Página 4773 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.

5528301.22.2019.8.09.0000

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO : CLEIBY ROBERTO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 26) interposto pelo Banco do Brasil S/A, não se conformando com o acórdão unânime da Terceira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível (Evento n. 22), de relatoria do Desembargador Gerson Santana Cintra, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5528301.22.2019.8.09.0000, da Comarca de Quirinópolis, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

O acórdão impugnado traz a seguinte ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O perito nomeado pelo juízo é um agente auxiliar e de sua confiança, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, podendo ser ilididos apenas se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado. 2. Não tendo o recorrente apresentado elementos robustos que apontem erros no laudo pericial, deverá ser mantida a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo expert nomeado. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

Alega o recorrente violação dos artigos 489, inciso VI e 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, 188 do Código Civil e 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04.

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