Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Maio de 2020

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Tribunal de Justiça

Atos da Presidência

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 288/2020

Dispõe sobre o Regimento Interno de funcionamento das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do Decreto Judiciário n.º 487, de 09 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI n.º 0091065-39.2019.8.16.6000,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno de funcionamento das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar - Erams, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de maio de 2020.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6291294

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 267/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 0036416-90.2020.8.16.6000, resolve

I - E X T I N G U I R

a delegação outorgada a ENILDO SARDI para responder pelo Serviço Distrital de Maravilha (9º Tabelionato de Notas) do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a partir de 18 de abril de 2020, data do seu falecimento, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.935/1994;

II - D E C L A R A R

a vacância do Serviço Distrital de Maravilha (9º Tabelionato de Notas) do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a partir de 18 de abril de 2020.

Curitiba, 27 de maio de 2020.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 260/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento à Recomendação nº 44/2020-CNJ e com

base nas informações prestadas pelas Direções dos Fóruns das Comarcas no SEI nº 0025164-90.2020.8.16.6000,

DECRETA:

Art. 1º. Fica definido para as repartições forenses do Estado do Paraná o calendário de feriados no ano de 2020:

janeiro: dia 1º (quarta-feira) - Dia da Confraternização Universal;

fevereiro: dia 25 (terça-feira) - Carnaval;

abril: dias 10 (sexta-feira) - Paixão de Cristo e 21 (terça-feira) - Tiradentes;

maio: dia 1º (sexta-feira) - Dia do Trabalho;

junho: dia 11 (quinta-feira) - Corpus Christi;

setembro: dias 7 (segunda-feira) - Independência do Brasil e 8 (terça-feira) Padroeira de Curitiba, somente no Foro Central de Curitiba;

outubro: dia 12 (segunda-feira) - Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil; novembro: dia 2 (segunda-feira) - Finados;

dezembro: dias 8 (terça-feira) - Dia da Justiça e 25 (sexta-feira) - Natal.

Art. 2º. Fica suspenso o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná nas datas abaixo, mediante a compensação de (01) uma hora por dia, sendo essa reposição realizada, no máximo, até três meses após a suspensão do expediente:

fevereiro: dia 24 (segunda-feira) - véspera de Carnaval;

junho: dia 12 (sexta-feira);

outubro: dia 28 (quarta-feira) - Dia do Funcionário Público;

Art. 3º. Fica suspenso o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná nas datas abaixo:

dezembro: dias 24 (quinta-feira) - Véspera de Natal e 31 (quinta-feira) - Véspera de Ano Novo.

Art. 4º. Fica consolidado o calendário de feriados locais dos municípios sedes das Comarcas do Estado no ano de 2020:

Janeiro:

dia 2: Astorga (Fundação do Município), Nova Esperança (Aniversário do Município); dia 7: Palmital (Natal Ucraniano Ortodoxo);

dia 8: Manoel Ribas (Aniversário do Município), São José dos Pinhais (Emancipação Política do Município);

dia 20: Altônia (Dia do Padroeiro do Município), Andirá (Dia do Padroeiro do Município), Astorga (Dia do Padroeiro do Município), Catanduvas (Dia do Padroeiro do Município), Curiúva (Dia do Padroeiro do Município), Faxinal (Dia do Padroeiro do Município), Jacarezinho (Dia do Padroeiro do Município), Joaquim Távora (Dia do Padroeiro do Município), Mandaguaçu (Dia do Padroeiro do Município), Ortigueira (Dia do Padroeiro do Município), Paranavaí (Dia do Padroeiro do Município), Sengés (Dia do Padroeiro do Município), Wenceslau Braz (Dia do Padroeiro do Município); dia 21: Palmital (Aniversário do Município);

dia 22: Palotina (Dia do Padroeiro do Município);

dia 25: Sengés (Instalação da Comarca);

dia 26: Faxinal (Instalação da Comarca), Fazenda Rio Grande (Aniversário do Município);

dia 28: Apucarana (Aniversário do Município), Pitanga (Emancipação Política do Município), Rolândia (Aniversário do Município);

dia 29: Piraquara (Emancipação Política do Município).

Fevereiro:

dia 2: Campo Largo (Dia da Padroeira do Município), Goioerê (Dia do Padroeiro do Município), Guaíra (Dia da Padroeira do Município), Guarapuava (Dia da Padroeira do Município);

dia 7: Colombo (Instalação do Município);

dia 9: Lapa (Aniversário do Cerco da Lapa);

dia 11: Apucarana (Dia da Padroeira do Município), Araucária (Emancipação Política do Município), Paranacity (Dia da Padroeira do Município);

dia 15: Cornélio Procópio (Aniversário do Município), São João do Triunfo (Emancipação Política do Município);

dia 18: Salto do Lontra (Dia do Município);

dia 20: Ubiratã (Dia dos Santos Pastorinhos Francisco e Jacinta Marto em Juranda); dia 27: Fazenda Rio Grande (Dia do Padroeiro do Município).

Março:

dia 1º: Sengés (Aniversário do Município);

dia 6: Telêmaco Borba (Dia Mundial da Oração);

dia 12: Paraíso do Norte (Dia da Padroeira do Município);

dia 14: Grandes Rios (Emancipação Política do Município);

dia 15: Nova Londrina (Aniversário do Município);

dia 16: Nova Aurora (Dia do Padroeiro do Município);

dia 18: Tibagi (Emancipação Política do Município);

dia 19: Alto Piquiri (Dia do Padroeiro do Município), Assaí (Dia do Padroeiro do Município), Campo Mourão (Dia do Padroeiro do Município), Castro (Aniversário do Município), Jaguapitã (Dia do Padroeiro do Município), Rolândia (Dia do Padroeiro do Município), São José dos Pinhais (Dia do Padroeiro do Município);

dia 20: Congonhinhas (Emancipação Política do Município), Pinhais (Emancipação Política do Município);

dia 21: Telêmaco Borba (Dia da Instalação do Município);

dia 25: Arapoti (Dia da Anunciação de Nossa Senhora);

dia 27: União da Vitória (Dia do Município);

dia 30: Reserva (Aniversário do Município).

Abril: