Página 5215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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diante da "quantidade e a qualidade das armas e munições apreendidas" e, ainda, do "alto calibre e seus respectivos cartuchos, além de equipamento de uso restrito" (e-STJ fl. 14).

Encerrada a instrução criminal, o réu foi condenado nas sanções dos "arts. 12, caput, e 16, caput, e parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003, c/c o art. 16, inciso VI, c/c o Decreto 3665/2000, na forma do art. 71, do Código Penal, na forma da Lei 8072/90, art. 1.º, parágrafo único, inciso IV, com redação dada pela Lei 13.497/2017" (e-STJ fl. 52), às penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, ambas em regime semiaberto, mais pagamento de 205 (duzentos e cinco) dias-multa, com a perda do cargo público.

Na ocasião, o Magistrado processante manteve a prisão preventiva do condenado, nos seguintes termos:

"INDEFIRO-LHE O DIREITO de recorrer em liberdade, uma vez que não houve modificação na situação fática ou jurídica que ensejou a decretação de sua prisão preventiva.

O comprometimento à ordem pública, materializado pela gravidade concreta dos crimes à razão da quantidade de armas e munições apreendidas em poder do sentenciado, além do evidente risco de reiteração criminosa que se evidencia diante dos inúmeros apontados lançados em sua CAC de ff. 343/345, ambas as situações comprometedoras da ordem pública, recomendam a manutenção de sua prisão.

Assim, não sobrevindo qualquer elemento capaz de justificar a concessão deste direito ou mesmo a possibilidade de se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, ficam mantidos os fundamentos invocados às ff. 73/75, 137/140, 181/185, 223/226 e 244/245 destes autos" (e-STJ fls. 58-59, grifou-se).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem esclarecendo, inicialmente, quanto à pena aplicada e ao regime fixado para início de cumprimento da sanção, que "os pedidos de reexame de tais questões serão apreciados no âmbito do recurso de apelação, o qual, inclusive, já foi interposto pela defesa, não sendo o habeas corpus a via adequada" (e-STJ fl. 177).

No que tange à prisão cautelar, asseverou o colegiado estadual que "a gravidade do caso concretamente considerado, demonstrado pela apreensão de cinco armas de fogo, um cano prolongador de grosso calibre e trinta e sete cartuchos, não apenas permite, mas recomenda a manutenção da prisão provisória do paciente , uma vez que dela resulta a percepção da periculosidade do agente" (e-STJ fl. 181).

Acrescentou o órgão julgador, concluindo, que o então paciente " possui procedimentos, em fase de instrução, pela suposta prática dos delitos de tortura (autos nº 0003316-97.2012.8.13.0184), de organização criminosa e homicídios qualificados tentado e consumado (autos nº 0004189-63.2013.8.13.0184), o que denota a sua