Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Maio de 2020

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RESOLUÇÃO SÃO PAULO URBANISMO Nº.

005/2020 DE 26 DE MAIO DE 2020.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.830,00 de acordo com a Lei nº 17.253/2019.

O Presidente da São Paulo Urbanismo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 13 da Lei nº 17.253 de 26 de dezembro de 2019, e no art. 24 do Decreto nº 59171 de 10 de janeiro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da (o) São Paulo Urbanismo,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.830,00 (Cinco Mil e Oitocentos e Trinta Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

VALOR

NOME

CÓDIGO

05.10.15.122.3024.2100

Administração da Unidade

33909100.09

Sentenças Judiciais

5.830,00

5.830,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

VALOR

NOME

CÓDIGO

05.10.15.122.3024.2611

Administração da Carteira Imobiliária

33904700.09

Obrigações Tributárias e Contributivas

5.830,00

5.830,00

Artigo 3º Este (a) resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

José Armênio de Brito Cruz

RESOLUÇÃO SÃO PAULO URBANISMO Nº.

006/2020 DE 28 DE MAIO DE 2020.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.199.121,00 de acordo com a Lei nº 17.253/2019.

O Presidente da São Paulo Urbanismo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 13 da Lei nº 17.253 de 26 de dezembro de 2019, e no art. 24 do Decreto nº 59171 de 10 de janeiro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da (o) São Paulo Urbanismo,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.199.121,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e vinte e um reais, à seguinte dotação do orçamento vigente:

VALOR

NOME

CÓDIGO

05.10.15.122.3024.2611

Administração da Carteira Imobiliária

33914700.09

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.199.121,00

1.199.121,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

VALOR

NOME

CÓDIGO

05.10.15.122.3024.2611

Administração da Carteira Imobiliária

33904700.09

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.199.121,00

1.199.121,00

Artigo 3º Este (a) resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

José Armênio de Brito Cruz

RESOLUÇÃO SÃO PAULO URBANISMO Nº.

007/2020 DE 28 DE MAIO DE 2020.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.379,50 de acordo com a Lei nº 17.253/2019.

O Presidente da São Paulo Urbanismo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 13 da Lei nº 17.253 de 26 de dezembro de 2019, e no art. 24 do Decreto nº 59171 de 10 de janeiro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da (o) São Paulo Urbanismo,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.379,50 (cinquenta mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos, à seguinte dotação do orçamento vigente:

VALOR

NOME

CÓDIGO

05.10.15.122.3024.2100

Administração da Unidade

33503900.09

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.379,50

50.379,50

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

VALOR

NOME

CÓDIGO

05.10.15.122.3024.2611

Administração da Carteira Imobiliária

33904700.09

Obrigações Tributárias e Contributivas

50.379,50

50.379,50

Artigo 3º Este (a) resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

José Armênio de Brito Cruz

RESOLUÇÃO SÃO PAULO URBANISMO Nº.

008/2020 DE 28 DE MAIO DE 2020.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.700,00 de acordo com a Lei nº 17.253/2019.

O Presidente da São Paulo Urbanismo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 13 da Lei nº 17.253 de 26 de dezembro de 2019, e no art. 24 do Decreto nº 59171 de 10 de janeiro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da (o) São Paulo Urbanismo,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais, à seguinte dotação do orçamento vigente:

VALOR

NOME

CÓDIGO

05.10.15.122.3024.2100

Administração da Unidade

33903500.09

Serviços de Consultoria

29.700,00

29.700,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

VALOR

NOME

CÓDIGO

05.10.15.122.3024.2611

Administração da Carteira Imobiliária

33904700.09

Obrigações Tributárias e Contributivas

29.700,00

29.700,00

Artigo 3º Este (a) resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

José Armênio de Brito Cruz

LICITAÇÕES

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

ATA DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 008/SGM/2019

PROCESSO SEI Nº 6071.2019/0000271-3

OBJETO: Concessão de restauro, reforma, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal Paulistano e do Mercado Kinjo Yamato no Município de São Paulo

INTERESSADO: 11E Consultoria e Treinamentos LTDA - ME

OBJETO: PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

ATA DE DELIBERAÇÃO

Realizada de forma virtual através de correspondência eletrônica entre os membros da Comissão Especial de Licitação – CEL, designados pela Portaria nº 263/SGM/2019, sobre o pedido de impugnação ofertado por 11E CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA – ME, no âmbito do Edital de Concorrência nº 008/SGM/2019, para apreciarem o documento recebido na data de 26 de maio de 2020.

Introdução

Trata-se o presente da análise e julgamento do pedido de impugnação apresentado pela impugnante 11E CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA – ME (“Impugnante” ou “11E”) em face do Edital de Concorrência nº 008/SGM/2019 (“Edital”), cujo objeto consiste na concessão de restauro, reforma, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal Paulistano e do Mercado Kinjo Yamato no Município de São Paulo.

Preliminarmente, porém, válido o registro que o pedido de impugnação fora recebido tempestivamente, e que, por isso, deve ser recebido para todos os seus efeitos, garantindo o pleno respeito aos Princípios da Publicidade e Impessoalidade.

Além disso, é importante recordar que o objetivo desta etapa do procedimento licitatório – impugnação –, destina-se à possibilidade de interação desta Administração Pública, seja com interessados seja com os cidadãos, de modo a sanar qualquer vício de ilegalidade acometido no certame, notadamente, da Lei Federal nº 8.666/1993, tendo em vista o disposto no seu artigo 41, §§ 1º e 2º.

Do pedido de impugnação da 11E

Numa breve síntese, a Impugnante tece entendimento acerca do prazo para apresentação dos envelopes contendo proposta comercial e documento de habilitação. Segundo a Impugnante, a superveniência de recesso prolongado, ocasionado pelo Decreto Municipal nº 59.450/2020 e pela Lei Estadual nº 17.264/2020 – medida empregada no enfrentamento da pandemia do COVID-19 –, inviabilizaria a obtenção da documentação de habilitação no certame em tempo hábil. Ocorre que as alegações trazidas à baila não merecem prosperar pelas razões que serão apresentadas na sequência.

O dispositivo legal supracitado confere o direito aos cidadãos e interessados na licitação realizarem impugnações, a fim de indicar eventuais irregularidades e/ou vícios no Edital e nos respectivos Anexos.

Não obstante tal preceito, imperioso registrar que a Impugnante olvida deste fato ao defender os pontos mencionados acima, sem indicar qual dispositivo legal teria sido infringido pela Administração Pública. Segundo a própria Impugnação, suas razões encontram fundamento apenas nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sem sequer haver maiores considerações a respeito de tais princípios que pudessem evidenciar sua aplicabilidade ao caso vertente.

Todavia, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, opta-se por delinear algumas questões apresentadas.

O prazo para apresentação dos envelopes contendo proposta comercial e documentos de habilitação fora fixado em 30 (trinta dias), conforme aviso de publicação no Diário Oficial da Cidade em 05 de maio de 2020 (p. 46). Referido prazo possui abrigo no art. 21, § 2º, inc. II, alínea a da Lei Federal nº 8.666/1993, verbis:

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (...)

§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: (...)

II - trinta dias para:

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior;

Observa-se do excerto legal transcrito, o qual incide sobre o presente caso, que não há indicação de que esse prazo deva ser contado em dias úteis. Adicionalmente, nota-se, na inteligência da Lei Federal nº 8.666/1993, que toda vez que os prazos dispostos pelo referido diploma legal devam ser contados em dias úteis, o legislador teve o cuidado de indicar essa necessidade de maneira expressa. No que toca à regra geral, conforme o art. 110 da Lei Federal nº 8.666/1993, seus prazos devem ser contados em dias corridos:

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Tratando especificamente do prazo para recebimento das propostas comerciais, o legislador não indicou que sua contagem deva ocorrer em dias úteis, de modo que resta inafastável a conclusão de que o prazo para apresentação dos envelopes por parte dos licitantes deve ser contado em dias corridos. Não por outro motivo, a data da sessão de abertura para recebimento dos envelopes foi fixada para o dia 04 de junho de 2020.

Nessa esteira, repise-se que o art. 41, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 reza que a procedência de impugnação a edital de licitação se dá nos casos em que se verifica irregularidade na aplicação da própria Lei Federal nº 8.666/1993, o que não se verifica in casu. Depreende-se que se o prazo para apresentação das propostas dos licitantes é contado em dias corridos, a superveniência de recesso não afeta a contagem do prazo, vez que produziria efeitos somente se o prazo fosse contado em dias úteis.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei (...). Em consonância, segue decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.147/2006, Plenário, rel. Min Marcos Bemquerer).

Dessa forma, não se verifica efetivamente irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 8.666/1993, apontando para a improcedência no mérito da Impugnação que ora se trata. Mero argumento de que haveria infringência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que houvesse maiores considerações a respeito do tema não possui o condão de evidenciar a irregularidade que deveria pautar uma impugnação a um edital de licitação.

Ademais, é de se mencionar que o argumento de que seria impossível executar os trâmites necessários ao processamento do certame (tais como: receber e responder, de modo célere, os pedidos de esclarecimentos; julgar os pedidos de impugnação; viabilizar os agendamentos de vistoria nas instalações dos mercados, dentre outros procedimentos) se apresenta de maneira hipotética, dado que a Impugnante não deu nível de concretude a essa alegação.

O mesmo pode ser dito a respeito da indicação pela Impugnante de que o recesso prolongado poderia prejudicar a apresentação de propostas mais vantajosas para a Administração Pública. Não há demonstração concreta das razões da Impugnação, de modo que os fundamentos da Impugnante se tratam apenas de suposições.

Cumpre destacar que o instrumento utilizado não se destina a discussões sobre atratividade da licitação ou de obtenção da proposta mais vantajosa, mas sim ao exame de possíveis irregularidades das disposições do Edital, relacionadas à legalidade do procedimento, o que não foi feito em nenhum momento.

Por fim, merece ser trazido à baila que o próprio E. Tribunal de Contas do Município entendeu que a realização do certame é de relevância para a Municipalidade justamente para que esta de sequência a suas atribuições em meio ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, notadamente no que toca a efetivação de demandas sociais reputadas essenciais. É o que revela a determinação de continuidade do certame, referendada pelo Plenário da Corte de Contas Municipal:

A instrução seguiu seu curso e, por cautela, antes de se adotar quaisquer medidas acerca do deslinde a ser dado às análises até então realizadas, oficiei, em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), às Secretarias envolvidas, sendo que a Secretaria Municipal de Governo manifestou interesse na continuidade da Concorrência, justificando que os projetos no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD colocam-se como importantes medidas anticíclicas, que favorecerão a retomada da economia no Município. Assim sendo, considerando o interesse da Administração Pública no prosseguimento do Certame, bem como constando até mesmo das justificativas iniciais a escassez de investimentos públicos nos equipamentos do gênero, eis que concorrem com deslealdade frente as demandas da saúde, educação, assistência social e demais serviços públicos essenciais, e não se vislumbrando, no âmbito das análises elaboradas pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, qualquer ilegalidade remanescente, restrito ao que foi analisado e a seu critério a discricionariedade, com a reformulação do Edital nos moldes trazidos na instrução processual, está o Certame em condições de prosseguir, autorização essa que submeto ao Plenário, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno desta Casa. (Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Processo TC/017650/2019, 11ª Sessão Ordinária Não Presencial, 20/04/2020)

A superveniência de recesso prolongado, nesse diapasão, não representa irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 8.666/1993 e tampouco prejudica o prosseguimento do certame.

Decisão

Pelas razões acima expostas, a Comissão Especial de Licitação decide conhecer a impugnação apresentada por 11E CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA – ME, tendo em vista que cumprem os requisitos legais e procedimentos definidos no Edital, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.

COMUNICADO

Concorrência nº 008/SGM/2019

Processo Administrativo SEI: 6071.2019/0000271-3

Interessados: PMSP, SGM, SMSUB

Objeto: Concorrência para a concessão de restauro, reforma, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal Paulistano e do Mercado Kinjo Yamato no Município de São Paulo.

Assunto: Resposta aos pedidos de esclarecimentos.

Comunicamos aos interessados que o documento contendo as considerações em relação aos pedidos de esclarecimentos recebidos até o dia 29 de maio de 2020 foi disponibilizado no site da Prefeitura de São Paulo, na página da Secretaria de Governo-Desestatização/ Projetos, por meio dos links:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/projetos/mercados/licitacao/index.php?p=297098

https://tinyurl.com/yd292z9b

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

TERMO ADITIVO Nº 011/2020-SGM.

PROCESSO N.º: 6011.2019/0000747-5

CONTRATO ADITADO: 011/2019-SGM.

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO

CONTRATADA: AGÊNCIA AEROTUR LTDA EPP

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, sem aplicação de reajuste de preços.

a) TATIANA REGINA RENNO SUTTO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo Municipal.

b) MARIA AMÉLIA CARVALHO GOMES, Diretora Executiva da empresa - AGÊNCIA AEROTUR LTDA EPP.

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E TRABALHO

GABINETE DA SECRETÁRIA

ATA DE REUNIÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 03/2020/SMDET

6064.2020/0000462-0

Objeto: Credenciamento de artesãos microempreendedores individuais, cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte para fornecimento de 1.000.000 (um milhão) de máscaras de tecido 100% algodão, via celebração direta, nos termos do art. da Lei n. 13.979/2020, a serem distribuídas para servidores municipais da cidade de São Paulo e para os munícipes em condição de vulnerabilidade, especialmente usuários do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo – Cates, como medida de combate ao contágio do novo coronavírus (COVID-19).

8ª Ata de Reunião de 29/05/2020 da Coordenadoria do Trabalho

Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2020, reuniu-se a Comissão designada para análise dos documentos no âmbito do EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 03/2020/SMDET, composta pelos servidores Celso Gomes Casa Grande - RF. 848.235-7, Luccas Bernacchio Gissoni - RF. 858.262-9, e Vanessa Ribeiro de Souza - RF. 749.911-6, conforme Informação SMDET/CT Nº 028737314 retro.

Analisaram a documentação remitida pela empresa FREDDY CHIPANA CHOQUE – ME , inscrita no CNPJ 19.009.946/0001-47, a qual compôs-se dos seguintes itens, conforme documento n. 029362856 retro:

a) Requerimento para credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II;

b) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, atualizado, juntamente com os documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; ou ato constitutivo atualizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes /ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da interessada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da convocação;

e) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas e Municipal, da sede ou do domicílio da interessada;

f) Prova de regularidade com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União;

h) Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho; Além dos itens acima, a proponente apresentou:

a) Declaração subscrita por representante legal da interessada, elaborada em papel timbrado, atestando que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7o da Constituição Federal;

b) Declaração subscrita por representante legal da interessada, elaborada em papel timbrado, atestando que inexiste impedimento legal para contratar com a Administração, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

A Comissão incluiu, ainda, Comprovante de Inexistência de Registros no Cadastro Informativo Municipal.

A empresa declarou ser autossuficente para fornecer a esta Secretaria até 20.000 (vinte mil) máscaras por semana, não informando de capacidade máxima de produção/fornecimento de máscaras para atendimento do ajuste em tela. Estando o requerimento de acordo com o Edital, a Comissão declarou a proponente CREDENCIADA.

Analisaram a documentação remitida pela empresa TEREZA DE SOUZA GUIMARAES 94484333872 , inscrita no CNPJ sob o n. 37.178.851/0001-39, a qual compôs-se dos seguintes itens, conforme documento n. 029364188 retro:

a) Requerimento para credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II;

b) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, atualizado, juntamente com os documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; ou ato constitutivo atualizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes /ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da interessada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da convocação; e) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas e Municipal, da sede ou do domicílio da interessada;

f) Prova de regularidade com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União;

h) Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho; Além dos itens acima, a proponente apresentou:

a) Declaração subscrita por representante legal da interessada, elaborada em papel timbrado, atestando que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7o da Constituição Federal;

b) Declaração subscrita por representante legal da interessada, elaborada em papel timbrado, atestando que inexiste impedimento legal para contratar com a Administração, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

A Comissão incluiu, ainda, Comprovante de Inexistência de Registros no Cadastro Informativo Municipal.

A empresa declarou ser autossuficente para fornecer a esta Secretaria até 50.000 (cinquenta mil) máscaras por semana, não informando de capacidade máxima de produção/fornecimento de máscaras para atendimento do ajuste em tela. Estando o requerimento de acordo com o Edital, a Comissão declarou a proponente CREDENCIADA.

A Comissão analisará oportunamente a documentação encaminhada por outras empresas, em fluxo contínuo de análise.

DIREITOS HUMANOS E

CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

PUBLICADO POR OMISSSÃO- EXTRATO

ADITAMENTO Nº 007 – CONTRATO Nº 020/SMDHC/2016

PROCESSO nº 6074.2016/0000246-3

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

CONTRATADA: CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CNPJ: 61.600.839/0001-55

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para a Prestação de Serviço por Instituição especializada em administração de Programa de Estágio.

OBJETO DO ADITAMENTO: Reajuste de Vale Transporte.

VALOR: R$ 964.954,80 (novecentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos)

ASSINADO EM: 20/03/2020

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

a) LUIZ ORSATTI FILHO – CHEFE DE GABINETE - SMDHC

b) LUIZ DOUGLAS DE SOUZA- CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA

PUBLICADO POR OMISSÃO- EXTRATO

ADITAMENTO Nº 003 – CONTRATO Nº 006/SMDHC/2019

PROCESSO nº 6074.2019/0000345-7

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

CONTRATADA: TMS PURIFICADORES E COMÉRCIO LTDA-ME - CNPJ: 09.114.027/0001-80

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para os serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para as unidades da PMSP, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência e Especificações Técnicas do Edital 03/COBES/2018 que precedeu este ajuste.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação contratual por um período de 12 (doze) meses, contemplando o período de 20/03/2020 a 20/03/2021.

VALOR: R$ 11.520,00 (onze mil, quinhentos e vinte reais). ASSINADO EM: 18/03/2020

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

a) LUIZ ORSATTI FILHO – CHEFE DE GABINETE - SMDHC

b) LARISSA MIRANDA TEIXEIRA- TMS PURIFICADORES E COMÉRCIO LTDA-ME