Página 1637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Maio de 2020

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prestação jurisdicional , com fundamento nos arts. 93, IX, da CF, pois não analisada a temática alusiva à da baixa da CTPS e registro de novo contrato de trabalho.

Contudo, a magistrada de primeiro grau, no aspecto, mostra-se suficientemente fundamentada, a partir dos aspectos entendidos pertinentes à solução da controvérsia, com adequada exposição das razões de decidir (ID. fdc8f4c). Eis a sentença:

"Ainda que assim não fosse, é incontroverso nos autos que, a despeito de o TRCT de fls. 10 indicar a rescisão do contrato de trabalho do Autor, efetivamente não houve descontinuidade da prestação serviços por parte do Reclamante, tanto que não houve o registro de novo contrato de trabalho ou pleito na exordial de registro de baixa em sua CTPS.

Destaque-se que o próprio Reclamante reconhece às fls. 05 da exordial que" no caso de Cartórios, os empregados vinculam-se ao empreendimento e não ao seu titular, uma vez que continuam prestando os mesmos serviços ".

Neste contexto, em observância ao princípio da primazia da realidade, vez que o Reclamante permaneceu trabalhando no Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto, sem solução de continuidade, não se operou verdadeira rescisão contratual (ou em verbas rescisórias), razão pela qual indefiro todos os pedidos formulados pelo Autor em sua peça de ingresso, bem como seus reflexos, por serem meros consectários."

E, em sede de declaratórios, acrescentou:

"Isto porque, como bem consta da decisão Embargada, não foi efetivamente requerida a realização de baixa da CTPS sendo que, apesar de o ora Embargante asseverar que a baixa foi feita e que foi assinado novo contrato de trabalho pelo Tabelião Interino, não trouxe qualquer prova neste sentido, o que, de qualquer forma, já está precluso. Ademais, em se tratando de rescisão contratual operada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, basta a comunicação do empregador aos órgãos competentes para que seja viabilizada a movimentação da conta vinculada pelo trabalhador, independentemente de outros documentos."Relembrando, pois, que a discordância com decisão desfavorável não se enquadra nas hipóteses do art. 897-A da CLT, tenho como completa a prestação jurisdicional, não havendo nulidade a decretar.

Ademais, destaco que as temáticas ora lançadas serão alvos de reexame, dado o efeito devolutivo recursal. Incólumes os dispositivos evocados.

Preliminar rejeitada na forma como posta .

CARTÓRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MULTA DE 40 % DO FGTS E AVISO PRÉVIO

A magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:

" 2.1. FALECIMENTO DO TABELIÃO - DIFERENÇAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - SUCESSÃO TRABALHISTA

Nos termos do art. 236, da CF/88, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei nº 8.935/1994, que veio regulamentar o dispositivo constitucional, preceitua, no art. 39, inciso I, que a morte do Tabelião implicará na extinção da delegação do serviço.

Não obstante as especificidades da atividade notarial, e apesar de o Espólio ter assumido, por mera liberalidade, o pagamento de parcelas trabalhistas devidas até a data de falecimento, como férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, resta evidente que, no caso em tela, ocorreu verdadeira sucessão de empregadores, de acordo com os arts. 10 e 448-A da CLT, na medida em que houve apenas a alteração da titularidade do serviço notarial. Ademais, o próprio Reclamante, em audiência, reconheceu que continuou prestando serviços no mesmo local, sem solução de continuidade, mas ao Tabelião Interino (fls. 123).

Ainda que assim não fosse, é incontroverso nos autos que, a despeito de o TRCT de fls. 10 indicar a rescisão do contrato de trabalho do Autor, efetivamente não houve descontinuidade da prestação serviços por parte do Reclamante, tanto que não houve o registro de novo contrato de trabalho ou pleito na exordial de registro de baixa em sua CTPS.

Destaque-se que o próprio Reclamante reconhece às fls. 05 da exordial que" no caso de Cartórios, os empregados vinculam-se ao empreendimento e não ao seu titular, uma vez que continuam prestando os mesmos serviços ".

Neste contexto, em observância ao princípio da primazia da realidade, vez que o Reclamante permaneceu trabalhando no Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto, sem solução de continuidade, não se operou verdadeira rescisão contratual (ou em verbas rescisórias), razão pela qual indefiro todos os pedidos formulados pelo Autor em sua peça de ingresso, bem como seus reflexos, por serem meros consectários."

O reclamante, na sua versão recursal, insiste em receber a multa de 40 % do FGTS e o aviso prévio, aduzindo que o próprio reclamado resolveu rescindir o contrato de trabalho. Afirma que, mesmo que a morte do tabelião não tivesse o condão de extinguir o contrato e que mesmo que a continuidade da prestação dos