Página 1807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de revogação. Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Int. - ADV: CINTHIA RIBEIRO DO AMARAL (OAB 190179/SP), ALEXSANDRO GOMES FERRAZ (OAB 297692/SP)

Processo 1000106-32.2020.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.G. - M.E.L.G.G. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar extinta a obrigação alimentar da parte autora em face da parte ré. Arbitro os honorários advocatícios ao patrono com indicação nos autos (fl. 51) em 100% do valor previsto na tabela, em conformidade com o Convênio em vigor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CINTHIA RIBEIRO DO AMARAL (OAB 190179/SP), ALEXSANDRO GOMES FERRAZ (OAB 297692/SP)

Processo 1000106-32.2020.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.G. - M.E.L.G.G. - Fl. 91: Inicialmente, publique-se a Sentença de fls. 86/90. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO GOMES FERRAZ (OAB 297692/SP), CINTHIA RIBEIRO DO AMARAL (OAB 190179/ SP)

Processo 1000111-54.2020.8.26.0102 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.S.F. - Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária postulada pelos autores pois, conforme documentos juntados, principalmente os de fls. 16/18, os proventos auferidos superam 3 salários mínimos e a movimentação financeira existente (fls. 50/53), com existência de expressivo valor na conta corrente, não é capaz de demonstrar a situação de hipossuficiência alegada. Providenciem os autores o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob as penas legais. Intime-se. - ADV: ANDRÉA GREJO GONÇALVES LISBOA DE CARVALHO (OAB 285545/SP)

Processo 1000114-77.2018.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.M.P. - R.F.C. - Ante o pedido de desistência e inercia da requerida, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO RAYMUNDO DE ALMEIDA (OAB 62872/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP)

Processo 1000118-62.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - M.A.S. - Ciente de todo o processado, precipuamente, do efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão do menor L.G.S.G. Recebo a competência, providenciando a z. Serventia às anotações de praxe. No mais, considerando a manifestação de fls. 25/26, cientifique-se o Ministério Público acerca do contido às fls. 35/36. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA (OAB 213321/SP)

Processo 1000118-62.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - M.A.S. - Fl. 40: Ciente o Juízo. Inicialmente, intime-se o (a) requerente, por DJE, para que promova o andamento ao feito no prazo de cinco dias. Sobrevindo o silêncio, intime-se a parte autora, pessoalmente, para impulsionar o processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA (OAB 213321/SP)

Processo 1000118-62.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - M.A.S. - J.D.G. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, ante documentos apresentados. Anote-se. Fl. 43: Cite-se o requerido, com as advertências legais, no endereço indicado na exordial, expedindo-se a necessária deprecata. Intime-se. - ADV: SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA (OAB 213321/SP)

Processo 1000118-62.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - M.A.S. - Fica o procurador da parte autora intimado a imprimir junto ao sistema, a carta precatória, distribuir e comprovar distribuição. - ADV: SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA (OAB 213321/SP)

Processo 1000136-67.2020.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.F.S. - Certidão de fl. 36: Ciente o Juízo. Aguarde-se o prazo mencionado, observando-se eventual nova dilação determinada, em função da crise sanitária em virtude da Pandemia do vírus Covid-19. Após, remetam-se ao CEJUSC para agendamento da data para a realização da conciliação. Sem prejuízo, determino seja o requerido cientificado, com urgência, acerca do deferimento dos alimentos provisórios, conforme decisão de fl. 30. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ANA CAROLINA VIANA DE CASTRO (OAB 363348/ SP)

Processo 1000136-67.2020.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.F.S. - Em complementação à decisão de fl. 37, determino a citação do requerido para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-o da decisão que fixou os alimentos provisórios. Repiso que, oportunamente (ultrapassada a crise de saúde pública), avaliar-se-á a conveniência de designação de audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA VIANA DE CASTRO (OAB 363348/SP)

Processo 1000136-67.2020.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.F.S. - Fl. 44: Cientifique-se o requerido acerca da conta para depósito dos alimentos. Expeça-se ofício à empregadora, conforme requerido, observada a decisão de fl. 30 e a conta informada para os depósitos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA VIANA DE CASTRO (OAB 363348/SP)

Processo 1000136-67.2020.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.F.S. - Fls. 46/47 - Ofício expedido: Ciência ao Requerente acerca do ofício expedido devendo distribuir e comprovar sua distribuição no prazo legal. -ADV: ANA CAROLINA VIANA DE CASTRO (OAB 363348/SP)

Processo 1000139-90.2018.8.26.0102 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.P.L.M. - F.J.D.L. e outros - Vistos. Fl.311: à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CELSO RIBEIRO RANGEL (OAB 345366/SP), CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA (OAB 149888/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

Processo 1000149-08.2016.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.P.S. - V.P.F. - Vistos, Manifestação Ministerial de fl. 294: Defiro. Inicialmente, intime-se a requerente, por DJE, para que promova o andamento ao