Página 1520 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Instruindo a inicial vieram apenas as cópias da procuração e da decisão que indeferiu o pedido de

revogação da prisão preventiva (movimentação 01, arquivos 02/03).

O pedido liminar foi indeferido (movimentação 06, arquivo 01).

O impetrante atravessou petição, com documento, alegando que o paciente está na mesma situação do

codenunciado Sidney Correa da Silva, que foi posto em liberdade por excesso de prazo na formação da culpa,

suplicando a extensão dos benefícios a Leomar e à codenunciada Patrícia Rodrigues Alves, nos moldes do artigo 580

do Código de Processo Penal (movimentação 08, arquivos 01/02).

Em decisão, datada de 27 de abril de 2020, indeferiu-se o pedido com os fundamentos de que a decretação da prisão preventiva do paciente foi posterior à do codenunciado Sidney e de inexistência de documento comprobatório da constrição de Patrícia, inexistindo a sua qualificação e cadastro nos autos (movimentação 11, arquivo 01).

Informações prestadas pela autoridade impetrada (movimentação 13, arquivo 01).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Zoélia Antunes Vieira, manifesta pelo conhecimento parcial do pedido e, nesta extensão, pela denegação da ordem impetrada (movimentação 16, arquivo 01).

É o relatório.

Passo ao voto.

Conforme relatado, busca-se, por meio da presente via mandamental, a restauração do status libertatis de

Leomar Rodrigues da Silva, que estaria sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir por ausência dos

requisitos da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa.

Da prisão preventiva.

Conforme estabelece o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a

petição de habeas corpus com os documentos necessários a evidenciar a ilegalidade da coação imposta ao paciente,

devendo a prova ser produzida antecipadamente, não se admitindo posterior instrução.

Na espécie, o impetrante não se desincumbiu do encargo processual de instruir satisfatoriamente o pleito

mandamental, porquanto juntou apenas cópia da decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva

(movimentação 01, arquivo 03), remissiva à que decretou a medida extrema, o que inviabiliza a análise da gravidade da possível conduta e a suposta ilegalidade dos argumentos invocados no decreto original.

Por óbvio, é necessária a reprografia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para

conhecimento mais abrangente sobre todos os motivos que levaram o julgador a quo a aplicar a segregação antecipada.

Ressalta-se que a omissão não foi suprida pelas informações da autoridade impetrada, por isso a ausência do decreto preventivo acarreta o não conhecimento quanto a este tópico.

A propósito do tema, emerge-se o seguinte julgado:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (...). INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-

CONSTITUÍDA. (...). 2. O 'Habeas Corpus' constitui ação de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, e diante da ausência de documento que

comprove o constrangimento ilegal aduzido (decisão que decretou a prisão preventiva),

impõe-se o não conhecimento do 'mandamus'. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,

NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.” (TJGO. 1ª Câmara Criminal. Habeas Corpus 5080017-

14.2020.8.09.0000. DJ de 27/04/2020. Rel. Des. Itaney Francisco Campos).

Do excesso de prazo.