Página 8823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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o título executivo expressamente se referiu ao valor patrimonial a ser utilizado.

Razão não lhe assiste.

Conforme afirma a decisão embargada, o acórdão local afastou a ofensa à coisa julgada por entender que não havia valor expresso. Confira-se:

Não há, por outro lado, violação à coisa julgada, ao art. da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos arts. 115, 1125, 1300 e 1301 do Código Civil, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ou aos arts. 165, 458, II, 461, 467, 468, 469, 471, 475-B, 473, 474, 475-G, 485 do CPC e art. 402 do Código Civil, na medida em que a decisão transitada em julgado (acórdão de fls. 194/219) não definiu, em termos quantitativos, a diferença de ações devida à parte autora, ou mesmo qual o “valor patrimonial da ação” que deveria ser empregado na liquidação, seja na forma de critério (definido no balanço anterior ou de acordo com o balancete mensal), quer em número . Ao contrário, deu parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer que : A subscrição de ações, para recomposição do equilíbrio contratual, deve ocorrer pelo valor patrimonial unitário da data da integralização do capital, a ser apurado, todavia, em sede de liquidação de sentença, consoante vem entendendo, reiteradamente, esta Câmara.

Constituindo-se o pedido da parte autora de entrega ou indenização de quantidade certa de ações, é de ser parcialmente provido o recurso da ré e determinada a realização de liquidação de sentença para apuração da diferença efetivamente devida, porquanto inviável, neste momento processual, especificar exatamente a quantas ações tem direito a parte demandante, visto se tratar de cálculo complexo que demanda a realização de perícia por arbitramento.

E interpostos os recursos cabíveis pela parte autora contra tal decisão, a mesma restou mantida nos termos em que proferida.

Nesse contexto, tenho como correta a adoção do “valor patrimonial da ação” apurado com lastro no balancete do mês da integralização, para o cálculo da quantidade de ações a que faz jus a parte autora, quando da subscrição inerente aos contratos de participação financeira que firmou com a ré. (fls. 1678/1679) Não há portanto, a alegada ofensa a coisa julgada. (fls. 2044, e-STJ)

A parte insiste que a sentença foi expressa em relação ao valor a ser utilizado. Todavia, conforme se extrai do trecho acima destacado, a sentença foi parcialmente reformada, remetendo à liquidação o cálculo.

É o que se extrai, também, do título executivo (fls. 654-687 e-STJ), notadamente:

A subscrição de ações, para recomposição do equilíbrio contratual, deve ocorrer pelo valor patrimonial unitário da data da integralização do capital, a ser apurado, todavia, em sede de liquidação de sentença, consoante vem entendendo, reiteradamente, esta Câmara .

Constituindo-se o pedido da parte autora de entrega ou indenização de quantidade certa de ações, é de ser parcialmente provido o recurso da ré e determinada a realização de liquidação de sentença para apuração da diferença efetivamente devida, porquanto inviável, neste momento processual, especificar exatamente a quantas ações tem direito a parte