Página 911 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

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No uso da atribuição que lhe foi legalmente conferida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, posteriormente alterada pelas IN 973/2009, 981/2009, 1.067/2010 e 1.224/2011, e posteriormente substituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, esta por sua vez alterada pelas IN 1.425/2013, 1.472/2014, 1.490/2014, 1.529/2014, 1.557/2015, 1.593/2015, 1.604/2015, 1.618/2016, 1.661,2016, 1.706/2017 e 1.712/2017, a última revogada pela IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, assimdispondo, entre outros termos e condições:

Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; e d) instituídas a título de substituição; e e) referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...)

Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a a d do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.

Outrossim, as normas aplicáveis à compensação são aquelas vigentes no momento em que a pretensão de compensar é exercida, considerada esta como o ajuizamento da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunalde Justiça:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)... 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo emvista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG)... 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1137738/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro LuizFux, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

Portanto, mostra-se possível a compensação das contribuições recolhidas indevidamente com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias, consoante expressa vedação constante do artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Nesse sentido também firmou-se o entendimento do C. Superior Tribunalde Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO EFETUADOS NA FORMA DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA... II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual há vedação expressa, prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07, de compensação de débitos de contribuições previdenciárias quando efetuados na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/96. (...) (STJ, AgRg no REsp 1383006/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONNRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 26 DA LEI N. 11.457/07. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ... 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei n. 11.457/07. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1469537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014)

Alémdisso, cabe destacar a impossibilidade de compensação antes do trânsito emjulgado, nos termos do artigo 170-A do CTNCódigo Tributário Nacional, cuja aplicabilidade foi decidida pelo Superior Tribunalde Justiça, no regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em25/08/2010, DJe 02/09/2010)

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONCEDOASEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições para o PIS e COFINS sema incidência, nas respectivas bases de cálculo, do ICMS; bemcomo o direito de, após o trânsito emjulgado, proceder à compensação dos valores efetivamente pagos a taltítulo, no período de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, atualizados pela taxa SELIC, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a, be cda Leinº 8.212/1991, conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Leinº 11.457/2007.

Semcondenação emhonorários advocatícios.

Custas exlege.

Sentença sujeita ao duplo graude jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º da Leinº 12.016/2009).

P.R.I.

Taubaté, data da assinatura.

GIOVANAAPARECIDALIMAMAIA

Juíza Federal Substituta

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5000294-48.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federalde Taubaté

IMPETRANTE:FLAVIO HELENO NOGUEIRAMODESTO

Advogados do (a) IMPETRANTE:JOSEANGELO GONCALVES - SP255161, ESTEFANIADE FATIMASANTOS - SP407559

IMPETRADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, CHEFE/GERENTE DAAGÊNCIADO INSS EM TAUBATÉ SP

S E N TE N CA

FLAVIO HELENO NOGUEIRA MODESTO - CPF: 424.715.836-87 qualificado na exordial, impetrou o presente mandado de segurança em face de ato omissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIALDE TAUBATÉ/SP, objetivando a conclusão da análise de processo administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dia.