Página 1599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 50/2020 (suspensão do atendimento presencial por prazo indeterminado; prevenção contra o COVID-19) e no PA SEI nº 4912/2020, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que transfira a quantia depositada para a conta bancária indicada pela parte (Id 63145405). Após, exclua-se o alvará de levantamento de Id 56647223. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0700439-59.2018.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Adv (s).: DF44824 - RICARDO ALVES BARBARA. R: ANDREY MORAIS DOS SANTOS. Adv (s).: DF45232 - LOYDE FARIAS OLIVEIRA, DF0038038A - GENKO KARLO SENTO SE DE ANDRADE. R: LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700439-59.2018.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA

EXECUTADO: ANDREY MORAIS DOS SANTOS, LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que há dois devedores, já tendo sido extinto o feito em relação ao executado LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ, cuja a totalidade do crédito ainda não foi liberada em razão da penhora no rosto dos autos deferida pelo Douto Juízo do 7º Juizado Especial Cível de Brasília (Id 52520557). Em relação ao outro executado, ANDREY MORAIS DOS SANTOS, houve a homologação de acordo, cujo cumprimento se deu integralmente, de forma parcelada, havendo o pagamento das três primeiras prestações diretamente na conta bancária do credor, antes da penhora no rosto dos autos. As demais parcelas (4 a 7) foram depositadas em conta deste Juízo, em virtude da constrição. Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento integral do débito de ANDREY MORAIS DOS SANTOS e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito também em relação a ele. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução em relação ao devedor ANDREY MORAIS DOS SANTOS, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oficie-se ao Juízo do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, retificando-se o ofício de ID 60094126 - Pág. 1, a fim de informá-lo que ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA possui, nestes autos, o crédito de R$ 1.328,08 (pago pelo devedor ANDREY MORAIS DOS SANTOS) e o de R$ 2.612,01 (pago pelo devedor LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ), consoante a sentença de ID 48551317 e a decisão de ID 52520557. Ainda, solicite-se ao referido Juízo a informação sobre o valor do crédito penhorado e a conta para a qual deve ser transferido, a fim de dar efetividade à penhora no rosto dos autos e propiciar o arquivamento da presente execução. Após o trânsito em julgado e transferência dos valores acima descritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se; registre-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

DESPACHO

N. 0703292-07.2019.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JANE SOARES SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDINALDO CARDOSO PEREIRA. Adv (s).: DF46380 - ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703292-07.2019.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANE SOARES SILVA EXECUTADO: EDINALDO CARDOSO PEREIRA DESPACHO Regularize a parte executada sua representação processual, haja vista que o documento de Id 63603354 não se refere ao instrumento procuratório mencionado na petição de Id 63603352. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão, no cadastro processual, do advogado referido na peça. Registro ainda que, havendo a juntada da procuração, desnecessária a abertura da vista pretendida, uma vez que se trata de processo eletrônico, cujo acesso aos autos se dá diretamente via PJe. Prossiga-se no cumprimento da decisão de Id 59660618, inclusive com a juntada do AR de intimação da parte executada. Exclua-se o documento de Id 63603354, pois não relacionado a este feito. Intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0704383-35.2019.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO. Adv (s).: GO17185 -GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO. R: REAL EXPRESSO LIMITADA. Adv (s).: DF11863 - JOCIMAR MOREIRA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704383-35.2019.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO EXECUTADO: REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. No caso dos autos, verifica-se que a ré já cumpriu a obrigação de pagar a verba indenizatória arbitrada, conforme comprovante de depósito de Id 60934358, cuja quantia já fora determinada a transferência para conta bancária da parte autora (Id 60934359). Diante do não conhecimento do recurso inominado interposto pela parte ré, esta fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (Id 55764410). A ré também cumpriu sobredita a obrigação, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (Id 63845562), sobre o qual a parte credora manifestou concordância (Id 63848075). O pagamento, assim, produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o art. 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 50/2020 (suspensão do atendimento presencial por prazo indeterminado; prevenção contra o COVID-19) e no PA SEI nº 4912/2020, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que transfira a quantia depositada para a conta bancária indicada pelo advogado credor (Id 63848075). Caso necessário, retifique-se a autuação. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0701425-42.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: THAIS LOPES FERREIRA. Adv (s).: DF0046792A - JULIANA FEITOSA COSTA. R: JESSE PEREIRA ALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701425-42.2020.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS LOPES FERREIRA RÉU: JESSE PEREIRA ALVES SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (artigo 38, ?caput?, da Lei 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 354, ?caput?, do CPC. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a indenização por dano moral, alegando erro cometido pelo Oficial do Cartório do 2º Oficio do DF, decorrente da emissão de certidão do assentamento civil contendo seu nome incorreto, em maio de 2016, o que teria dado causa aos danos extrapatrimoniais experimentados por si. Intimada a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista que teve conhecimento do suposto engano em maio de 2016, porém, somente ajuizou a presente demanda em 20.02.2020 (nos termos do artigo 10 do CPC, combinado com art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/1994), a requerente ressaltou que sua pretensão não estaria prescrita por se sujeitar aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1163652/PE. Não obstante o lamentável episódio narrado pela autora, entendo que a sua pretensão está prescrita, sendo dever do juiz reconhecê-la de ofício, uma vez que cabe a parte exercer o seu direito dentro dos prazos estipulados legalmente, a fim de conferir segurança jurídica às relações sociais. Em que pese a requerente tenha colacionado aos autos julgamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.163.652/PE, em que o referido órgão, entende que ?O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade notarial.?, o que, supostamente lhe conferiria o prazo de 5 (cinco) anos para buscar a tutela do judiciário no caso de reparação civil de danos, o referido julgado não foi proferido em sede de recurso repetitivo e não tem força vinculante, pelo que se mostra possível julgamento em sentido contrário. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJDFT e o entendimento