Floresta , para o exercício 2020 .

R E S O L V E:

Art. 1º. Aprovar os Planos Operativos dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de: Vale do Guaporé, Araguaia, Vale do Arinos, SUL Matogrossense, Teles Pires, Garças Araguaia, Vale Juruena, Alto Tapajós, para o exercício de 2020.

§ 1º . Os Consórcios Intermunicipais de Saúde de que trata o caput deste Artigo estão localizados nas Regiões de Saúde: Sudoeste, Norte Araguia Karajá, Vale do Arinos, Sul Matogrossense, Teles Pires, Garças Araguaia, Vale Juruena, Alto Tapajós.

§ 2º. Os municípios sede dos Consórcios Intermunicipais de Saúde das Regiões supracitadas são: Pontes e Lacerda, São Félix do Araguaia, Juara, Rondonópolis, Sorriso, Barra do Garças, Juína. Alta Floresta.

Art. 2º. Os Planos Operativos dos Consórcios Intermunicipais de Saúde estão disponíveis na Coordenadoria de Consórcios de Saúde, Superintendência de Atenção a Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2020. (Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 040 DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre alteração da aquisição de equipamento, Emenda Parlamentar Federal nº 30350007, Proposta nº 04441.389000/1160-07, no valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) destinados a unidade de atenção especializada em saúde, da Secretaria Estadual de Saúde, Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva, situado no município de Várzea Grande, Região de Saúde da Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO