Página 186 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Junho de 2020

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Paraná , 01 de Junho de 2020 • Diário Oficial

Publicado por:

Reginaldo Vieira

Código Identificador: C4F1F788

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA Nº 011/2020

EXTRATO DE DISPENSA Nº 011/2020

DESCRIÇAÕ DO OBJETO:

Aquisição de uniformes dos servidores Agentes Comunitários de

Saúde, Agentes de Combates de Endemias e os lotados na Unidade

Básica de Saúde, bem como os servidores da sede administrativa desta

Secretaria.

Fundamento legal: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93

Contratada:

Empresa : CASSIO JUNIOR CAVALERI - EVENTOS

Endereço: Rua Alzira Gonçalves Arruda, 109 – Jardim Europa

Cidade: Toledo - PR

CNPJ/MF: 11.960.247/0001-76

Preço: R$ 13.699,00 (treze mil, seiscentos e noventa e nove reais).

Prazo: O prazo de entrega dos produtos será (ão) de 30 (trinta) dias, a

partir da assinatura do contrato, sendo que a vigência do contrato será

de 90 (noventa) dias, também após a assinatura do contrato.

São José das Palmeiras, 29 de maio de 2020.

GILBERTO FERNANDES SALVADOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Reginaldo Vieira

Código Identificador: 9EC4FAEB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Homologo a presente licitação de acordo com o resultado exarado

pela Comissão de Licitação a Dispensa de Licitação nº 011/2020,

adjudicando o objeto de Bem/Serviço adquirido: Aquisição de

uniformes dos servidores Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de

Combates de Endemias e os lotados na Unidade Básica de Saúde, bem

como os servidores da sede administrativa desta Secretaria.

A empresa vencedora foi: CASSIO JUNIOR CAVALERI -EVENTOS , com o valor total de R$ 13.699,00 ( treze mil, seiscentos

e noventa e nove reais).

Ficando autorizado o órgão competente da Prefeitura a expedição de

documentos respectivos para a plena consolidação do previsto nesta

licitação.

São José das Palmeiras, 29 de maio de 2020.

GILBERTO FERNANDES SALVADOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Reginaldo Vieira

Código Identificador: 3278053A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 057/2020 - ESTABELECE NORMAS E

PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO,

SOB A MODALIDADE DE PREGÃO, COM A UTILIZAÇÃO

DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E APOIO TÉCNICOOPERACIONAL DENOMINADO BOLSA DE LEILÕES E

LICITAÇÕES DO BRASIL (BLL)

DECRETO Nº 057/2020 , de 29 de maio de 2020.

SÚMULA: Estabelece normas e procedimentos para

a realização de licitação, sob a modalidade de pregão,

com a utilização de tecnologia de informática e apoio

técnico-operacional denominado Bolsa de Leilões e

Licitações do Brasil (BLL).

dos Municípios do Paraná • ANO IX | Nº 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em especial, considerando o disposto no artigo 11, III, da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º – Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a realização de licitação, sob a modalidade de pregão, com a utilização de tecnologia de informática e apoio técnico-operacional da Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL), para aquisições de bens e serviços comuns, no âmbito da administração pública do Município de São José das Palmeiras, com base no art. , §§ 2º e , da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 2º – Para os efeitos deste Regulamento, os termos ou expressões adiante terão os seguintes significados:

I – aceite: lance de preço registrado no sistema;

II – adjudicação: homologação da proposta vencedora;

III – autoridade competente: autoridade designada pelo órgão promotor da licitação;

IV – aviso: documentação expedida pela autoridade competente, com a definição do objeto da licitação, do local, do endereço eletrônico, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do Edital;

V – Bolsa de Leilões e Licitações do Brasil (BLL);

VI – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais de mercado;

VII – chave eletrônica: código de acesso ao sistema, fornecido

pela BLL;

VIII – corretoras: instituições associadas da (BLL) ou de outras

bolsas de mercadorias conveniadas;

IX – credenciado: apto a participar da licitação;

X – credenciamento para acesso ao pregão eletrônico: atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível;

XI – criptografia: codificação eletrônica de dados;

XII – desconexão: interrupção de acesso ao sistema;

XIII – edital: documento expedido pela autoridade competente, com a indicação da necessidade da contratação de aquisição, definição do objeto do certame, exigências de habilitação, critérios de aceitação de propostas, sanções por inadimplência, cláusulas de contrato e prazos para fornecimentos, além de outras condições relativas ao certame;

XIV – equipe de apoio: servidores designados pela autoridade competente do órgão promotor da licitação para auxiliar o Pregoeiro na condução dos trabalhos do Pregão Eletrônico;

XV – fornecedor: licitante;

XVI – habilitação: atendimento da documentação prevista no

Edital, de acordo com a legislação, para efeito da contratação;

XVII – homologação: confirmação da adjudicação do licitante

vencedor;

bens e serviços;

XVIII – lance: preço ou proposta de preço;

XIX – licitação: consulta pública de preços para aquisição de

XX – licitação na modalidade de pregão: disputa de preços entre

licitantes em sessão pública de pregão;

XXI – licitador: órgão promotor e responsável pela licitação;

XXII – licitante: participante da licitação como fornecedor;

XXIII – licitante credenciado: licitante habilitado a participar da

licitação;

XXIV – licitante vencedor: proponente vencedor;

XXV – operador: representante do licitante, designado pelo