Página 9432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.445 - MS (2019/0378710-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : OSVALDO DOMINGUES PINTO

ADVOGADOS : LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS013035 ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS012195 FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS022920

SOC. de ADV. : CHADID PROVENZANO ADVOGADOS S/S - MS001115

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG084400 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MS016125A

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao

recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 297/301).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 176): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA CORRENTE – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR

INEXISTENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A prova demonstra que o apelante or não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também que o numerário estipulado na contratação lhe foi disponibilizado em conta, através de TED. Deste modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo

direito a ser indenizado por danos materiais e morais.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 192/197).

No especial (e-STJ fls. 199/234), fundamentado no art. 105, III, a e c, da

CF, o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. , III, , III e IV,

31, parágrafo único, 39, I, III e IV, 46, 51, IV, do CDC, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Sustentou, em síntese, que:

(a) houve negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, "tendo em

vista a falta de elementos necessários para prolação do julgamento, evidenciando-se ainda a

violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser declarada a sua nulidade do

acórdão, e, para que não haja supressão de instância, deve ser determinada a regressão dos

autos ao Tribunal de Justiça para que este proceda nova análise dos fundamentos avençados

na exordial bem como no recurso interposto, comportando todos os elementos necessários para

o julgamento, sob pena de sanções legais" (e-STJ fl. 203),

(b) "o consumidor ora recorrente, pessoa hipossuficiente de pouca instrução,