Página 1427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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da arma de fogo descrita nos autos, pertencente a seu primo Bruno Alcântara Favacho, já falecido, cujo objeto teria pego para vender na cidade de Barcarena, e com o dinheiro da venda pretendia montar uma oficina (mídia anexa ao termo de fls. 145/147). A confissão do acusado revela harmonia com as declarações das testemunhas, estando apta a confirmar autoria e materialidade do crime, nos termos da jurisprudência dominante. Sobre o tema: ¿DIREITO PROCESSUAL PENAL CONFISSÃO JUDICIAL VALIDADE. É válida a confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por nenhum elemento dos autos, sobretudo quando amparada pelo conjunto probatório¿.(TJ-SP - APL: 993070658932 SP , Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 09/11/2010, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/12/2010). Portanto, a prova indiciária se repetiu integralmente por ocasião do contraditório, pelo que restou comprovado que a arma foi encontrada em poder do denunciado Alan Patrick da Costa Favacho. Cumpre esclarecer que a arma apreendida era considerada de ¿uso restrito¿ por força do disposto no art. 16, III, do Decreto nº. 3.665/00 - Regulamento para fiscalização de Produtos Controlados, vigente à época dos fatos, cuja redação se transcreve: ¿Art. 16. São de uso restrito: (...) III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;¿ (grifo nosso) Contudo, após a edição de nova norma regulamentar do Estatuto do Desarmamento em face do porte de arma de fogo (Decreto nº 9.847/2019 - com entrada em vigor em 25/06/2019), passou a ser atribuição do Comando do Exército estabelecer os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais para fins de classificação das armas e munições de uso permitido e proibido (art. 2º,§ 2º, do decreto). Desta feita, o Comando do Exército editou a Portaria nº.1.222/2019 (com entrada em vigor em 15/08/2019), em cujo anexo A dispõe que a munição da pistola de calibre nominal 40 S&W atinge na saída do cano de prova energia cinética no patamar de 666,25 joules, portanto, de ¿uso permitido¿ consoante o disposto no art. 2º, I, ¿a¿, do Decreto nº. 9.847/2019, cujo teor se transcreve: ¿Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules¿ Portanto, as disposições contidas no Decreto nº. 9.847/2019 e na Portaria nº. 1.222/2019 provocaram a alteração da classificação da arma de fogo pistola de calibre nominal 40, pois deixou de ser considerada como de ¿uso restrito¿ para ser tida como de ¿uso permitido¿. Tendo em conta que tal alteração normativa influencia diretamente na tipificação dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº. 10.826/2003) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº.10.826/2003), devida a incidência retroativa desses instrumentos normativos de modo a abarcar os fatos em apuração nestes autos (ocorridos em 14.10.2017) em prestígio ao Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica. Nesse contexto, deve o réu ser condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei nº.10.826/2003. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para CONDENAR o nacional ALAN PATRICK DA COSTA FAVACHO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº.10.826/2003; ABSOLVER os denunciados ALAN PATRICK DA COSTA FAVACHCO, THIAGO BENTES FURTADO e ELTON RAFAEL LAGO MONTEIRO, quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único do CP; ABSOLVER os réus THIAGO BENTES FURTADO e ELTON RAFAEL LAGO MONTEIRO, qualificados, pelos crimes previstos no art. 14 da Lei nº.10.826/2003. DA DOSIMETRIA DA PENA: Quanto a culpabilidade normal a vista dos elementos disponíveis nos autos entendo que o comportamento do réu não excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao delito de porte. Com efeito o vetor em apreciação merece valoração neutra; não registra antecedentes criminais, embora responda a outros crimes. Desse modo a circunstância judicial em questão merece valoração neutra; a respeito da conduta social e personalidade do acusado não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição, motivo pelo qual procede a valoração neutra ao vetor em exame; em relação aos motivos do crime não foram coletados dados significativos presumindo-se comum ao tipo penal em testilha o que já é punido pela tipicidade e previsão do delito segundo a própria objetividade jurídica, sendo imperiosa a valoração neutra da circunstância judicial epigrafada; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que é comum ao crime de porte, pelo que procedo a valoração neutra; as consequências do crime não refogem ao que é comum ao crime de porte, razão pela qual tal circunstância judicial merece valoração neutra; o comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. A vista das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, analisadas individualmente, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Cumulativamente condeno o réu ao pagamento de 10 dias multa, cada um, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Deixo de levar em consideração a atenuante da confissão espontânea, tendo em