Página 343 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Maio de 2020

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JUSTIÇA ELEITORAL 104ª ZONA ELEITORAL DE DORES DO INDAIÁ MG

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0600011-89.2020.6.13.0104 / 104ª ZONA ELEITORAL DE DORES DO INDAIÁ MG

REQUERENTE: #-JUSTIÇA ELEITORAL - TRE/MG

REQUERIDO: MARIA JOSÉ RIBEIRO DE MELO

Vistos, etc. Tratam estes autos de comunicação de Duplicidade de Filiação Partidária. Verificada a duplicidade, foram expedidas, pelo Tribunal Superior Eleitoral, notificações via postal ao filiado e aos partidos envolvidos para que pudessem prestar os devidos esclarecimentos, conforme previsão da Lei. 9.096/1995, com as alterações introduzidas pela Lei 12.891/2013. Noto que, decorrido o prazo legal previsto nas notificações expedidas, não houve qualquer manifestação dos envolvidos. Aberta vista ao Ministério Público Eleitoral, requereu este o cancelamento de ambas filiações atribuídas ao Interessado. Este é, sucintamente, o relatório. DECIDO Após análise dos documentos acostados aos autos, observa-se claramente que o Requerido, filiou-se em duas agremiações partidárias na mesma data, única hipótese legal que hoje enseja a duplicidade de filiação. Como aduzido pelo Ministério Público Eleitoral, vigora no Direito Eleitoral pátrio o princípio da unidade de filiação partidária. Ainda que mitigada a configuração de duplicidade de filiação partidária que, após o advento da Lei 12.891/2013, passou apenas a se materializar quando as filiações a distintos partidos ocorrem na mesma data, salta aos olhos o fato dos envolvidos terem conseguido se encaixar justamente nesta única hipótese legal, sem ter apresentado qualquer justificativa. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO NULAS AS FILIAÇÕES DE MARIA JOSÉ RIBEIRO DE MELO junto ao PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) e ao PP (Partido Progressista) Proceda-se ao imediato lançamento das desfiliações no FILIA, ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Dores do Indaiá, 25/05/2020. André de Melo Silva Juiz Eleitoral

107ª ZONA ELEITORAL - ERVÁLIA

ATOS PJE

Processo 0600122-94.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 107ª ZONA ELEITORAL DE ERVÁLIA MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600122-94.2020.6.13.0000 / 107ª ZONA ELEITORAL DE ERVÁLIA MG

INTERESSADO: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DE ERVALIA/MG

Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO DE OLIVEIRA - MG1193920-A

DESPACHO

“Vistos”, etc.