Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

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sem pagamento, expeça-se o necessário para inscrição na dívida ativa estadual. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE (OAB 163697/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCOS LOPES IKE (OAB 113888/ SP)

Processo 1000654-87.2017.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espolio de Maria Arouca Peixoto - - Carminio Peixoto Filho - - Dulio Peixoto - - Dimas Peixoto - Banco Itau S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública nº 0705843-43.1993.8.26.0100, da 34ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Planilha de cálculos às fls. 23/24, da qual se extrai débito de R$ 48.066,15 (em 26/10/2016). Decisão de fls. 29/35 deferiu o recolhimento da taxa judiciária ao final e determinou a citação. Citado, o Banco ofertou impugnação aduzindo, em síntese: 1 Necessidade de suspensão até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata de a repercussão geral da controvérsia sobre os critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implementação de planos de estabilização econômica; 2 Necessidade de liquidação prévia por perícia; 3 Preliminar ilegitimidade ativa, aduzindo que “nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado expressa autorização para propositura da ação poderão executar o título judicial”; 4 Prejudicial de prescrição; 5 No mérito, afirma excesso de execução, apontando o valor que entende devido. Defende a incidência de juros de mora a partir da citação da ação de liquidação, com incidência de correção monetária pelos índices da poupança, pois, segundo ela, “a Tabela Prática dos Tribunais de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais”. Defende, também, que a incidência de juros remuneratórios e de correção monetária plena (expurgos reflexos) fere a coisa julgada. Acrescenta a inexistência de pedido de inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, desautorizando sua atualização monetária em sede de liquidação e execução de sentença, mas, subsidiariamente, pediu adoção do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989). Resposta à impugnação às fls. 276/295. Decisão de fls. 297/299 determinou a suspensão do feito. Decisão de fls. 304/317 rejeitou a impugnação ofertada pelo banco. Foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento (fls. 368/381). É o relatório. Cumpra-se o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo, apenas para extinguir o procedimento da execução individual em exame, sem atendimento da pretensão jurissatisfativa nos termos dos arts. 520, II e 485, IV, ambos do CPC. Decorrido o prazo legal para apresentação de eventuais recursos, manifeste-se o banco em prosseguimento, no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, ao arquivo, anotando-se a extinção. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RENATA VIEIRA (OAB 42911/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE (OAB 163697/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

Processo 1001010-77.2020.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair Leonardo de Moraes - Liedson Ferreira Moraes - Vistos. Em réplica, manifeste-se a parte autora/embargante, no prazo de 15 dias. Int. -ADV: FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP)

Processo 1001028-98.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Henrique Moreno Romero - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Em réplica, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

Processo 1001303-52.2017.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Decorrido o prazo sem impugnação ao bloqueio de fls.162, expeça-se MLE em favor da parte exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

Processo 1001372-16.2019.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vera Regina de Carvalho Suguyiama - Marcio Massahide Yamazato - Vistas dos autos à parte interessada para: Tendo em vista a implantação do Portal de Custas para expedição dos Mandados de Levantamentos Eletrônicos, providenciar, o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com os dados necessários, no prazo de 15 dias. (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/ FormularioMLE.docx). - ADV: ALIÉX MOREIRA (OAB 407836/SP), JOÃO RICARDO DO NASCIMENTO MACHADO (OAB 397431/SP), ELCIRA BORGES PETERSON (OAB 74349/SP)

Processo 1001980-77.2020.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.M.L. - Vistos. 1 Recebo a petição de fls.22/23 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Anote-se. 3 Cite-se a parte ré para apresentar as gravações de vídeos indicadas na inicial ou, apresentar resposta em 05 dias (art. 398,CPC). Int. - ADV: MARCELO FELIPE DE MELO (OAB 403759/SP)

Processo 1002138-35.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adelaide Natalina Franco Huber - Vistos. A parte autora alega que, em 03/02/2020, por volta das 07h09min, estacionou seu veículo nas dependências do estabelecimento da empresa. Afirma que “...ao regressar no estacionamento para pegar o carro, o carro estava mergulhado pela metade devido ao alagamento que tomou conta do estacionamento, o qual resultou alguns prejuízos para a requerente...”, em razão da negligência do funcionário da parte ré que estava ausente no momento do evento. Sustenta que a despeito das tentativas, a parte ré não indenizou os prejuízos causados. Assim, requer a condenação da parte ré no pagamento: 1) de danos materiais no valor de R$3.600,00 e 2) danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora não recolheu custas e despesas iniciais. Como se sabe, excetuadas as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (CPC, art. 82). Diante o exposto, deverá a parte autora promover, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverá juntar cópias de seus documentos pessoais. Decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. Int. - ADV: ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP)

Processo 1002145-27.2020.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alex Sandro Carvalho Silva - - Ricardo Henrique de Carvalho da Silva - Vistos. 1 - Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - À vista dos documentos que instruem o feito, dos quais se infere que os requerentes ALEX SANDRO DE CARVALHO SILVA, brasileiro, casado, gerente, filho de Geraldo Carvalho da Silva e Cecília Oliveira da Silva, nascido em 15 de Setembro de 1980, portador da Cédula de Identidade RG 32.944.115-2, CPF 224.153.838-80, e-mail: [email protected], e RICARDO HENRIQUE DE CARVALHO SILVA, brasileiro, solteiro, estoquista, filho de Geraldo Carvalho da Silva e Cecília Oliveira da Silva, nascido em 24 de Novembro de 1973, portador da Cédula de Identidade RG 23.127.401-4, CPF 174.855.128-03, ambos residentes e domiciliados na Avenida José da Costa Pinheiro Junior, 1936, fundos, Perequê-Mirim, Caraguatatuba, SP, CEP 11.668-000, e-mail: [email protected], ostentam a condição de filhos de GERALDO CARVALHO DA SILVA, portador do CPF 645.118.558-20 e PIS 10287267196, falecido em 24 de Abril de 2004, julgo procedente o pedido para o fim de deferir a