Página 8544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

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determinou o cancelamento da inscrição da empresa no PAT, em virtude do descumprimento do art. 6º, II c/c art. 17, § 6º, da Portaria nº 3/2002.

Pois bem.

O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT –, regulamentado pela Portaria n.º 3/2002, objetiva, primordialmente, a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promoção de sua saúde e a prevenção de doenças profissionais (art. 1º), mediante a concessão de incentivos fiscais às empresas que a ele aderirem.

Por sua vez, a Lei 6.321/74 disciplina a dedução do lucro tributável do IRPJ, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, visando a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, com a promoção da saúde e prevenção de doenças profissionais.

Já o art. do Decreto nº 5, de 1991, estabelece que "a execução inadequada dos programas de alimentação do trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis".(negrito e grifos nossos)

Ora, é de se esclarecer, inicialmente, que o referido Decreto não estipula, em qualquer de seus dispositivos, possa ser determinado o cancelamento da inscrição da empresa no programa após a constatação de qualquer desvio ou desvirtuamento de suas finalidades, como ocorreu no caso sub judice.

Ademais, a instituição do incentivo fiscal por meio da Lei 6.321/74 configura norma de natureza tributária, sendo que a extinção do benefício somente pode ser determinada pela mesma autoridade fiscal que o concedeu.

Destarte, ainda que o art. do Decreto nº 5/1991 tenha ofertado ao Ministério do Trabalho a disposição de instruções sobre a gestão do Programa de Alimentação ao Trabalhador, não o autorizou a excluir participantes do programa sob qualquer justificativa.

Por conseguinte, demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante, confirmo a decisão liminar (fls. 128/133 223/224), e concedo a segurança para suspender definitivamente os efeitos da Portaria n.º 748 de 16 de agosto de 2018, que tornou pública decisão da autoridade coatora de cancelar o registro da Impetrante junto ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com efeitos retroativos à data da inscrição (01/12/2008).

III. DISPOSITIVO

Em face de todo exposto, resolve a 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, conhecer o MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CEMIG GERAÇÃO E TRASMISSÃO S.A em face do CLÁUDIO SECCHIN – SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO para, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, confirmar a decisão liminar e conceder a segurança para suspender definitivamente os efeitos da Portaria n.º 748 de 16 de agosto de 2018, que tornou pública decisão da autoridade coatora de cancelar o registro da Impetrante junto ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com efeitos retroativos à data da inscrição (01/12/2008).

Custas processuais, pela União, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor atribuído à causa, das quais está isenta, diante do que dispõe o art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes.

Oficie-se a União e o Ministério Público do Trabalho, dando-lhes ciência da decisão.

Encerrada a audiência.

Rodrigo Candido Rodrigues

Juiz do Trabalho

BELO HORIZONTE/MG, 28 de maio de 2020.

RODRIGO CANDIDO RODRIGUES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0011647-42.2017.5.03.0113

AUTOR JUNIO DOS PASSOS CORDEIRO SAMPAIO

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG)

ADVOGADO THIAGO MARTINS RABELO (OAB: 154211/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS (OAB: 144802/MG)

RÉU TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

ADVOGADO Marcos Castro Baptista de Oliveira (OAB: 79420/MG)

PERITO CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO COTA

TESTEMUNHA MARIO CORREA

TESTEMUNHA MILTON TEIXEIRA GUIMARAES FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JUNIO DOS PASSOS CORDEIRO SAMPAIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO