Página 3264 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

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condições nele fixadas. 2 - Ausente interesse na interposição de recurso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação. Os documentos necessários à averbação do divórcio ficarão disponíveis para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 3 - Oportunamente, arquivem-se. 4 - Defiro a gratuidade aos requerentes. Anote-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO ROBERTO REGO (OAB 309931/SP)

Processo 1018701-25.2019.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -M.S.O. - Vistos. 1. Fls. 140/142: ciência ao réu. 2. Tendo em vista que as partes ratificaram o pedido de produção de prova oral, no prazo de 10 (dez) dias, digam se concordam com a realização de audiência virtual. Ressalto que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um telefone celular com conexão à internet. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARINA LIMA MARTINS (OAB 397161/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP)

Processo 1018941-14.2019.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Capacidade - O.U.F. - - R.R.G.U. -Alvará encontra-se disponível junto ao sistema do TJSP para impressão pela parte interessada - ADV: EDER MARTINS LIMA (OAB 338389/SP)

Processo 1019505-56.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.G.S.C. - - K.S.C. - Manifeste-se a parte interessada, por peticionamento eletrônico através de seu advogado, sobre a diligência negativa de fls.24, fornecendo o atual endereço a diligenciar ou requerendo o que entender de direito, no prazo de trinta dias, observandose o artigo 485, inciso III do CPC/2015. Em caso de inércia, proceder-se-á conforme determinado no §1º do mesmo dispositivo legal. - ADV: LUCY TERESA LODI TURELLA (OAB 183144/SP)

Processo 1019633-76.2020.8.26.0002 - Interdição - Nomeação - C.A.F.P. - Recolher diligência para o oficial de justiça para cumprimento do determinado a fls. 55, item “3”, no valor de R$ 82,83 (03 UFESPs), no formulário de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, o recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet para preenchimento. - ADV: CRISTIANE FERNANDES PINELI (OAB 108053/SP)

Processo 1019974-39.2019.8.26.0002 - Interdição - Nomeação - Gilberto de Oliveira Gurgel - Silvia de Oliveira Gurgel -certidão de curador de fls. 338 disponível para impressão pelo sistema SAJ/TJSP. - ADV: ADRIANA MAYUMI KANOMATA (OAB 221320/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1020703-70.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Multa de 10% - R.E.N.S. - Vistos. Fl. 170: arquivem-se. Int. - ADV: RENAN GARCIA FERNANDES LEITE (OAB 424690/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1021212-59.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.O.S. - Vistos. 1 - Fls. 77/83: Ciente o Juízo. 2 - Em que pese o nascimento de uma filha após o acordo formulado entre as partes (certidão às fls. 45) e a comprovação de pagamento de alugueres e outras despesas, não há prova inequívoca nos autos da formatura e independência financeira da primeira requerida Verônica, tampouco, da redução da necessidade dos alimentos de ambas as rés. Assim, indefiro o pedido de alteração liminar da pensão alimentícia, tendo em vista que, pelo menos por enquanto, não há prova suficiente a autorizar a concessão de tal tutela de urgência. Em realidade, a presença da hipótese prevista no artigo 1.699 do Código Civil ainda recomenda instrução probatória, após aperfeiçoado o contraditório. 3- Processe-se pelo rito comum. 4- Cite-se, por carta, ciente as requeridas do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, a contar da juntada do AR aos autos, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 5- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). - ADV: MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP)

Processo 1023087-35.2018.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosenilda Dias dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de pedido de alvará, formulado por Rosenilda Dias dos Santos (companheira) e Ana Caroline Dias Muniz (filha), visando ao levantamento de quantia que o falecido José Carlos da Costa Muniz possuía junto ao Banco Itaú, agência nº 7867, conta nº 12882-4, além de eventuais saldos existentes a título de PIS/FGTS. Argumenta que o de cujus não deixou dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (certidão acostada às fls. 28), de forma que figuram, ambas, na sucessão legítima, pela ordem da vocação hereditária, como disposto no art. 1.829, inciso III, do Código Civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/31, comprovando-se o reconhecimento judicial da condição de companheira da primeira requerente com o falecido, e a filiação da segunda. Deferida a gratuidade processual às requentes (fls. 32), expediram-se ofícios ao Banco Itaú e à CEF para verificação de saldos, constando as respostas respectivamente às fls. 55/57 e 82. DECIDO. O pleito inicial comporta deferimento, estando preenchidos os requisitos legais, tendo sido demonstrada a pertinência do direito subjetivo com base nos documentos apresentados. Defiro o alvará postulado na petição inicial, nos termos da Lei nº 6.858/80 e, assim, autorizo as requerentes: Rosenilda Dias dos Santos, RG: 26.280.954-0, CPF: 324.144.738-35, e Ana Caroline Dias Muniz, RG: 52.071.714-4, CPF: 493.369.108-84, a procederem o levantamento e o recebimento de eventuais quantias depositadas em contas/aplicações junto ao Banco Itaú, 7867, em nome do falecido José Carlos da Costa Muniz, portador do RG nº 35.648.352-6 e CPF/MF nº 022.536.194-93, óbito ocorrido em 15 de dezembro de 2014, na proporção de 1/2 (metade) para cada uma, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, com a ressalva no sentido de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais inerentes à hipótese Relativamente ao valor investido em VGBL Proteção Familiar no Banco Itaú, agência 7867, de titularidade do falecido José Carlos da costa Muniz, era portador do RG nº 35.648.352-6 e CPF/MF nº 022.536.194-93, óbito ocorrido em 15 de dezembro de 2014, em havendo regra específica do produto e indicação de beneficiário, deverão seguir as regras próprias para resgate. Não havendo, defiro o levantamento e o recebimento de eventuais quantias existentes corrigidas pelas requerentes Rosenilda Dias dos Santos, RG: 26.280.954-0, CPF: 324.144.738-35 e Ana Caroline Dias Muniz, RG: 52.071.714-4, CPF: 493.369.108-84, na proporção de 1/2 (metade) para cada uma. Ausente interesse na interposição de recurso, certifique-se desde logo o transito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ, A SER ENTREGUE PELOS INTERESSADOS DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA, E ISSO PARA TODOS OS FINS, POR CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER DOCUMENTO PARA O BOM CUMPRIMENTO DO PRESENTE ALVARÁ. Publique-se e Intime-se. - ADV: SAMUEL BARBOSA SOARES (OAB 253135/SP)

Processo 1025642-88.2019.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Vânia Maria da Silva - Alvará de Levantamento encontra-se disponível junto ao sistema do TJSP para impressão pela parte interessada. - ADV: MÁRCIA MARIA FERREIRA RABELO (OAB 401955/SP)

Processo 1026617-81.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.B. - A.D.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora, para: partilhar, à proporção de metade ideal para cada parte: (1.1) a propriedade sobre o imóvel situado nesta Capital, na Rua Coronel