Página 2731 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

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Roberto Silva, 102, Ramos, Rio de Janeiro, é diverso daquele constante do CNIS dela, datado de 2014, Rua Roberto Silva, 179, apt.102, Ramos, Rio de Janeiro, o mesmo endereço declarado por ela nesta demanda.

O recorrente alega, também, que a declaração de união estável (Evento 8, OUT9) é posterior ao óbito, logo, não houve concordância do falecido, bem como que as fotos apresentadas nos autos não estão

acompanhadas das respectivas datas e que há a inversão do Artigo 22, § 3º, XIII, do Decreto 3048/99, visto que do bilhete do microsseguro de vida consta a autora como segurada e o instituidor como beneficiário, e o dispositivo exige o contrário.

Em que pese a alegação de não ter sido comprovada a união estável, intrinsecamente relacionada ao caso

concreto discutido nesta demanda e genericamente formulada na Contestação, o recorrente a especifica,

somente agora, em alegações completamente novas, pois mesmo que os CNIS da autora e do instituidor

tenham sido juntados anteriormente, não foi apresentada a tela de dados cadastrais, nem argumentada a

divergência de endereços. Também são inéditas as demais alegações rec ursais, relativas à inversão do

Artigo 22, § 3º, XIII, do Decreto 3048/99, às fotos não serem datadas e à declaração de união estável ser

posterior ao óbito do instituidor. Assim, entendo que tais alegações constituem inovação recursal, vedada

pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos:

Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01.

*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e -DJF2R de

12/5/2010, págs. 393/395.

Em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo recorrente para a reforma

da Sentença, tenho que o Recurso Inominado não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso. Submeto a presente Decisão a REFERENDO DA

TURMA. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor das recorridas, fixados em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na

distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

BOLETIM: 2020500811

RECURSO CÍVEL Nº 5000799-71.2019.4.02.5117/RJ

MAGISTRADO (A): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RECORRENTE: HILDELBERTO DA SILVA MASCARENHAS

ADVOGADO: RJ188795 - TIAGO BARBOSA BASTOS

ADVOGADO: RJ183590 - THAINA BARROS DE MENEZES

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2015/00007, de 24 de março de 2015 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO MÉDICO JUDICIAL ATESTOU DE FORMA CLARA E PRECISA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO RECORRENTE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE

HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E