Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

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Entretanto, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos do c. TST é no sentido de que, conforme previsão estabelecida nos arts. 236, § 1º, da Constituição Federal, 20, 21, 22 e 48 da Lei nº 8.935/94 e 28 da Lei nº 6.015/73, os serviços notariais e de registro público não possuem personalidade jurídica própria, são também desprovidos de patrimônio próprio, em consequência, não reúnem capacidade de ser parte em juízo.

Isto porque, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, razão pela qual a responsabilidade decorrente dos serviços está a cargo do titular da serventia e, portanto, do tabelião.

(...)'na ocasião da extinção da delegação, ocorrida em razão do falecimento do antigo notarial, o contrato de trabalho da exequente já havia se encerrado, de modo que apenas o Sr. Luciano Eustáquio Xavier permaneceu responsável pessoalmente por todos os débitos trabalhistas devidos à obreira' (id 6e0b13c - fl. 1655).

Indene de dúvida, portanto, que o tabelião Luciano Eustáquio Xavier é o responsável direito pelo pagamento dos débitos trabalhistas apurados no presente feito, os quais deverão ser arcados pelo espólio, em razão de seu falecimento.

(...) conforme observado na r. decisão de primeiro grau, 'a ausência do de cujus nas audiências realizadas ou eventual intimação pessoal não descaracterizou sua ciência da presente demanda, tampouco sua responsabilidade pessoal' (id 533b665 - fl. 1715), já que o tabelião era o empregador da reclamante e representante legal da serventia.

No contexto fático delineado no acórdão, verifico que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. da CR.

É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho.

O reconhecimento da repercussão geral de um tema implica, na ausência de determinação expressa do STF em sentido contrário, apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria (art. 1035, § 5º do CPC e art. 328 do RISTF).

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 26 de Maio de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROT-0010184-40.2019.5.03.0034

Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

RECORRENTE UNIACO INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO RENATA MARTINS GOMES (OAB: 85907/MG)

RECORRENTE EDNEIA APARECIDA LOPES

ADVOGADO IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB: 191603/MG)

ADVOGADO GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB: 120920/MG)

RECORRIDO EDNEIA APARECIDA LOPES

ADVOGADO GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB: 120920/MG)

ADVOGADO IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB: 191603/MG)

RECORRIDO UNIACO INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

ADVOGADO RENATA MARTINS GOMES (OAB: 85907/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDNEIA APARECIDA LOPES

- UNIACO INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

11ª Turma

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0010184-40.2019.5.03.0034/RR

RECORRENTE: UNIACO INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RECORRIDO: EDNEIA APARECIDA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/02/2020;