Página 3611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.412 - PI (2014/0053141-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR : LORENA PORTELA TEIXEIRA E OUTRO (S) - PI004510

RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO RUFINO BORGES

ADVOGADO : RICARDO LIMA PINHEIRO E OUTRO (S) - PI003296

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação assim ementado (e-STJ fls. 232/233):

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. TABELIÃO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO - CONFIGURADA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICADO. 1. A apreciação do recurso de agravo regimental resta prejudicada em vista à força jurídica das decisões terminativas. 2. A impetrante reclama a prática de ato abusivo por parte da autoridade coatora ao suspender o pagamento do de sua pensão por morte do esposo, concedida em caráter definitivo, por ato dá própria Administração (Portaria nº 21000-165-DDD/CSRH/2001). Contudo, o seu benefício foi cancelado com a edição da Portaria nº 21.000-378GBDUGP/2001, de 30 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de julho de 2011. 3. Decorrido mais de 10 (dez) anos entre o ato concessivo e o ato denegatório do benefício, evidentemente, este último ato se reveste de ilegalidade, uma vez que operou-se a decadência. 4. Ademais, a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administra dos, necessariamente, deve ser precedida de instauração de processo ,,administrativo, em obediência aos princípios princípios constitucionais do devido processo legal e da pla defesa, com todos os recursos a ela inerentes. 5. Neste writ o direito invocado pela impetrante - percepção de pensão por morte do esposo, foi suprimido com a edição da Portaria nº 21.000-378-GB-DUGP/2011, inclusa à fl. 60-v, sem observância ao devido processo legal. Desse modo, o cancelamento da pensão se deu ao arrepio da norma constitucional consubstanciada, isto é, sem ofertar à Impetrante possibilidade de oferecer defesa e apresentar o contraditório enquanto garantias assegurada no art. , LV, da Constituição Federal. 6. Segurança concedida para confirmar os efeitos da liminar deferida, concedendo em definitiva a segurança requerida.

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 267/275).

Nas suas razões, o recorrente aponta violação do art. 40 Lei 8.935/1994, dos arts. e 32, Lei 8.112/1990, do art. 28 Lei 9.868/1999, do art. 53 da Lei 9.784/1999 e do art. 535, II, CPC/1973, sustentando a impossibilidade de pagamento do benefício requerido em virtude de o de cujus ter sido funcionário de serventia extrajudicial, a inconstitucionalidade de artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei de Organização Judiciária do ente federativo, a possibilidade de exercício da autotutela administrativa, a natureza complexa do ato de aposentadoria/pensão, bem como a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.