Página 568 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020

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seguintes do CNCGJ/SC, e arquivem-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE FRAIBURGO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÁLVARO JOÃO PEDROSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0611/2020

ADV: JULIO CESAR LEGNANI (OAB 39990/SC)

Processo 0002623-34.2014.8.24.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciante: Delegado de Polícia - Indiciante: Delegado de Polícia - Acusado: Altamir José da Cruz - Acusado: Altamir José da Cruz - Vítima: A Coletividade - Vítima: A Coletividade - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para: condenar Altamir José da Cruz ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa à proporção unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado, por infração aos artigos 12 da Lei n. 10.826/2003 e decretar a extinção da punibilidade do acusado Altamir José da Cruz, com relação ao delito descrito no art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE FRAIBURGO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÁLVARO JOÃO PEDROSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0612/2020

ADV: CASSIO VIECELI (OAB 13561/SC)

Processo 0900166-67.2015.8.24.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: José Alaercio Ribeiro -Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para, em consequência: a) condenar o acusado José Alaércio Ribeiro ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto e substituída na forma da fundamentação, e ainda 220 (duzentos e vinte) diasmulta dias-multa à proporção unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado por infração ao art. , inciso II e III, da Lei n. 8.137/90; b) declarar a extinção da punibilidade de Alzemiro Alves, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE FRAIBURGO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÁLVARO JOÃO PEDROSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0613/2020

ADV: JANE MARIA SENDTKO FERREIRA (OAB 6488/SC)

Processo 0002421-82.1999.8.24.0024 (024.99.002421-4) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Executado: Edison Claudino de Camargo - Exequente: Fazenda Pública do Município de Fraiburgo - Ficam as partes e os advogados INTIMADAS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número 00024218219998240024, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passando sua tramitação a reger-se pelas normas dessa resolução. Ficam intimados os procuradores que não efetuaram a validação cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018.

ADV: SILVANO PELISSARO (OAB 13031/SC), SERGIO ROVANI KLEIN JUNIOR (OAB 44215/SC), SERGIO ROVANI KLEIN JUNIOR (OAB 38303/PR)

Processo 0002758-71.1999.8.24.0024 (024.99.002758-2) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Executado: Edi Luiz de Lemos ME - Exequente: Fazenda Nacional - Ficam as partes e os advogados INTIMADAS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número 00027587119998240024, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passando sua tramitação a reger-se pelas normas dessa resolução. Ficam intimados os procuradores que não efetuaram a validação cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018.

ADV: SILVANO PELISSARO (OAB 13031/SC)

Processo 0004017-23.2007.8.24.0024 (024.07.004017-0) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Fazenda Pública do Município de Fraiburgo - Executado: Semi Kamel Salha - Ficam as partes e os advogados INTIMADAS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número 00040172320078240024, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passando sua tramitação a reger-se pelas normas dessa resolução. Ficam intimados os procuradores que não efetuaram a validação cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018.

ADV: SILVANO PELISSARO (OAB 13031/SC)

Processo 0004016-38.2007.8.24.0024 (024.07.004016-1) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Fazenda Pública do Município de Fraiburgo - Executado: Construtora Itajoara Indústria e Comércio de Pré-Moldados LTDA - Ficam as partes e os advogados INTIMADAS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número 00040163820078240024, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passando sua tramitação a reger-se pelas normas dessa resolução. Ficam intimados os procuradores que não efetuaram a validação cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018.

ADV: GRACIANE DE ANDRADE PRADO (OAB 35145/SC), RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB 37781/SC)

Processo 0000033-26.2010.8.24.0024 (024.10.000033-2) - Execução Fiscal - SIMPLES - Exequente: Fazenda Nacional - Executado: Transportes Luiza LTDA ME - Ficam as partes e os advogados INTIMADAS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar eletronicamente no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número 00000332620108240024, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passando sua tramitação a reger-se pelas normas dessa resolução. Ficam intimados os procuradores que não efetuaram a validação cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE FRAIBURGO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA