Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020

Conselho Nacional de Justiça
mês passado
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Presidência

Secretaria Geral

Secretaria Processual

PJE

INTIMAÇÃO

N. 0002376-85.2020.2.00.0000 - REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - A: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARLON DA SILVA BELMONTE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO - RJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - 0002376-85.2020.2.00.0000 Requerente: MARLON DA SILVA BELMONTE e outros Requerido: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO - RJ DECISÃO Cuida-se de representação por excesso de prazo formulada por MARLON DA SILVA BELMONTE em desfavor do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO - RJ. O requerente alega que a sentença penal condenatória foi prolatada em 19/12/2015, estando preso desde 15/11/2017, e até o presente momento não foi expedida a Carta de Execução de Sentença no Processo n. 0005466-62.2017.8.19.0005. Alega, ainda, que o retardamento é injustificável. Foi determinada a apuração dos fatos narrados na inicial - Id. 3918816. É, no essencial, o relatório. A Corregedoria local determinou o arquivamento do expediente, ao fundamento de perda de objeto, porquanto já foi expedida a Carta de Execução de Sentença. Nesse contexto, a prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo impõe o arquivamento da representação em razão da perda de objeto (Recurso Administrativo em REP - Representação por Excesso de Prazo - 0002044-55.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 54ª Sessão - j. 18/10/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 26, § 1º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, arquive-se o presente expediente. Intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S02/Z02/S22/Z11.S05 1

N. 0002207-98.2020.2.00.0000 - REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - A: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: BRUNO SOUZA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 25ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - 0002207-98.2020.2.00.0000 Requerente: BRUNO SOUZA DA SILVA e outros Requerido: JUÍZO DA 25ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ DECISÃO Cuida-se de representação por excesso de prazo formulada por BRUNO SOUZA DA SILVA em desfavor do JUÍZO DA 25ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. O requerente alega que a sentença penal condenatória foi prolatada em 24/1/2020, estando preso desde 5/6/2019, e até o presente momento não foi expedida a Carta de Execução de Sentença no Processo n. 0134445-83.2019.8.19.0001. Alega ainda que o retardamento é injustificável. Foi determinada a apuração dos fatos narrados na inicial - Id. 33917112. É, no essencial, o relatório. A Corregedoria local determinou o arquivamento do expediente, ao fundamento de perda de objeto, porquanto já foi expedida a Carta de Execução de Sentença Provisória. Nesse contexto, a prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo impõe o arquivamento da representação em razão da perda de objeto (Recurso Administrativo em REP -Representação por Excesso de Prazo - 0002044-55.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 54ª Sessão - j. 18/10/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 26, § 1º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, arquive-se o presente expediente. Intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S02/Z02/S22/Z11.S05 1

N. 0002410-60.2020.2.00.0000 - REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - A: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ALEXANDRE DUTRA DE PAULA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI - RJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - 0002410-60.2020.2.00.0000 Requerente: ALEXANDRE DUTRA DE PAULA e outros Requerido: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI - RJ DECISÃO Cuida-se de representação por excesso de prazo formulada por ALEXANDRE DUTRA DE PAULA em desfavor do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI - RJ. O requerente alega que a sentença penal condenatória foi prolatada em 20/3/2017, estando preso desde 3/12/2019, e até o presente momento não foi expedida a Carta de Execução de Sentença no Processo n. 0003229-91.2013.8.19.0006. Alega, ainda, que o retardamento é injustificável. Foi determinada a apuração dos fatos narrados na inicial - Id. 3917687. É, no essencial, o relatório. A Corregedoria local determinou o arquivamento do expediente, ao fundamento de perda de objeto, porquanto, apesar da impossibilidade da Expedição da Carta de Sentença, no dia 15/5/2020, foi expedida a Guia de Recolhimento definitiva do sentenciado e encaminhada de forma eletrônica à VEP - Id. 3989673. Nesse contexto, a prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo impõe o arquivamento da representação em razão da perda de objeto (Recurso Administrativo em REP - Representação por Excesso de Prazo - 0002044-55.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 54ª Sessão - j. 18/10/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 26, § 1º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, arquive-se o presente expediente. Intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S02/Z02/S22/Z11.S05 1

N. 0004474-77.2019.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: NELISA GALANTE DE MELO SANTOS. Adv (s).: ES4743 - ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE. R: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO -0004474-77.2019.2.00.0000 Requerente: NELISA GALANTE DE MELO SANTOS Requerido: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES EMENTA: RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA DO CNJ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. PROVIMENTO 77 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. O CNJ, Corte Administrativa, não exerce funções típicas jurisdicionais, não estando dentre suas atribuições o controle abstrato de constitucionalidade. 2. Os titulares de serventias extrajudiciais, no exercício da prerrogativa que lhes está assegurada pelo artigo 20 da Lei n. 8935/1994, podem contratar escreventes e designar, dentre os contratados, os substitutos que lhes sejam de confiança. 3. Caso concreto no qual, nos termos da legislação aplicável (integrada pelo Provimento n. 77 da Corregedoria Nacional de Justiça), a interinidade foi deferida ao substituto mais antigo de serventia vaga, em detrimento de delegatário em exercício na mesma comarca. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Após o voto do Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Maria Cristiana Ziouva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam parcial provimento ao recurso e determinavam ao Tribunal a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos alegados. Vencido o Conselheiro Mário Guerreiro, que dava parcial provimento ao recurso e declarava a nulidade da Portaria 10/2019, bem como determinava ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a designação de novo responsável para o Registro Civil do 1º Distrito da Sede de Cachoeiro de Itapemirim/ES, observados os mandamentos constitucionais e o art. 5º, caput, do Provimento CNJ 77/2018, quanto aos critérios para definição do delegatário que irá assumir o cartório, sem declaração de inconstitucionalidade do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim,