Página 2155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

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4.2.4.5.1. O principalpago emjan/2009 (R$ 137.301,23) referente a postergação da CSLLdevido emjan/2008 (comp dez/2007), considerando a multa de 20% e a mora de 11,89% (Selic Acumde 02/2008 a 12/2008 + 1%), corresponde ao valor deduzido (R$ 104.102,83) do montante do CSLL/2007 apurado noAuto de Infração (...).

(...).

5.2. As provisões apropriadas em31/12/2007 e não adicionadas na Ficha 09A Demonstração do Lucro Real (DIPJ/2008 A/C 2007), pornão se enquadraremnas provisões dedutíveis, conforme disposto no Art. 335 do RIR/99, no montante de R$ 2.179.384,62, foramtotalmente revertidas em01/01/2008 semo respectivo lançamento de exclusão no LALUR/2008. O Fisco calculou o IRPJ e CSLL postergados, aplicando o disposto no art. 273, inciso II do RIR/99, chegando nos valores de R$ 289.174,55 (IRPJ) e R$ 104.102,83 (CSLL), deduzidos dos valores devidos doAuto de Infração, item4.2 do laudo. (semreparo a fazer por parte da perícia) (id. 17941739 – grifado no original).

Assim, uma vezque o cálculo realizado pelo fisco foireputado como correto pela perícia, reconheço a exatidão do cálculo.

2.2.9 Excesso de compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLLnos anos-calendários de 2009 e 2010

O excesso de compensação de prejuízo fiscale base de cálculo negativa de CSLLnos anos-calendários de 2009 e 2010 está diretamente ligado à conclusão a que chegouo Fisco de que a autora escrituroue não de declaroureceitas e que deduziudespesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLLde forma indevida. Essa é a conclusão a que se chegouno laudo pericial: 7.12. Acaso a Fiscalização não tivesse ajustado o valortributável no período autuado, o valorcompensado pelaAutora a título de prejuízo fiscal teria sido superiora 30%do lucro real; 7.12.1. Negativo. Caso não tivesse havido o auto de infração como respectivo ajuste do valor tributávelde IRPJ e CSLLno ano-calendário de 2007 pela Fiscalização (...), a compensação do prejuízo fiscale da base de cálculo negativa de CSLLdeclarados emDIPJ pelaAutora mostra-se iguala 30%nos anos de 2007, 2008 e 2009 e inferior no ano de 2010 do lucro real, vide quadro: (...).

7.13. Com base na resposta anterior, é possível afirmar que a exigência relativa à dedução em excesso de prejuízo fiscal decorre da recomposição do valor tributável no período autuado? 7.13.1. Afirmativo. Aexigência relativa à dedução emexcesso de prejuízo fiscalapontado em2009 e 2010 decorre da majoração do valor tributávelde IRPJ e CSLLno ano-calendário de 2007 e por conseguinte ummaior aproveitamento do prejuízo fiscalneste ano-calendário emdetrimento dos anos de 2009/2010. (id. 17941739 – grifado no original).

Assim, considerando as conclusões a que se chega nesta sentença, o excesso de compensação deve ser necessariamente recalculado.

2.2.10 Possibilidade de adição de despesas, consideradas indedutíveis, na base de cálculo da CSLL

Nos termos do artigo 2º, § 1º, c, “3”, da Leinº 7.689/88: Art. 2º Abase de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo: (...); c) o resultado do período-base, apurado comobservância da legislação comercial, será ajustado pela: (...); 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;

Ora, há expressa previsão legalpara adição do valor das provisões indedutíveis na base de cálculo da CSLL. Assim, é dever da fiscalização incluir as despesas não dedutíveis na base de cálculo da CSLL. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. IRPJ e CSLL. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. GLOSA DOS VALORES CONTABILIZADOS. AGRAVO LEGALIMPROVIDO.- O artigo 557, do Código de Processo Civil, coma redação dada pela Leinº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Essa é a hipótese ocorrente nestes autos. - Afasto a argumentação da autora relativamente à preliminar de cerceamento de defesa arguida mediante a reiteração dos agravos retidos, pelos quais se requer a nulidade do processo, levado emconta o indeferimento de perícia técnica requerida e a expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao Ministério do Trabalho, uma vez que tal perícia seria inútil, pois a Fazenda não impugnou a escrituração/documentação da dedução de despesas, mas sim o lançamento de despesas/dispêndios sem a devida comprovação efetiva da prestação dos serviços. - Consolidada a jurisprudência no sentido de que somente é possível deduzir da base de cálculo do IRPJ /CSLL, por prestação de serviços, a despesa, como tal considerada pela legislação e nos limites respectivos, mediante a comprovação e escrituração regulardo seupagamento, autorizando a respectiva glosa, quando não cumpridos os requisitos para a dedução.- O auto de infração foimantido pelos membros da 1ª Turma da DRFJ de São Paulo-SP. - Não assiste razão à apelante na medida emque a r. sentença a quo esgotoua questão discutida no feito. - Conforme se infere dos autos, não restaramcomprovadas emnenhummomento as despesas glosadas pela Fazenda. Conforme já mencionado, não restou por demonstrado que os bens e serviços eramnecessários bemassimque foramefetivamente recebidos. - O que se verifica na verdade é a confusão patrimonial das empresas MERCANTIL FARMED LTDA e ALFA SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, as quais, ao que tudo indica, têm como um dos proprietários principais o Sr. Armando Nicolau, conforme se infere dos documentos acostados a fls. 29/34; 334/339; 340. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo legal improvido. (TRF3, Apelação Cível nº 0013256-43.2008.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICANOBRE, julgado em01/08/2018, publicado em23/08/2018).

2.2.11 Constitucionalidade da alíquota de 15% da CSLLinstituída pela Lei nº 11.727/08 às instituições financeiras

As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) possuem o entendimento de que a majoração da alíquota da CSLL diferenciada para instituições financeiras instituída pela Medida Provisória nº 413/08, convertida na Leinº 11.727/08, é constitucional: Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Validade formal. Alíquota diferenciada para instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da anterioridade. Precedentes. 4. Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito daADI 4.101. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimentala que se nega provimento. (STF, ARE 1175895 AgR-segundo, Segunda Turma, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DEALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91,ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96,ART. E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91,ART. 11)–ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF, ARE 1075037 AgR, Segunda Turma, Relator: Min. CELSO DE MELLO, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18-12-2018 PUBLIC 19-12-2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, comesteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possívelemposterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que leiformalgoza de presunção de constitucionalidade até declaração emsentido contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. Aatribuição de alíquota diferenciada a determinada atividade econômica (instituições financeiras) não viola o princípio da igualdade, assimcomo não é dado o Poder Judiciário, por não dispor de função legislativa, equiparar cargas tributárias entre contribuintes distintos, combase no referido princípio. Precedentes. 3. A reedição da MP 413/2008 e posterior conversão emlei não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, por expressa dicção legal e como atesta o Tribunal de origem. Precedente: RE-AgR 528.160, de relatoria da Ministra CármenLúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4. Amajoração de alíquota de CSLLpor medida provisória não atraia aplicação obstativa do art. 246 da Constituição da República. Precedentes. 4. Agravo regimentala que se nega provimento, comaplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF, RE 659534 AgR, Segunda Turma, Relator: Min. EDSON FACHIN, julgado em22/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017).

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO RE 599.309. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 4.101. IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSAAO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Não se aplica ao caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 599.309. Isso porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, fundamentado no art. 195, I, a, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a Contribuição Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições financeiras, com embasamento no art. 195, I, c, da Carta. 2. O fato de o mérito da ADI 4.101 ainda não ter sido apreciado não impede o julgamento do presente recurso, consoante prevê a jurisprudência do Supremo TribunalFederal. Precedentes. 3. Ajurisprudência desta Suprema Corte assentoua legitimidade da alteração da alíquota da CSLLpor meio de medida provisória, tendo emvista que a alteração do art. 195 da Carta pela Emenda Constitucional 20 não versou, especificamente, sobre a alíquota de contribuição destinada ao custeio da seguridade social. Dessa forma, a referida medida provisória não regulamentou o art. 195, § 9º, da Constituição Federal, o que afasta a alegada contrariedade ao art. 246 da Carta Magna. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota diferenciada da CSLLdas instituições financeiras não afronta o princípio da isonomia. Precedentes. 5. Inaplicávelo art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vezque não é cabívelcondenação emhonorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento, comaplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, ARE 949005 AgR, Primeira Turma, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em26/08/2016, DJe-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016).

Assim, reputa-se plenamente constitucionala majoração da alíquota da CSLLdiferenciada para instituições financeiras.

2.3 Sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração

Emremate, atento aos princípios da razoávelduração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, atentem-se as partes a que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas.

Não caberá a oposição para o fim precípuo de se obter mera reconsideração do teor da sentença, mediante pretensão de novo julgamento de mérito em sentido contrário. Também não será cabida em face de ‘contradição’externa à sentença, ouseja, havida entre a sentença e precedente jurisprudencial, ouentre a sentença e dispositivo normativo, ouentre a sentença e prova não essencialcarreada aos autos. De igualmodo, não terá cabimento contra ‘omissão’relacionada a esses elementos de cotejamento acima referidos.

Desse modo, os embargos serão considerados meramente protelatórios se não observaremos estritos requisitos de cabimento, circunstância que induzirá a imposição sancionatória do artigo 1026, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil.

3 DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para:(3.1) afastara autuação no que se refere aos itens “0001 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS – RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS”, do auto de infração relativo ao IRPJ, e “0001 RECEITAS – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS”, do auto de infração relativo à CSLL; (3.2) afastara incidência da multa de ofício emrelação à postergação do pagamento dos tributos; (3.3) autorizara dedução das seguintes despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLLemrelação ao ano-calendário de 2007:


Empresa 

Valorda despesa (R$) 

Actio Participações LTDA. 

1.797.165,40 

Associação Comercialde São Paulo 

1.709.047,27 

Audac Serviços Especializados de Cobrança 

647.940,26