Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

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PROCESSO: 00000478.989.20-5. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO. CONTRATADO (A): EDITORA CANOA LTDA (CNPJ 17.226.330/0001-00). INTERESSADA: APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI NASCIMENTO. ASSUNTO: EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO nº 30/2018. LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 14/2018. CONTRATO: 032/2018, de 29/05/2018.

OBJETO: Aquisição de livros didáticos (ensino fundamental de inglês do 1º ano ao 4º ano) e livros de literatura paradidáticos. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00000564.989.20-0.

PROCESSO: 00000564.989.20-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO. CONTRATADA: EDITORA CANOA LTDA (CNPJ 17.226.330/0001-00). INTERESSADA: APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI NASCIMENTO. ASSUNTO: CONTRATO: 032/2018, de 29/05/2018. OBJETO: Aquisição de livros didáticos (ensino fundamental de inglês do 1º ano ao 4º ano) e livros de literatura paradidáticos. VIGÊNCIA: 29/05/2018 A 26/08/2018. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO PRINCIPAL: 478.989.20-5.

Em exame, a licitação, promovida pela Prefeitura Municipal de Castilho, para a aquisição de livros didáticos e livros de literatura paradidáticos, o contrato com a Editora Canoa Ltda. ME e a execução contratual.

Somente participou da licitação a editora das obras que se pretendia adquirir.

O contrato, de 29/5/2018, visou ao fornecimento dos livros pelo valor de R$ 440.640,00, até 26/8/2018.

A Fiscalização entendeu que não foi suficientemente justificada a escolha dos livros adquiridos, em detrimento de outros similares, além de considerar o parecer jurídico muito sucinto. Em relação ao preço, anotou que duas das empresas pesquisadas para compor o orçamento possuem o mesmo quadro societário, além de existirem no mercado livros similares a preços melhores. Também, apontou ausência de publicação da adjudicação e do extrato contrato, além de empenhamento extemporâneo.

Também foi realizado o acompanhamento da execução contratual, em relação ao qual a Fiscalização anotou:

- Ausência de designação formal de gestor;

- Falta de controle de distribuição dos livros aos alunos e dos livros em estoque;

- Termo de recebimento definitivo assinado somente pelo representante da contratante.

A Sra. Aparecida de Fátima Gaviolli Nascimento, Prefeita Municipal de Castilho, apresentou esclarecimentos:

- Consta dos autos a justificativa da Secretaria da Administração, apontando a relação de livros, com os objetivos de aprendizado para os alunos;

- O parecer jurídico foi sucinto em decorrência da ausência de necessidade de apontamentos;

- Em relação à compatibilidade dos valores praticados com os de mercado, a oferta da própria Editora, devido à economia de escala, foi a mais vantajosa ao Município; os orçamentos não foram realizados somente com as duas empresas que possuem o mesmo quadro societário, mas junto a três fornecedores;

- A publicação da adjudicação ocorreu no mural e no site da Prefeitura;

- A publicidade do extrato do contrato se deu em jornal de circulação regional e no mural municipal;

- Ainda que o empenho seja posterior ao contrato, havia suficiente reserva orçamentária;

- Houve indicação formal de servidora para ser gestora do contrato, conforme documento anexo;

- Todos os alunos matriculados receberam livros; como a previsão de aquisição teve como base as estatísticas de anos anteriores, e o número de matrículas no ano da aquisição foi inferior ao estimado, sobraram alguns exemplares dos livros, que estão guardados e serão utilizados no caso de ingresso ou transferência de novos alunos; e

- O termo de recebimento, assinado somente pela contratante, demonstra que o material foi conferido e recebido pela administração.

Ainda, apresentou documentos: Portaria 200/2017, designando servidora para exercer a função de gestora das parcerias a serem firmadas entre a administração pública e as OSCIP; solicitação com justificativas para a aquisição dos livros; cópia da publicação do extrato do contrato e nota de reserva orçamentária.

Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos.

É o relatório.

DECIDO

A matéria comporta juízo de regularidade.

Primeiramente, em relação à escolha dos livros didáticos que melhor atendam aos objetivos do ensino municipal, em detrimento de outras obras, esta Corte tem posicionamento no sentido de que se trata de decisão discricionária da Secretaria de Educação Municipal.

Ainda, não há que se falar que, da eleição de obras específicas, decorra prejuízo à competitividade, pois todos os estabelecimentos que comercializam os determinados livros podem participar do certame.

Nesse sentido, cito trecho de interesse do voto proferido pelo e. Conselheiro-Substituto Márcio Martins de Camargo, analisando a matéria contida no TC-26480/026/14:

“No presente caso, porém, o que se tem são livros didáticos, que se revelam como instrumentos auxiliares ao sistema de ensino já existente e cuja natureza, por óbvio, demanda que a própria Secretaria ou Diretoria Municipal de Educação estabeleça quais são os livros didáticos a serem adquiridos em consonância com sua política pedagógica.

Como observado pela Assessoria Técnica, a escolha de livros didáticos está entre os poderes discricionários da Administração e não afeta a competitividade, pois podem fornecê-los todos aqueles estabelecimentos que comercializam tais obras.

Exatamente por essa característica, da participação de estabelecimentos que comercializam as obras em questão, esses livros didáticos pré-definidos enquadram-se no conceito de bem comum do parágrafo único do art. da Lei 10.520/02, revelando-se compatível o emprego da modalidade Pregão.”

Em relação ao preço praticado, o valor se mostrou compatível com o orçamento estimativo, baseado em pesquisa junto a três empresas do ramo.

No tocante à ausência de publicação resumida do contrato na imprensa oficial e ao empenhamento intempestivo, trata-se de falhas que, isoladas, não têm o poder de macular todos os atos praticados. Dessa forma, entendo que possam ser relevadas, sem prejuízo de recomendação à Prefeitura Municipal de Castilho para que, em situações futuras, atenda plenamente ao disposto no § único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 60 da Lei Federal nº 4320/64.

Quanto à execução contratual, remanesceu a falha relativa à indicação formal de gestor, exigida pelo artigo 67 da Lei de Licitações, uma vez que o documento juntado aos autos diz respeito à designação de servidora para gerir termos de parceria entre a Municipalidade e as OSCIP, o que não abrange a situação em exame. Contudo, na prática, não há indícios de que o contrato não tenha sido cumprido, ou de que os livros não tenham sido entregues aos alunos. Diante da ausência de prejuízo ao interesse público, entendo que essa questão possa ser relevada, mediante severa recomendação para que, em situações futuras, a execução dos contratos administrativos municipais tenha uma fiscalização mais rígida, garantindo, assim o cumprimento dos artigos 66 e 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

Diante do exposto, julgo regulares a licitação, o contrato e sua execução e legais as correspondentes despesas, sem prejuízo das recomendações feitas.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO.

O processo referido ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório.

PROCESSO: 00014549.989.18-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU. ADVOGADA: ANA PAULA ORLANDO JOLO (OAB/SP 227.431) / (OAB/SP 323.166). CONTRATADO: ROBSON MARIANO DA SILVA 22254890840 (CNPJ 15.314.337/0001-40). ADVOGADO: AMERICO RIBEIRO MAGRO (OAB/SP 347.954). INTERESSADO: DARIO MARQUES PINHEIRO.

ADVOGADO: EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB/SP 286.109) / (OAB/SP 323.166). ASSUNTO: EDITAL nº 31/2017. LICITAÇÃO: Carta Convite nº 11/2017.CONTRATO: nº 36/2017 de 24/08/2017. OBJETO: Serviços de cadastramento, acompanhamento e avaliação de Propostas junto ao Governo Federal (Sistema de Convênios - SICONV), bem como, suporte técnico, manutenção e outros serviços nos demais sistemas Federais e Estaduais quanto a formalização de convênios, contratos de repasse, termos de parcerias, propostas fundo a fundo, como toda documentação pertinente a estas habilitações, e Assessoria e Consultoria junto ao Setor de Saúde no que tange aos blocos de financiamentos do Ministério da Saúde, Vigilância em Saúde, Média e Alta Complexidade, Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, englobando cada um dos desdobramentos que compõe cada bloco, bem como na elaboração do Plano Municipal de Saúde, relatórios de gestão e plano de metas. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014887.989.18-4, 00013623.989.19-1.

PROCESSO: 00014887.989.18-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU. ADVOGADO: (OAB/SP 323.166). CONTRATADO: ROBSON MARIANO DA SILVA 22254890840 (CNPJ 15.314.337/0001-40). ADVOGADO: AMERICO RIBEIRO MAGRO (OAB/SP 347.954). INTERESSADO: DARIO MARQUES PINHEIRO. ADVOGADO: EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB/ SP 286.109) / (OAB/SP 323.166). ASSUNTO: CONTRATO Nº 36/2017 de 24/08/2017. OBJETO: Serviços de cadastramento, acompanhamento e avaliação de Propostas junto ao Governo Federal (Sistema de Convênios - SICONV), bem como, suporte técnico, manutenção e outros serviços nos demais sistemas Federais e Estaduais quanto a formalização de convênios, contratos de repasse, termos de parcerias, propostas fundo a fundo, como toda documentação pertinente a estas habilitações, e Assessoria e Consultoria junto ao Setor de Saúde no que tange aos blocos de financiamentos do Ministério da Saúde, Vigilância em Saúde, Média e Alta Complexidade, Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, englobando cada um dos desdobramentos que compõe cada bloco, bem como na elaboração do Plano Municipal de Saúde, relatórios de gestão e plano de metas. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO PRINCIPAL: 14549.989.18-4.

PROCESSO: 00013623.989.19-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU. CONTRATADO: ROBSON MARIANO DA SILVA 22254890840 (CNPJ 15.314.337/0001-40).

INTERESSADO: DARIO MARQUES PINHEIRO. ASSUNTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL- SEM Nº DE 06/08/2018. FINALIDADE: rescindir amigavelmente o Contrato no 036/2017 a partir de 06/08/2018. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO PRINCIPAL: 14549.989.18-4.

Em exame, Convite nº 11/2017, contrato assinado em 24/8/2017, execução contratual e termo de rescisão assinado em 6/8/2018, atos relativos a ajuste celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caiabu e a “empresa Robson Mariano da Silva”, tendo por objeto a prestação de serviços de cadastramento, acompanhamento e avaliação de propostas junto ao Governo Federal (Sistema de Convênios – SICONV), bem como, suporte técnico, manutenção e outros serviços nos demais sistemas federais e estaduais quanto à formalização de convênios, contratos de repasse, termos de parcerias, propostas fundo a fundo, como toda documentação pertinente a estas habilitações, e assessoria e consultoria junto ao setor de saúde no que tange aos blocos de financiamentos do Ministério da Saúde, Vigilância em Saúde, Média e Alta Complexidade, Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, englobando cada um dos desdobramentos que compõe cada bloco, bem como na elaboração do Plano Municipal de Saúde, relatórios de gestão e plano de metas, pelo valor total de R$ 38.400,00 e prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Destacou-se dos relatórios de fiscalização, em apertada síntese (ev. 16.4 do proc. 14549.989.18-4; ev. 11.5 e 44.8 do proc. 14887.989.18-4; ev. 11.3 do proc. 13623.989.19-1): (i) pesquisa de preços realizada apenas junto aos mesmos convidados para o certame; (ii) não há responsável pelo acompanhamento do contrato; (iii) não há prova do recebimento de serviços prestados; (iv) não há comprovação de que o objeto contratual estava sendo cumprido pela contratada; (v) o registro do CNPJ da empresa contratada foi cancelado em 1º/2/2018, porém, continuou a emitir notas fiscais em seu nome.

As partes interessadas foram regularmente notificadas em todas as ocasiões.

A Prefeitura Municipal de Caiabu apresentou peças de defesa junto a documentos correlatos (ev. 61 e 84 do proc. 14549.989.18-4; ev. 35 e 85 do proc. 14887.989.18-4), tendo aduzido alegações e justificativas a respeito de cada um dos apontamentos.

Em sequência, foi exarada notificação pessoal por despacho, com o decreto de responsabilidade solidária dos Srs. Dario Marques Pinheiro, Prefeito Municipal à época dos fatos, e Robson Mariano da Silva, representante legal da contratada, pelo dano causado ao erário, decorrente do pagamento de R$16.000,00 pela execução não comprovada dos serviços constitutivos do objeto do Contrato nº 36/2017.

O Sr. Dario Marques Pinheiro, Prefeito Municipal à época dos fatos, apresentou peça de defesa com documentos correlatos (ev. 131 do proc. 14549.989.18-4), tendo colocado as justificativas pelas quais realizou a contratação, bem como aduzido, em apertado resumo, que: (i) o contato junto ao “SINCOV” e à “Caixa Econômica Federal – GICOV” era realizado exclusivamente pela contratada, de sorte a dar andamento a todos os convênios de interesse; (ii) o fato de não terem sido apresentados os correspondentes relatórios não desconstituiu a execução dos serviços; (iii) os serviços eram constituídos também de suporte técnico e assessoria, realizados muitas vezes remotamente por ligações telefônicas, videoconferência, transmissões online, emails e outros; (iv) alguns convênios trouxeram resultados expressivos ao Município, desde recapeamento à aquisição de bens para a estruturação da rede de serviços de proteção básica e alimentação escolar; - a documentação agora apresentada comprova tratativas por meio da contratada junto às diversas esferas de governo que resultaram em convênios não só em 2017, mas também em 2018, envolvendo não só recursos federais, mas também estaduais; (v) a comprovação se faz com grande volume de documentos nesta oportunidade; (vi) caso não haja contraprestação do Município para com a empresa, pode a Administração incorrer em enriquecimento ilícito, consoante jurisprudência.

O Sr. Robson Mariano da Silva, representante legal da contratada, também apresentou peça de defesa com documentos correlatos (ev. 158 do proc. 14549.989.18-4; ev. 155 do proc. 14887.989.18-4), tendo aduzido alegações e justificativas que se encaminharam, em síntese, pela nulidade processual decorrente da não notificação pessoal em todas as oportunidades, e pela demonstração de todos os serviços prestados com a conclusão de que, se ilegalidade houve, foi o do ordenador de despesa que não procedeu com a devida cautela no cumprimento das obrigações procedimentais impostas pela Lei 8.666/93, especificamente quanto à confecção de atestados comprobatórios do recebimento dos serviços contratados.

O Ministério Público de Contas obteve a vista regimental dos processos (ev. 168 do proc. 14549.989.18-4; ev. 165 do proc. 14887.989.18-4; ev. 35 do proc. 13623.989.19-1).

Os autos foram remetidos à análise e manifestação da SDG nos termos do art. 213 do RITCESP, tendo proposto a regularidade do convite e do contrato pela aceitação dos argumentos de defesa, porém, a irregularidade da execução contratual (ev. 202 do proc. 14549.989.18-4; ev. 199 do proc. 14887.989.18-4; ev. 50 do proc. 13623.989.19-1).

É o relatório.

Decido.

Em preliminar, afasto de plano a arguição de nulidade suscitada pelo Sr. Robson Mariano da Silva, representante legal da contratada.

No momento da assinatura do contrato (vide ev. 1.15 do proc. 14459.989.18-4), ele subscreveu Termo de Ciência e Notificação pelo qual se declarou notificado a “[...] acompanhar todos os atos de tramitação processual, até julgamento final e sua publicação [...]” e “[...] exercer o direito de defesa, interpor recursos e o mais que couber [...]”; e declarou estar ciente de que “[...] todos os despachos e decisões que vierem a ser tomadas, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993 [...]”.

No transcorrer da instrução da matéria, a partir do momento em que foi apurado possível dano ao erário, o Sr. Robson Mariano da Silva, representante legal da contratada, foi pessoalmente notificado nos termos do art. 91, I, da Lei Complementar estadual 709/93 (vide ev. 119 do proc. 14887.989.18-4).

Não há que falar, portanto, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, vez que os postulados do inc. LV do art. da Carta Magna estiveram preservados nestes processos desde a instauração dos mesmos.

No mérito, filio-me à SDG no tocante à execução contratual. Todos os apontamentos à execução do contrato dizem respeito ao descumprimento do art. 67 da Lei 8.666/93.

E em se tratando de serviços com a característica difusa que se extrai do ato convocatório e do contrato, tornava-se rigorosamente maior o dever de o administrador cumprir o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, como condição obrigatoriamente necessária ao que está estabelecido na Lei 4.320/64, no ponto onde o seu art. 62 fixa que “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”, e o seu art. 63, § 2º, III, fixa que, dentre os requisitos para a regular liquidação, terá ela por base “os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”.

Era de suma importância, portanto, um sistema de controle implantado com base em tudo o quanto dispõe o art. 67 da Lei 8.666/93:

“Art. 67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes”.

De outra parte, a 2ª verificação “in loco”, ao registrar pagamentos no total de R$ 16.000,00, apurou que o registro do CNPJ da empresa contratada havia sido cancelado em 1º/2/2018, e que continuou ela a emitir notas fiscais em seu nome durante a execução do presente contrato.

No entanto, não há como deixar de ponderar que fora providenciado termo de rescisão amigável do contrato, assinado em 6/8/2018, o qual fixou a obrigação de a contratada devolver até o dia 20/8/2018, à Prefeitura Municipal de Caiabu, a quantia de R$ 12.800,00, correspondente ao período em que a empresa recebeu os pagamentos após o seu encerramento (vide ev. 11.2 do proc. 13623.989.19-1).

No relatório de fiscalização do ev. 44.7 do proc. 14887.989.18-4, fora verificado que a contratada restituiu à Prefeitura esse valor de R$ 12.800,00, consoante registros de receita fornecidos pela Administração no ev. 44.6 do proc. 14887.989.18-4.

Portanto, considerando que foram demonstradas providências para a recomposição do erário, e tendo ainda em conta o pequeno porte do Município, que sugere a presunção de pouca estrutura administrativa, aplico o § 2º do art. 22 da LINDB tão somente neste caso concreto, e substituo excepcionalmente a aplicação de multa baseada no inc. II do art. 104 da Lei Complementar estadual 709/93 por severa recomendação para que, doravante, não mais se omita a Administração quanto ao dever imposto pelo art. 67 da Lei 8.666/93.

Quanto ao procedimento licitatório na modalidade Convite, pode ser relevada a falta de comprovação da entrega dos convites diante da apresentação de propostas pelos três licitantes convidados, com recomendação à Prefeitura para que passe a fazer uso de protocolos de entrega devidamente assinados pelo interessado convidado, nos moldes do inc. II do art. 38 da Lei 8.666/93.

Entretanto, no que se refere ao orçamento baseado em pesquisa de preços tão somente junto aos três convidados, isso não se coaduna com o dever imposto pelo inc. IV do art. 43 da Lei 8.666/93, no sentido de aferir a conformidade das propostas com os “preços correntes no mercado”.

Não obstante seja verdadeiro o argumento de que a Lei de Regência não veda a participação de empresa que tenha participado da pesquisa prévia de preços, o fato é que, caso existam preços pesquisados tão somente junto a empresas convidadas num certame da modalidade Convite, não haverão os “preços correntes no mercado” de que trata o inc. IV do art. 43 da Lei 8.666/93, mas, apenas os preços praticados pelos próprios proponentes.

Tal conduta, portanto, inviabilizou o cumprimento do dever fixado pelo inc. IV do art. 43 da Lei 8.666/93, razão pela qual é irregular o Convite.

Ante todo o exposto, julgo irregulares o Convite nº 11/2017, o contrato assinado em 24/8/2017 e a execução contratual, tomo conhecimento do termo de rescisão assinado em 6/8/2018, determino o acionamento dos incs. XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, bem como consigno recomendação à Prefeitura Municipal de Caiabu para que, doravante: (i) não mais se omita quanto ao dever imposto pelo art. 67 da Lei 8.666/93; e (ii) em licitações da modalidade Convite, não mais se restrinja às empresas convidadas e passe a pesquisar preços junto ao mercado, bem como passe a registrar protocolos de recebimento dos convites devidamente datados e assinados pelos interessados, nos termos da parte final do inc. II do art. 38 da Lei 8.666/93.

Publique-se.

Aguarde-se o prazo recursal.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios cabíveis.

SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN

SENTENÇAS DO AUDITOR SAMY WURMAN

PROCESSO:TC-001068.989.16-9 ENTIDADE: INSTITUTO DE PESQUISAS E PLANEJAMENTO DE PIRACICABA - IPPLAP RESPONSÁVEL: Lauro Jerônimo Annichino Pinotti – Diretor Presidente ASSUNTO: Balanço Geral – Contas do Exercício EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO: UR-10 – Unidade Regional de Araras ADVOGADO: Não constituído.

EXTRATO: Nos termos da Resolução nº 03/2012, JULGO REGULAR, com ressalvas o Balanço Geral de 2016, do INSTITUTO DE PESQUISAS E PLANEJAMENTO DE PIRACICABA - IPPLAP, com fulcro no art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Sem embargo, determino ao atual Diretor Presidente da Autarquia que imprima maior fidedignidade nas informações a serem transmitidas ao Sistema AUDESP, evitando inconsistência contábil. Renovo recomendação ao Executivo local, exarada nos autos do TC-002906/026/12, sob minha relatoria, DOE de 04.05.2016, com trânsito em julgado em 25.05.2016, para que promova as medidas necessárias visando à criação dos cargos de que a Autarquia necessita para a consecução eficiente de seus objetivos. Quito o responsável Sr. Lauro Jerônimo Annichino Pinotti, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e julgamento por este Tribunal de Contas. Frise-se que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderão ser obtidos mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico -e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC – 2.229/989/17. ENTIDADE: IPREM – Instituto de Previdência Municipal de General Salgado. MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2017. RESPONSÁVEL: Sr.ª Maria Rosa Lopes Marques – Presidente, à época. INSTRUÇÃO: UR – 01 – Unidade Regional de Araçatuba. ADVOGADO: Sr. Joaquim de Souza Neto – OAB/SP n.º 169.785.

EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGA-SE IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2017 do IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO, com fundamento no artigo 33, III, b c.c. o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993. Nos moldes delineados no corpo desta decisão, DETERMINA-SE à Origem: a) o acompanhamento periódico e concomitante pelo Conselho Administrativo das movimentações realizadas na carteira de investimentos; b) a adoção de providências perante o Poder Executivo para que a regulamentação do Comitê de Investimentos contemple integralmente as exigências mínimas previstas na Portaria MPS n.º 519/2011, inclusivamente no que toca à necessária qualificação dos membros desse órgão; c) a estrita observância das orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, da Divisão Audesp, da Secretaria-Diretoria Geral e do Tribunal Pleno desta Casa, quanto ao momento e à forma para o reconhecimento nos sistemas contábeis orçamentário e patrimonial dos ganhos obtidos com os investimentos; d) a assunção das medidas que se fizerem necessárias à efetivação de compensações previdenciárias com o RGPS e com os demais RPPS, em consonância com o Decreto Federal n.º 10.188/2019; e) a consideração pelo Atuário dos impactos orçamentário, financeiro e fiscal para o ente federativo do plano de custeio suplementar sugerido para a amortização do déficit atuarial; f) a elaboração e a apresentação às autoridades legislativas locais de um estudo de viabilidade financeira e atuarial do Regime, sustentado em premissas atuariais rígidas e elaborado consoante as alterações introduzidas no sistema previdenciário em relação aos servidores da União e do Estado, no que forem aplicáveis aos Municípios, de sorte a justificar a sua manutenção/extinção; g) a perfeita adequação da sua carteira de aplicações à política de investimentos estabelecida para o período; h) a formalização das cotações prévias de preços nos processos de dispensa de licitação; e i) o rigoroso atendimento ao plano de contas aplicado às entidades de previdência, de tal guisa a que sejam afastadas as impropriedades detectadas na evidenciação dos créditos a receber da Prefeitura, do saldo da reserva constituída com as sobras da despesa administrativa e do montante de investimentos mantidos pelo RPPS. Fica a Unidade Gestora e os seus dirigentes alertados de que, desde a resposta a consultas pelo Tribunal Pleno desta Casa, publicada no DOE de 24.01.2019, não há mais razão de tolerância para a consideração como receita orçamentária arrecadada dos ganhos obtidos com os investimentos ainda não submetidos a resgate, pelo que a reincidência nessa falha poderá, por si só, levar à reprovação de contas, com consequente imposição de multa aos responsáveis, conforme autorizam os artigos 33, § 1.º e 104, § 1.º, da suprarreferida lei complementar paulista. Com fulcro no artigo 104, I, da Lei Orgânica desta Corte de Contas, APLICA-SE à responsável, Senhora Maria Rosa Lopes Marques, multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do pertinente ofício pela agente apenada, em conformidade com a Lei Estadual n.º 11.077/2002, sob pena de inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado. Dê-se conhecimento deste julgado à Prefeitura e à Câmara Municipal de General Salgado, a fim de que obtenham inequívoca ciência do quanto nela decidido e determinado. Oficie-se ao Ministério Público do Estado. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de julgamento e/ou apreciação por esta Casa. Frise-se que, por tratar-se de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002272.989.18-7 ENTIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE BRAÚNA - SASB RESPONSÁVEL: Wlademir Paixão Volpon – Diretor Executivo ASSUNTO: Balanço Geral – Contas do Exercício EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-1 – Unidade Regional de Araçatuba

ADVOGADO: Rodrigo Duran Vidal – OAB/SP nº 172.823.

EXTRATO: Nos termos da Resolução nº 03/2012, JULGO REGULAR, com ressalvas o Balanço Geral de 2018, do SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE BRAÚNA - SASB, com fulcro no art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Quito o responsável Sr. Wlademir Paixão Volpon, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Todavia, conforme retro explicitado, nos termos do artigo 104, § 1º da Lei Complementar nº 709/1993, tendo em vista o descumprimento de decisão exarada por este Tribunal, sem motivo justificado, aplico, ao responsável Sr. Wlademir Paixão Volpon, multa de 200 (duzentas) UFESPs. Sem embargo, determino ao atual Diretor Executivo da Autarquia que: a) encaminhe o relatório de atividades ao Audesp, consignando de maneira suficiente as informações demandadas, de maneira a permitir a análise quanto à eficiência da gestão acerca dos resultados por ela alcançados, b) imprima maior fidedignidade nas informações a serem transmitidas ao Sistema AUDESP, evitando inconsistência nas peças contábeis. Fica o atual responsável pela Autarquia advertido de que, doravante, o injustificado descumprimento das determinações acima consignadas poderá ensejar o julgamento desfavorável da matéria e/ou consequente imposição de multa, nos termos do artigo 33, § 1.º c.c artigo 104, inciso VI e § 1.º, da mencionada lei complementar paulista. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e julgamento por este Tribunal de Contas. Frise-se que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderão ser obtidos mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002502.989.18-9 ENTIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PIRACICABA - EMDHAP RESPONSÁVEL: João Manoel dos Santos – Diretor Presidentes. ASSUNTO: Balanço Geral – Contas do Exercício EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-10 – Unidade Regional de Araras ADVOGADA: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi – OAB/SP nº 160.261.