Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Maio de 2020

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prejuízo das suas atuais atribuições.

GP7 - Atípicas Nº 207/2020 - Cessa, a contar de 25 de novembro de 2019, os efeitos da Portaria nº 866/2019 GP3 , que concedeu ao Desembargador RUY PINHEIRO DA SILVA , trinta dias de afastamento, por motivo de gozo de férias, referente ao exercício de 2018/1.

GP7 - Atípicas Nº 208/2020 - Cessa, a contar de 25 de novembro de 2019, os efeitos da Portaria nº 1512/2019 GP4 , que convocou Dr. EDIVALDO DOS SANTOS , Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, para substituir, exclusivamente, o Desembargador RUY PINHEIRO DA SILVA, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de folgas compensatórias e gozo de férias.

Aracaju/SE, 27 de maio de 2020.

DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO,

Presidente.

Todos os Atos acima especificados estão disponíveis, na sua íntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicações.

CORREGEDORIA

PROVIMENTOS

PROVIMENTO Nº 08/2020

Acrescenta o artigo 142-B no Provimento nº 23/2008, que instituiu a Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe.

A DESEMBARGADORA ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30 do Código de Organização Judiciária de Sergipe (Lei Complementar Estadual nº 88/2003) cumulado com o art. 55, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução nº 17/2004), e

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de disciplina, fiscalização e orientação administrativa, com atribuição em todo o Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 1º da Constituição Federal de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, e o disposto no artigo 38 c/c o art. 30, inc. XIV, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas baixadas pelo juízo competente;

CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou em 15 de outubro de 2019, por unanimidade, o Recurso Especial nº 1.808.767 - RJ, de forma a permitir a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que exista testamento, quando os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente;

CONSIDERANDO que o Enunciado nº 600 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na VII Jornada de Direito Civil (2016); o Enunciado nº 77 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, aprovado durante a I Jornada de Prevenção a Solução Extrajudicial de Litígios (2016); bem como o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (2017) apontam pela possibilidade da realização de inventário extrajudicial, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, após o registro judicial do testamento;

CONSIDERANDO o que o inventário extrajudicial cumpre o papel da desjudicialização, prática atualmente preconizada e estimulada, inclusive, pelo novo Código de Processo Civil, como forma de auxiliar na desobstrução e na celeridade do Judiciário;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica incluído o art. 142-B na Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe (Provimento nº 23/2008), nos seguintes termos:

142-B É permitida a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha, mesmo que exista testamento válido, quando os interessados forem capazes, concordes com os seus termos e assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou que haja autorização expressa do juízo competente.

Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Documento assinado eletronicamente por DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, Corregedora-Geral de Justiça , em 26/5/2020, às 11h59min, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

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